A intenção deste espaço é informar e estimular a discussão, através dos artigos postados, sobre assuntos atuais de Política, Justiça, Direito Penal e Processo Penal, tanto ao profissional do Direito quanto aos leitores leigos. Desejo-lhes uma ótima leitura.
Suaviter in modo, fortiter in re
(suave nos modos e firme nos propósitos)

segunda-feira, 10 de dezembro de 2007

Entenda o que é o “BULLYING”.

O Bullying, ou melhor, a palavra inglesa Bullying é usada para descrever uma prática freqüente nas escolas, a dos “valentões” ou “brigões” que, valendo-se de intimidação e/ou ameaça, aterrorizam e ridicularizam seus colegas de classe, escola etc.

Inclui-se aqui, todo o universo de atitudes depreciativas. As agressivas de forma intencional, as repetitivas que ridicularizam ou caracterizam o outro por meio de comentários maldosos, apelidos ou gracinhas, e até mesmo formas que causam sofrimento físico ou moral, que poderão além de tudo configurar um ilícito penal, dependendo das condições fáticas.
É possível encontrar o Bullying em qualquer escola, independente da instituição, ou da classe social dos alunos. Foi na Europa, quando se pesquisava o que estaria por trás do elevado número de suicídios consumados e tentados entre os adolescentes, que se descobriu o bullying, porém, é necessário ressaltar que foi um professor da Universidade de Noruega, Dan Olweus, quem fez a relação entre a palavra Bullying e as tendências suicidas dos adolescentes.

A “prática” do Bullying em outros países se caracteriza pela sua ocorrência, em sua grande maioria, no horário do intervalo para o recreio e fora das salas de aula, ao contrário do que acontece no Brasil, onde os alunos têm uma tendência maior a usar sua própria sala de aula para externar sua violência em oposição a seus colegas.

Em geral, as crianças e/ou adolescentes “praticantes” do Bullying não têm capacidade psicológica para se identificar com o eu de outro, não conseguem sentir o mesmo que este nas situações e circunstâncias por esse outro vivenciadas. São “frutos” de famílias desestruturadas, sem vínculos afetivos, sem um modelo familiar para se espelhar, e cercados por atos de agressividade e intolerância.

Este é o ambiente propício para que se desenvolva em uma criança/adolescente comportamentos racistas, anti-sociais, violentos. Comportamentos esses, que em sua fase adulta, se transformarão em atitudes delinqüentes ou criminosas.

Os “praticantes” do Bullying procuram direcionar suas agressões àquelas crianças/adolescentes tímidas, fechadas, quietas, pouco sociáveis e que em momento algum seriam capazes de expressar qualquer forma de reação à agressão que lhe é imposta.

A agressão sofrida pela criança, atinge também os que a circundam, pois que vendo o ato de violência, atinge-lhe o pensamento o temor de que poderá ou não ser a próxima vítima.

Como em uma cadeia de reações, se não rechaçado no início, o Bullying atinge todo o ambiente escolar, afligindo todos os alunos com sentimentos negativos, de angústia e temor.

O combate ao Bullying deve se dar por ações que envolvam a comunidade escolar, através de palestras aplicadas por um profissional qualificado, direcionadas aos alunos e professores, e se possível, aos pais dos alunos.

Os professores devem absorver o máximo das informações prestadas pelo profissional, para que após a palestra, possam dar continuidade colocando em pratica, no dia a dia, o que lhes foi transmitido.

O ideal é a orientação vir acompanhada de explicações jurídicas sobre as conseqüências dos atos de violência na vida daquele que as impõe. Fechando assim o ciclo que nasce com a agressão, e se finaliza com a visão da punição do agressor.

