A intenção deste espaço é informar e estimular a discussão, através dos artigos postados, sobre assuntos atuais de Política, Justiça, Direito Penal e Processo Penal, tanto ao profissional do Direito quanto aos leitores leigos. Desejo-lhes uma ótima leitura.
Suaviter in modo, fortiter in re
(suave nos modos e firme nos propósitos)

sexta-feira, 23 de novembro de 2007

O uso de películas em veículos é garantia de segurança?

O percentual de visibilidade das películas usadas em vidros de automóveis, o conhecido “insulfilm”, acaba de ser revisto pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Agora os proprietários podem escurecer os vidros de seus veículos em até 28% de visibilidade, (antes era de até 50%). Porém, tal alteração só se aplica ao vidro traseiro e as laterais da parte de trás do carro, sendo que os vidros da frente devem continuar com o mesmo índice de visibilidade (75% no pára-brisa e 70% nos vidros laterais do motorista e do passageiro).
Tal revisão tem por base, segundo o Denatran, atender a uma solicitação da coletividade, que clamava por segurança.
Minha opinião é de que nada muda.
Se a finalidade do assaltante for a de furtar um carro, primeiramente ele se certificará de que não há ninguém dentro do veículo, por exemplo, apenas encostando-se em algum local, e observando.
Se a finalidade do agente for a de roubar o veículo, muda-se o “modus operandi”, porém o resultado será o mesmo, o agente leva o carro e, se a vítima tiver sorte, não morre. Daí então você perguntaria: “Como assim?” Explico.
A grande maioria dos roubos de veículos acontece da mesma maneira. Com o delinqüente abordando a vítima, ou no sinal de trânsito, ou quando a mesma está chegando ou saindo de sua residência. E o uso da película nessa situação, pouco ajuda, pois, abordando a vítima em um sinal de trânsito, o agente se aproxima, ou pela frente do carro (cuja visibilidade é de 75%), ou pela lateral (cuja visibilidade é de 70%). É incontestável a facilidade de se visualizar o motorista e o passageiro com esse nível de visibilidade. Portanto, a película não é fator inibidor à ação do assaltante.
No caso de o assaltante abordar a vítima, que está saindo ou chegando de sua residência, em geral ele espera ela descer do automóvel (para abrir ou fechar o portão, por exemplo) para lhe dar voz de assalto. Também neste caso, a película em nada ajuda.
Minha conclusão, portanto, é de que o uso de películas em vidros de veículos não é garantia de segurança, haja vista que o nível de visibilidade autorizado em lei, não garante a privacidade do condutor do veículo. Seria plausível que o Contran autoriza-se um nível menor de visibilidade nos vidros laterais dianteiros, e no vidro da frente (pára-brisa), o que consequentemente, escureceria ainda mais o interior do veículo, proporcionando assim, uma "aparente" segurança ao motorista, que, aos olhos do assaltante, não estaria visível.
Além do mais, iria se regular a prática já existente, daqueles que, por serem "artistas", jogadores de futebol, enfim, pessoas influentes, fazem uso da película totalmente escura, desfilando em seus carrões protegidos pelo anonimato.
Diante disto, paira a impressão de que somente quem ostente certa "posição social", pode usar uma película totalmente escura. E daí fica a pergunta: Onde está a igualdade de direitos que prega a nossa Constituição Federal?
Hoje é inegável a existência de duas situações distintas; em geral, um policial não manda um carro "filmado" parar em uma blitz, se for importado, em contra partida, se esse mesmo policial avistar um Fiat 147, com os vidros escuros...rsrsrs... não é necessário terminar, não?
Está aberta a discussão. O tema é deveras polêmico, por isso sua opinião é bem vinda.