O conjunto desses atos colaborará de forma positiva para a extinção do Bullying na escola, e para o desenvolvimento de um conjunto de padrões de comportamento positivos para a sociedade.

terça-feira, 4 de dezembro de 2007

Ciberespiã caça pedófilo na rede


Texto Extraído da Folha de São Paulo - Informáticadata de Quarta-feira, 31 de outubro de 2007
Segurança / ENTREVISTALAURA CHAPPELL
Usando disfarces virtuais, especialista entra em salas de bate-papo para atrair predadores a armadilhas concretas
Leonardo Wen/Folha Imagem

A especialista em segurança Laura Chappell e a tela de seu notebook, que está carregado com programas para monitorar redes
RODOLFO LUCENAEDITOR DE INFORMÁTICA
Mãe de um casal que está entrando na adolescência, a especialista em segurança de redes, escritora e ciberespiã Laura Chappell, do Protocol Analysis Institute, tem dedicado parte do seu tempo à caça de criminosos que usam a internet para atacar crianças ou controlam redes de pornografia infantil. Sob disfarces virtuais, conversa com os predadores e os atrai para armadilhas. Na semana passada, deu uma série de palestras na Fundação Armando Alvares Penteado, em São Paulo, onde aconteceu esta entrevista, em que ela fala sobre os perigos da internet e como combatê-los.
FOLHA - Como é a caça de predadores de crianças?
CHAPPELL - No programa Internet Safety for Kids, entramos na internet disfarçadas, com perfil de crianças. Quando os predadores entram em contato com o perfil, a “criança”, nós gravamos tudo. Quando um deles parece que realmente quer se encontrar com aquela “criança” e parece que ele realmente vai atacar, daí a gente passa tudo para os órgãos de segurança, para o FBI.
A outra coisa que faço é o treinamento. Os órgãos de segurança querem que eu os ajude a entender o que acontece, conhecer as ferramentas de informática e quando usá-las.O projeto Internet Safety for Kids, eu comecei há dois anos, quando fiquei conhecendo um caso terrível de abuso de crianças nos Estados Unidos. E resolvi usar minhas habilidades de investigação e meus conhecimentos de internet para ajudar a combater isso. Tenho um personagem, Kimberley, que a gente criou o perfil, colocou na internet, e ela tem tido muito sucesso. Em uma palestra, cheguei a fazer uma demonstração criando um perfil falso, entrando na internet. E era inacreditável ver as janelas pulando, ver quanta gente tentava entrar em contato com essa “garotinha”.
Depois de uma das palestras, enquanto eu dava autógrafos, deixei o computador ligado e, de repente, percebi que uma janela ficava pipocando, alguém queria conversar com minha personagem. Pedi para uma auxiliar conversar com um sujeito, que chegou a dar seu telefone celular e dizer que ele iria voar para Utah, onde supostamente vivia essa menina, para ter sexo com ela.
É incrível como eles se revelam. E é tão rápido e tão fácil pegá-los. Em média, leva um pouco mais de três minutos para uma criança ser abordada na internet. A gente entra nessas salas de chats, como Travel in Europe, e não faz nada, só fica lá esperando. Logo começam as conversas particulares com a personagem. O máximo que demorou para a abordagem foi sete minutos e doze segundos.
FOLHA - E o que a senhora diz sobre serviços de comunidades on-line?
CHAPPELL - Esses serviços são como um laguinho de trutas: mesmo que você não saiba pescar, basta soltar uma isca lá e você logo fisga alguém. Esses lugares são “lagos” de predadores. Eles sabem que a garotada vai aparecer, colocam perfis lá, buscam perfis. Um dos casos que eu conto, aliás, o predador marcou encontro com a criança pelo MySpace, mas a mãe ficou sabendo e, quando o sujeito chegou, encontrou a polícia.
FOLHA - O que esses sites podem fazer para evitar isso?
CHAPPELL - Eles fazem alguma coisa. Para ter uma página, eles exigem o número de cartão de crédito. Mas eu sei que meus filhos poderiam ter acesso ao número de meu cartão e poderiam usá-lo. E quando as crianças estão naquela idade, na adolescência, elas querem ter sua página e não querem saber de ouvir os pais dizendo “não”. Ou seja, isso não vai impedi-los. O importante é que os pais saibam o que acontece. Alguns pais me escrevem: “Ninguém pode ver minha filha no MySpace, porque o acesso é apenas por senha…” Ora, a senha é para evitar o acesso dos pais; todos os outros a própria criança convida. Ou seja, não tem nada a ver com proteção. Ao mesmo tempo, esses serviços são o futuro da interação social, então…
O importante é educar as crianças: elas pensam estar anônimas, elas pensam que não vai acontecer com elas. Agora, nós temos essa garota, Kilie Taylor, que foi enganada e brutalizada por um sujeito que ela conheceu na internet. Ela foi resgatada, afinal, viva, e agora dá palestras contando o que aconteceu.
O sujeito que a atraiu passou dois anos na preparação, conversando pela internet, até que marcou o encontro e a pegou. Agora ela dá palestras, e diz: “Você pensa que não vai acontecer com você, mas veja só, isso aconteceu comigo…”Isso é importante: educar os jovens, informar. Dar mais visibilidade aos casos. Sai nos jornais, mas os jovens não lêem jornais. Precisamos de adolescentes educadores e também precisamos educar os pais, para que eles saibam o que acontece e possam usar esse conhecimento.
Os jovens precisam saber que, quando colocam um perfil na internet, estão mostrando sua imagem para o mundo. Uma garota de 15 anos coloca no ar uma foto dela mesma nua e se arrepende, tira do ar depois de 15 minutos. É o que basta. Não adianta mais. A foto foi gravada, pessoas copiaram, vai ficar lá eternamente. Ela vai ter de viver com isso.
Os pais têm de mostrar isso às crianças, mostrar o perfil dos predadores para que os jovens tenham consciência de como eles são, como eles se apresentam na internet.
FOLHA - A senhora tem idéia de quantos ajudou a prender?
CHAPPELL - Não, porque além de nos apresentarmos com vítimas fictícias, a gente também vai atrás das redes de pornografia infantil, que é quando a gente realmente consegue pegar muitos. Pouco antes de vir para cá, recebi um e-mail de um hacker brasileiro informando sobre três sites de pornografia infantil. Isso é muito interessante: um hacker, alguém que atua à margem da lei, fazendo isso, dizendo que quer ajudar. Ele até já deu o endereço de dois sujeitos que dirigem esses sites. E isso é muito bom, pois algumas das ferramentas de software que usamos para investigar podem não ser legais para uso da polícia nos EUA.
FOLHA - Por exemplo…
CHAPPELL - Tenho ferramentas que não apenas entram no site e escaneiam o site para ver as aplicações que estão sendo usadas mas também procuram vulnerabilidades. E, se eu encontrar, posso colocar um programa que me passe informações sobre o movimento naquele site. A polícia não poderia fazer isso.
FOLHA - A senhora se torna o espião.
CHAPPELL - Exatamente. Essas coisas são ilegais. Mas o bom é que, quando passamos para a polícia as informações obtidas, eles podem então ver o que precisam de mandados judiciais para então obter a informação de forma aceitável. Isso apenas ajuda a polícia a economizar tempo. Ainda que signifique ultrapassar limites legais, vale a pena para conseguir que esses sites sejam fechados, e não apenas troquem de endereço.
FOLHA - Isso não a torna uma justiceira, agindo à margem da lei?
CHAPPELL - A questão é: nós não estamos agindo diretamente, não estamos atingindo ninguém. Não vamos lá e derrubamos o site nem prejudicamos sua rede vendas. Apenas fazemos pesquisa.
É como se você visse, em frente a um banco, alguém que você sabe que vai tentar roubar o banco. Você anota as placas do carro, todas as evidências, tudo o que podemos descobrir sobre o sujeito e então passamos aquilo para a polícia.
FOLHA - O software usado foi especialmente desenvolvido?
CHAPPELL - A maior parte está disponível na internet. Alguns são de código aberto, alguns a gente alterou. Nós usamos contra os cibercriminosos as mesmas ferramentas que eles usam contra nós.
FOLHA - E como tudo isso começou? O que a levou a entrar nessa área de segurança?
CHAPPELL - Eu estava na Novell, que comprou uma empresa especializada em grampo e mandou eu ver como era. Quando eles chegaram, entraram na nossa rede e projetaram na tela tudo o que estava acontecendo, nossas comunicações, senhas, eu fiquei: “Uau, eu quero fazer isso pelo resto da minha vida”.
FOLHA - E a senhora acha que a internet um dia será um lugar seguro?
CHAPPELL - Nunca, absolutamente nunca. Se alguém tem tanta preocupação em relação à sua segurança física, não pode nem sair de casa, perde a liberdade. É o mesmo na internet. Veja os serviços bancários on-line. Alguém pode dizer que não vai usá-los, mas daí simplesmente perde a condição de fazer transações bancárias.
Acho que nunca teremos segurança total na internet, mas as pessoas estão ficando mais espertas, mais alertas. Muita gente hoje ainda cai em golpes grosseiros. Hoje ainda temos uma população adulta que não é tecnologicamente alfabetizada, que abre esses e-mails maliciosos. Dentro de 20 anos, isso não vai acontecer. Será muito diferente. Você terá uma comunidade adulta e idosa muito mais sofisticada do ponto de vista tecnológico.
Fonte: Folha de São Paulo
DISFARÇADA, ELA FALA COM O FILHO NA INTERNET
Da Redação Folha de São Paulo
Disfarçada sob um perfil virtual de garota, Laura Chappell visita a sala de bate-papo freqüentada por seu filho, que está entrando na adolescência. Sem se identificar, conversa com ele.“Queria ver se conseguia convencê-lo a revelar informações pessoais e a se expor demais. Os predadores são muito espertos…” Chappell diz que sempre instruiu os filhos sobre os perigos da internet e queria ver se a mensagem tinha sido absorvida.Ela vem mantendo essas conversas há pouco mais de dois anos. Diz que pretende se revelar nos próximos seis meses e não teme a reação do garoto: “Não acho que ele vá se sentir traído. Nós conversamos muito pouco, e ele agiu corretamente 99% das vezes”. (RL)
Fonte: Folha de São Paulo