terça-feira, 20 de novembro de 2007

Verbas de Sucumbência na Ação Penal Privada

Referente às Custas, pelo que preconiza o artigo 806 do Código de Processo Penal, o que saiu vencido é obrigado a pagar, porém, é necessário ressaltar que o Estado tem autonomia para cobrar ou não. No Estado de São Paulo por exemplo, é obrigatório o pagamento.
Já no que se refere ao Honorários, em ação Privada, tem entendido o STJ que o vencido (querelado) é obrigado a pagar honorários ao querelante, por aplicação subsidiária do artigo 20 do Código de Processo Civil.

domingo, 18 de novembro de 2007

Direito Penal do Inimigo

O primeiro a usar a expressão “Direito Penal do Inimigo” foi o professor Günther Jakobs, em meados de 1985, também conhecida como “Direito Penal de Terceira Velocidade”, esta última adotada por Silva Sánchez.
Em síntese, seria o oposto ao direito do cidadão; seria um direito penal com garantias restritas, com limitações a dignidade da pessoa humana, a presunção de inocência.
O professor Günther Jakobs, não diz que a questão é ter ou não ter o direito penal do inimigo, ele diz que o mundo já tem isso, e que ele só dá a isso uma explicação e um nome, “Direito Penal do Inimigo”.
Sobre o que ele falou do inimigo – concluído de forma filosófica – partiu da premissa de que os seres humanos são indivíduos, e há indivíduos que podem ser desprovidos da sua condição jurídica de pessoa, e tratados como inimigos. Seriam aqueles seres humanos, que com seus comportamentos, põe em xeque o sistema social, por exemplo, os terroristas.
Sendo seu desejo aprofundar-se no tema, um ótimo começo é acessar o link abaixo, que o remeterá a uma página, onde o professor Damásio de Jesus tece breves considerações a respeito.
http://www.damasio.com.br/?page_name=art_044_2006&category_id=339

sábado, 17 de novembro de 2007

Entendendo os Sistemas Penais

O primeiro dos sistemas Penais foi chamado de Clássico e se apoiava em duas teorias: na Teoria Causal ou Naturalista da Ação, e na Teoria Psicológica da Culpabilidade.
Posteriormente surgiu o Sistema Neoclássico. Este mantinha a mesma Teoria da Ação, continuava sendo a Teoria Causal ou Naturalista, mas adotava a Teoria Normativa da Culpabilidade (ou Psicológico Normativo).
E eis que surgiu um terceiro sistema, um sistema que demonstrou que o dolo não pertence à culpabilidade, mas sim que o dolo pertence ao fato típico. Um sistema que se apoiava na premissa de que toda a conduta humana tem por detrás uma finalidade, que ninguém faz nada sem ter uma finalidade por detrás. O Sistema Finalista.
Esse radicalizou, porque se apoiava em duas teorias bem diferentes das anteriores, a Teoria Finalista da Ação, e a Teoria Normativa Pura da Culpabilidade.
A Teoria finalista da Ação é aquela que partia da idéia de que todo o comportamento humano era movido por uma finalidade; e a Teoria Normativa Pura da Culpabilidade é aquela que sustentava que a culpabilidade só continha elementos normativos (Imputabilidade, Potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa).

sexta-feira, 16 de novembro de 2007

Invasões de Terras. Proprietários X MST.

Este texto é parte de um estudo onde procurei destacar as garantias existentes no ordenamento jurídico, que resguardam os direitos dos proprietários de terras e dos integrantes do movimento dos sem terras.

(...) Não obstante existam leis que protegem ambos interesses, é clara a existência de um conflito entre os princípios de Direito Natural e de Direito Positivo. No caso em questão, é o problema da “resistência às leis injustas” ou da não-submissão ao que é “legal”, mas não é “justo”, que é o caso de o M.S.T. não aceitar o andamento normal dos processos de desapropriação para o fim da reforma agrária.
Temos que ir a fundo, à origem da questão.
Em determinado momento de nossa história surgiram as propriedades, e com elas, os direitos e deveres dos proprietários.
Mais adiante houve a necessidade de se fazer uma reforma agrária, pois havia exploração “irracional” de terras.
Frutos da reforma agrária foram os direitos de reclamar a implantação desta, por parte daqueles que se julgaram detentores deste direito.
Na ampla arca dos Direitos de Cidadania, situa-se o direito de reivindicar a realização dos princípios e normas constitucionais, o que dá legitimidade e direito ao M.S.T. para reclamar a implantação da reforma agrária.
Proveniente da nossa Carta Magna é a garantia ao direito de propriedade. Esse direito constitucional reconhece e garante a exclusividade das coisas que a pessoa legitimamente adquiriu, podendo delas fazer uso ou dispor de acordo com sua vontade.
Diante do tema, e pesando as considerações acima descritas, só posso chegar a uma conclusão; os dois lados têm direitos garantidos pela Constituição Federal e demais ordenamentos jurídicos. Aos proprietários, a garantia do direito de propriedade; o direito de defende-la em determinados casos pré-estabelecidos, aos integrantes do M.S.T., o direito de reivindicar a implantação da reforma agrária através de pressão aos órgãos competentes para que assim aconteça.
Reivindicar por reivindicar, insista-se, é direito. E no atual Estado Democrático de Direito em que vivemos, tal reivindicação não pode ser impedida. Contudo, o modus faciendi, sem dúvida, é o divisor de águas.
O dito popular; “o direito de um termina quando começa o direito do outro” expressa bem meu ponto de vista.
Entendo ser lícito ao M.S.T. cobrar a implantação da reforma agrária, todavia, ao usarem do modus operandi da invasão, cometem atos de violência contra o indivíduo e contra uma sociedade, que escolheu a democracia como elemento norteador de nosso país.
É justo invadir uma propriedade, que tem dono, que é produtiva – e até que se prove o contrário, toda propriedade rural é produtiva – para pressionar governos Federal, Estaduais ou Municipais a agilizarem os processos de reforma agrária?
NÃO É JUSTO NEM LEGAL!
O direito de reclamar a eficácia da efetivação de direitos, cujo programa está colocado na Constituição Federal, portanto, uma expressão do direito de cidadania, não tornam “legais” as invasões de terras, pois atentam contra outros direitos também garantidos pela Constituição Federal, que são os direitos dos proprietários.
Concordo que se deva dar um “peso” maior ao interesse comum que ao interesse do proprietário. Não quer isso significar que este seja, de qualquer modo, sacrificado no seu direito. Ambos direitos são justos, porém ao optarem pelas invasões, os líderes e integrantes do M.S.T. estão extrapolando seus direitos. Estão colocando os direitos dos proprietários em “xeque”, e repassando à sociedade a culpa pelas leis não cumpridas ou mal elaboradas.
Foram elaboradas leis para que se proceda à reforma agrária. Se elas não cumprem com o seu propósito, que se melhore, se mude ou mesmo se formule novas leis.
Ao se desrespeitar o devido processo legal de desapropriação para fins de reforma agrária, invadindo propriedade que não foi, mesmo que “ainda”, destinada para tal, os invasores estão extrapolando o direito de exigir dos órgãos competentes agilidade nas desapropriações.
Tal situação torna justo, que os proprietários usem de todos os meios que forem necessários, dentro do estipulado em lei, para protegerem suas propriedades contra invasões.
Ao nos aprofundarmos no disposto pelo artigo 1.210 do Código Civil, que diz “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receito de ser molestado”, § 1º “O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; (...)” podemos perceber a clara intenção do legislador de dar ao proprietário, legitimidade para agir em proteção de sua propriedade, e ainda que não existisse este artigo, entendo que possa ser discutida possível situação real em âmbito penal, valendo-se do artigo 25 do Código Penal.