sexta-feira, 23 de novembro de 2007

O uso de películas em veículos é garantia de segurança?

O percentual de visibilidade das películas usadas em vidros de automóveis, o conhecido “insulfilm”, acaba de ser revisto pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Agora os proprietários podem escurecer os vidros de seus veículos em até 28% de visibilidade, (antes era de até 50%). Porém, tal alteração só se aplica ao vidro traseiro e as laterais da parte de trás do carro, sendo que os vidros da frente devem continuar com o mesmo índice de visibilidade (75% no pára-brisa e 70% nos vidros laterais do motorista e do passageiro).
Tal revisão tem por base, segundo o Denatran, atender a uma solicitação da coletividade, que clamava por segurança.
Minha opinião é de que nada muda.
Se a finalidade do assaltante for a de furtar um carro, primeiramente ele se certificará de que não há ninguém dentro do veículo, por exemplo, apenas encostando-se em algum local, e observando.
Se a finalidade do agente for a de roubar o veículo, muda-se o “modus operandi”, porém o resultado será o mesmo, o agente leva o carro e, se a vítima tiver sorte, não morre. Daí então você perguntaria: “Como assim?” Explico.
A grande maioria dos roubos de veículos acontece da mesma maneira. Com o delinqüente abordando a vítima, ou no sinal de trânsito, ou quando a mesma está chegando ou saindo de sua residência. E o uso da película nessa situação, pouco ajuda, pois, abordando a vítima em um sinal de trânsito, o agente se aproxima, ou pela frente do carro (cuja visibilidade é de 75%), ou pela lateral (cuja visibilidade é de 70%). É incontestável a facilidade de se visualizar o motorista e o passageiro com esse nível de visibilidade. Portanto, a película não é fator inibidor à ação do assaltante.
No caso de o assaltante abordar a vítima, que está saindo ou chegando de sua residência, em geral ele espera ela descer do automóvel (para abrir ou fechar o portão, por exemplo) para lhe dar voz de assalto. Também neste caso, a película em nada ajuda.
Minha conclusão, portanto, é de que o uso de películas em vidros de veículos não é garantia de segurança, haja vista que o nível de visibilidade autorizado em lei, não garante a privacidade do condutor do veículo. Seria plausível que o Contran autoriza-se um nível menor de visibilidade nos vidros laterais dianteiros, e no vidro da frente (pára-brisa), o que consequentemente, escureceria ainda mais o interior do veículo, proporcionando assim, uma "aparente" segurança ao motorista, que, aos olhos do assaltante, não estaria visível.
Além do mais, iria se regular a prática já existente, daqueles que, por serem "artistas", jogadores de futebol, enfim, pessoas influentes, fazem uso da película totalmente escura, desfilando em seus carrões protegidos pelo anonimato.
Diante disto, paira a impressão de que somente quem ostente certa "posição social", pode usar uma película totalmente escura. E daí fica a pergunta: Onde está a igualdade de direitos que prega a nossa Constituição Federal?
Hoje é inegável a existência de duas situações distintas; em geral, um policial não manda um carro "filmado" parar em uma blitz, se for importado, em contra partida, se esse mesmo policial avistar um Fiat 147, com os vidros escuros...rsrsrs... não é necessário terminar, não?
Está aberta a discussão. O tema é deveras polêmico, por isso sua opinião é bem vinda.

terça-feira, 20 de novembro de 2007

Verbas de Sucumbência na Ação Penal Privada

Referente às Custas, pelo que preconiza o artigo 806 do Código de Processo Penal, o que saiu vencido é obrigado a pagar, porém, é necessário ressaltar que o Estado tem autonomia para cobrar ou não. No Estado de São Paulo por exemplo, é obrigatório o pagamento.
Já no que se refere ao Honorários, em ação Privada, tem entendido o STJ que o vencido (querelado) é obrigado a pagar honorários ao querelante, por aplicação subsidiária do artigo 20 do Código de Processo Civil.

domingo, 18 de novembro de 2007

Direito Penal do Inimigo

O primeiro a usar a expressão “Direito Penal do Inimigo” foi o professor Günther Jakobs, em meados de 1985, também conhecida como “Direito Penal de Terceira Velocidade”, esta última adotada por Silva Sánchez.
Em síntese, seria o oposto ao direito do cidadão; seria um direito penal com garantias restritas, com limitações a dignidade da pessoa humana, a presunção de inocência.
O professor Günther Jakobs, não diz que a questão é ter ou não ter o direito penal do inimigo, ele diz que o mundo já tem isso, e que ele só dá a isso uma explicação e um nome, “Direito Penal do Inimigo”.
Sobre o que ele falou do inimigo – concluído de forma filosófica – partiu da premissa de que os seres humanos são indivíduos, e há indivíduos que podem ser desprovidos da sua condição jurídica de pessoa, e tratados como inimigos. Seriam aqueles seres humanos, que com seus comportamentos, põe em xeque o sistema social, por exemplo, os terroristas.
Sendo seu desejo aprofundar-se no tema, um ótimo começo é acessar o link abaixo, que o remeterá a uma página, onde o professor Damásio de Jesus tece breves considerações a respeito.
http://www.damasio.com.br/?page_name=art_044_2006&category_id=339

sábado, 17 de novembro de 2007

Entendendo os Sistemas Penais

O primeiro dos sistemas Penais foi chamado de Clássico e se apoiava em duas teorias: na Teoria Causal ou Naturalista da Ação, e na Teoria Psicológica da Culpabilidade.
Posteriormente surgiu o Sistema Neoclássico. Este mantinha a mesma Teoria da Ação, continuava sendo a Teoria Causal ou Naturalista, mas adotava a Teoria Normativa da Culpabilidade (ou Psicológico Normativo).
E eis que surgiu um terceiro sistema, um sistema que demonstrou que o dolo não pertence à culpabilidade, mas sim que o dolo pertence ao fato típico. Um sistema que se apoiava na premissa de que toda a conduta humana tem por detrás uma finalidade, que ninguém faz nada sem ter uma finalidade por detrás. O Sistema Finalista.
Esse radicalizou, porque se apoiava em duas teorias bem diferentes das anteriores, a Teoria Finalista da Ação, e a Teoria Normativa Pura da Culpabilidade.
A Teoria finalista da Ação é aquela que partia da idéia de que todo o comportamento humano era movido por uma finalidade; e a Teoria Normativa Pura da Culpabilidade é aquela que sustentava que a culpabilidade só continha elementos normativos (Imputabilidade, Potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa).

sexta-feira, 16 de novembro de 2007

Invasões de Terras. Proprietários X MST.

Este texto é parte de um estudo onde procurei destacar as garantias existentes no ordenamento jurídico, que resguardam os direitos dos proprietários de terras e dos integrantes do movimento dos sem terras.