O M.S.T. deveria valer-se de outras formas para pressionar os órgãos competentes, até acampar nos jardins defronte ao Palácio do Planalto seria uma forma, e com certeza mais eficaz, pois não seria a imagem que o governo gostaria de mostrar a outros países.
Concordo que a justiça deva equiparar os desiguais, porém, ao se aceitar tal situação, está se punindo, e de forma totalmente injusta, aqueles que têm propriedades de terras, seja por ser fruto de trabalho de uma vida inteira, ou por herança etc., não importa, se detêm o título de propriedade de forma lícita, deve o Estado zelar pela paz no campo coibindo de forma dura as invasões, e se assim não o faz, é lícito aos proprietários o direito de defender suas propriedades.
Quando os proprietários perderem a oportunidade expressa na lei, de manter ou restituir a posse de sua propriedade por sua própria força, portanto se já se efetivou a invasão, podem exigir do Estado, através dos devidos processos legais, a reintegração da posse com uso de força policial.
Como exemplo a situação em que o juiz da 3ª Câmara Cível, Espedito Reis do Amaral, condenou o estado do Paraná a indenizar os proprietários de uma fazenda em R$ 104 mil por danos morais. A decisão levou em consideração a demora das autoridades em concluir a retirada dos integrantes do Movimento dos Sem-Terra (MST). De acordo com dados do processo, as terras foram invadidas em 1999 e, logo em seguida, a justiça deferiu uma liminar para reintegração de posse. Entretanto, a retirada dos integrantes do movimento só foi efetivada depois de reiteradas solicitações de força policial. Dessa forma, os proprietários da fazenda ingressaram com um pedido de reparação de danos. A sentença de primeira instância havia deferido apenas o dano material, já a segunda instância ampliou o mesmo entendimento e ainda fixou o valor da indenização por danos morais.
Em suma, os proprietários de terras detêm o direito adquirido, enquanto o M.S.T. busca a justiça social através do exercício de um direito.
Quando, todavia, não há interpretação que permita o enquadramento ético do direito face à justiça, podem ocorrer, como tem ocorrido, recusas quanto à sua aplicação, mas colocada a demanda no campo estrito do Direito Positivo, são resistências de importância moral ou política, mas não de natureza jurídica.
Não é dado ao jurista, advogado, promotor ou juiz, o direito de se recusar a cumprir a letra da lei sob alegação de sua injustiça, contudo pode e deve no ato de dar-lhe execução, demonstrar a sua ilegitimidade moral. Mesmo porque poderá tratar-se de um ponto de vista subjetivo, em contraste com as valorações prevalecentes na comunidade a que ele pertence.
A trajetória histórica do Direito nos demonstra que a Justiça é o valor mais alto, mas pode não ser o mais urgente, inclusive porque, quando se preservam a ordem e a paz, também se preservam as condições para a reconquista do justo.

Lula, “Porqué no te callas?”

Para quem, nos momentos mais delicados de nosso país, sempre dizia: “Não sei de nada!”, “Não vi nada!”, nosso Presidente perdeu uma ótima oportunidade de repetir seus “jargões”, quando questionado por repórteres sobre o entrevero entre o Rei da Espanha e o “candidato a ditador” Hugo Chávez. Como um político, Lula deveria sim comentar o caso, porém, sem tomar partido algum. Pois a política, em sua essência, é arte de dirigir as relações entre os Estados. Lula foi no mínimo infeliz ao dizer que "não houve exagero" por parte de Chávez. Demonstrou implicitamente seu apoio, talvez não em relação ao conteúdo das críticas, mas por Chávez poder dizer o que quiser, na hora que bem entender. Todas as pessoas têm direito de expressar seus pensamentos e suas opiniões, até Chávez. Porém o momento escolhido por este foi inoportuno, haja vista que o intuito da reunião era para tratar de assuntos fora do contexto abordado pelas críticas de Chávez. Ao Rei, meus cumprimentos, pois externou o desejo de milhares. À Chávez, a velha “máxima”: “quem fala o que quer, escuta o que não quer!”.