(...) Não obstante existam leis que protegem ambos interesses, é clara a existência de um conflito entre os princípios de Direito Natural e de Direito Positivo. No caso em questão, é o problema da “resistência às leis injustas” ou da não-submissão ao que é “legal”, mas não é “justo”, que é o caso de o M.S.T. não aceitar o andamento normal dos processos de desapropriação para o fim da reforma agrária.
Temos que ir a fundo, à origem da questão.
Em determinado momento de nossa história surgiram as propriedades, e com elas, os direitos e deveres dos proprietários.
Mais adiante houve a necessidade de se fazer uma reforma agrária, pois havia exploração “irracional” de terras.
Frutos da reforma agrária foram os direitos de reclamar a implantação desta, por parte daqueles que se julgaram detentores deste direito.
Na ampla arca dos Direitos de Cidadania, situa-se o direito de reivindicar a realização dos princípios e normas constitucionais, o que dá legitimidade e direito ao M.S.T. para reclamar a implantação da reforma agrária.
Proveniente da nossa Carta Magna é a garantia ao direito de propriedade. Esse direito constitucional reconhece e garante a exclusividade das coisas que a pessoa legitimamente adquiriu, podendo delas fazer uso ou dispor de acordo com sua vontade.
Diante do tema, e pesando as considerações acima descritas, só posso chegar a uma conclusão; os dois lados têm direitos garantidos pela Constituição Federal e demais ordenamentos jurídicos. Aos proprietários, a garantia do direito de propriedade; o direito de defende-la em determinados casos pré-estabelecidos, aos integrantes do M.S.T., o direito de reivindicar a implantação da reforma agrária através de pressão aos órgãos competentes para que assim aconteça.
Reivindicar por reivindicar, insista-se, é direito. E no atual Estado Democrático de Direito em que vivemos, tal reivindicação não pode ser impedida. Contudo, o modus faciendi, sem dúvida, é o divisor de águas.
O dito popular; “o direito de um termina quando começa o direito do outro” expressa bem meu ponto de vista.
Entendo ser lícito ao M.S.T. cobrar a implantação da reforma agrária, todavia, ao usarem do modus operandi da invasão, cometem atos de violência contra o indivíduo e contra uma sociedade, que escolheu a democracia como elemento norteador de nosso país.
É justo invadir uma propriedade, que tem dono, que é produtiva – e até que se prove o contrário, toda propriedade rural é produtiva – para pressionar governos Federal, Estaduais ou Municipais a agilizarem os processos de reforma agrária?
NÃO É JUSTO NEM LEGAL!
O direito de reclamar a eficácia da efetivação de direitos, cujo programa está colocado na Constituição Federal, portanto, uma expressão do direito de cidadania, não tornam “legais” as invasões de terras, pois atentam contra outros direitos também garantidos pela Constituição Federal, que são os direitos dos proprietários.
Concordo que se deva dar um “peso” maior ao interesse comum que ao interesse do proprietário. Não quer isso significar que este seja, de qualquer modo, sacrificado no seu direito. Ambos direitos são justos, porém ao optarem pelas invasões, os líderes e integrantes do M.S.T. estão extrapolando seus direitos. Estão colocando os direitos dos proprietários em “xeque”, e repassando à sociedade a culpa pelas leis não cumpridas ou mal elaboradas.
Foram elaboradas leis para que se proceda à reforma agrária. Se elas não cumprem com o seu propósito, que se melhore, se mude ou mesmo se formule novas leis.
Ao se desrespeitar o devido processo legal de desapropriação para fins de reforma agrária, invadindo propriedade que não foi, mesmo que “ainda”, destinada para tal, os invasores estão extrapolando o direito de exigir dos órgãos competentes agilidade nas desapropriações.
Tal situação torna justo, que os proprietários usem de todos os meios que forem necessários, dentro do estipulado em lei, para protegerem suas propriedades contra invasões.
Ao nos aprofundarmos no disposto pelo artigo 1.210 do Código Civil, que diz “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receito de ser molestado”, § 1º “O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; (...)” podemos perceber a clara intenção do legislador de dar ao proprietário, legitimidade para agir em proteção de sua propriedade, e ainda que não existisse este artigo, entendo que possa ser discutida possível situação real em âmbito penal, valendo-se do artigo 25 do Código Penal.
O M.S.T. deveria valer-se de outras formas para pressionar os órgãos competentes, até acampar nos jardins defronte ao Palácio do Planalto seria uma forma, e com certeza mais eficaz, pois não seria a imagem que o governo gostaria de mostrar a outros países.
Concordo que a justiça deva equiparar os desiguais, porém, ao se aceitar tal situação, está se punindo, e de forma totalmente injusta, aqueles que têm propriedades de terras, seja por ser fruto de trabalho de uma vida inteira, ou por herança etc., não importa, se detêm o título de propriedade de forma lícita, deve o Estado zelar pela paz no campo coibindo de forma dura as invasões, e se assim não o faz, é lícito aos proprietários o direito de defender suas propriedades.
Quando os proprietários perderem a oportunidade expressa na lei, de manter ou restituir a posse de sua propriedade por sua própria força, portanto se já se efetivou a invasão, podem exigir do Estado, através dos devidos processos legais, a reintegração da posse com uso de força policial.
Como exemplo a situação em que o juiz da 3ª Câmara Cível, Espedito Reis do Amaral, condenou o estado do Paraná a indenizar os proprietários de uma fazenda em R$ 104 mil por danos morais. A decisão levou em consideração a demora das autoridades em concluir a retirada dos integrantes do Movimento dos Sem-Terra (MST). De acordo com dados do processo, as terras foram invadidas em 1999 e, logo em seguida, a justiça deferiu uma liminar para reintegração de posse. Entretanto, a retirada dos integrantes do movimento só foi efetivada depois de reiteradas solicitações de força policial. Dessa forma, os proprietários da fazenda ingressaram com um pedido de reparação de danos. A sentença de primeira instância havia deferido apenas o dano material, já a segunda instância ampliou o mesmo entendimento e ainda fixou o valor da indenização por danos morais.
Em suma, os proprietários de terras detêm o direito adquirido, enquanto o M.S.T. busca a justiça social através do exercício de um direito.
Quando, todavia, não há interpretação que permita o enquadramento ético do direito face à justiça, podem ocorrer, como tem ocorrido, recusas quanto à sua aplicação, mas colocada a demanda no campo estrito do Direito Positivo, são resistências de importância moral ou política, mas não de natureza jurídica.
Não é dado ao jurista, advogado, promotor ou juiz, o direito de se recusar a cumprir a letra da lei sob alegação de sua injustiça, contudo pode e deve no ato de dar-lhe execução, demonstrar a sua ilegitimidade moral. Mesmo porque poderá tratar-se de um ponto de vista subjetivo, em contraste com as valorações prevalecentes na comunidade a que ele pertence.
A trajetória histórica do Direito nos demonstra que a Justiça é o valor mais alto, mas pode não ser o mais urgente, inclusive porque, quando se preservam a ordem e a paz, também se preservam as condições para a reconquista do justo.

Lula, “Porqué no te callas?”

Para quem, nos momentos mais delicados de nosso país, sempre dizia: “Não sei de nada!”, “Não vi nada!”, nosso Presidente perdeu uma ótima oportunidade de repetir seus “jargões”, quando questionado por repórteres sobre o entrevero entre o Rei da Espanha e o “candidato a ditador” Hugo Chávez. Como um político, Lula deveria sim comentar o caso, porém, sem tomar partido algum. Pois a política, em sua essência, é arte de dirigir as relações entre os Estados. Lula foi no mínimo infeliz ao dizer que "não houve exagero" por parte de Chávez. Demonstrou implicitamente seu apoio, talvez não em relação ao conteúdo das críticas, mas por Chávez poder dizer o que quiser, na hora que bem entender. Todas as pessoas têm direito de expressar seus pensamentos e suas opiniões, até Chávez. Porém o momento escolhido por este foi inoportuno, haja vista que o intuito da reunião era para tratar de assuntos fora do contexto abordado pelas críticas de Chávez. Ao Rei, meus cumprimentos, pois externou o desejo de milhares. À Chávez, a velha “máxima”: “quem fala o que quer, escuta o que não quer!”.