A intenção deste espaço é informar e estimular a discussão, através dos artigos postados, sobre assuntos atuais de Política, Justiça, Direito Penal e Processo Penal, tanto ao profissional do Direito quanto aos leitores leigos. Desejo-lhes uma ótima leitura.
Suaviter in modo, fortiter in re
(suave nos modos e firme nos propósitos)

quinta-feira, 24 de janeiro de 2008

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – E.C.A.

O ECA Revogou o Código de Menores (1979) que protegia os menores de 18 anos tidos em situação irregular, e acolheu a Doutrina da Proteção Integral decorrente do artigo 227 da Constituição Federal, tutelando o menor de 18 anos que se encontra em situação de risco (art. 98 do ECA), risco de violação e/ou privação dos seus direitos.

A Proteção Integral pressupõe o reconhecimento de que o menor titulariza os mesmos direitos de qualquer pessoa. Direitos esses, que podem ser relativisados em razão da sua condição peculiar, ou seja, por ser pessoa em formação.

O menor de 18 anos pode ainda, opor-se e exercer seus direitos em face de qualquer outra pessoa, inclusive contra os pais.

No que concerne às situações de risco, essas podem surgir de três formas: 1º – da Ação ou Omissão da Sociedade ou do Estado, por exemplo, falta de vagas nas redes de ensino, ou a não realização de campanhas de vacinação etc.; 2º – por Ação ou Omissão dos pais ou responsáveis, por exemplo, no caso do abandono, material ou intelectual, ou por maus tratos; 3º – em razão da própria conduta do adolescente. Exemplo, quando pratica atos infracionais.

O ECA acolhe o critério Cronológico Absoluto, que leva em conta a idade ao tempo da ação ou omissão. Ainda sob o critério cronológico, é feita uma divisão do menor de 18 anos, em criança e adolescente, sendo que para o ECA, criança é o menor de 0 até 12 anos de idade incompletos, e adolescente é aquele que tem de 12 a 18 anos de idade também incompletos.

Como já mencionado no artigo anterior (O QUE É O CYBERBULLYING ?), o ECA, que tem sua tutela dirigida aos menores de 18 anos, prevê, excepcionalmente, três possibilidades do “jovem adulto”, que tem entre 18 e 21 anos de idade, se valer do estatuto (ECA).

A primeira possibilidade é a de poder cumprir a medida de internação, cuja extinção obrigatória deverá ocorrer aos 21 anos de idade.

Tal internação pode ter duração de até três meses, ou até três anos, sendo que até três meses nas hipóteses de não cumprimento de medidas aplicadas anteriormente, e de até três anos, em casos de atos praticados com violência ou grave ameaça à pessoa.

A segunda possibilidade é para aplicação de qualquer outra medida sócio educativa, porque é tomada em consideração a idade ao tempo do fato (v. art. 104 e parágrafo único do ECA).

E a terceira possibilidade é no caso de pedido de adoção, mais desde que o estágio de convivência tenha tido início antes dos 18 anos de idade, porém, nos dias de hoje, essa “exceção” perdeu a sua importância.

sexta-feira, 18 de janeiro de 2008

O QUE É O CYBERBULLYING ?

Com o advento de novas tecnologias, neste caso a internet, surgiu uma forma “virtual” de se praticar o Bullying (tema abordado no artigo anterior).

Esta nova forma, por usar a rede da internet como meio de propagação, tem uma abrangência muito maior, com potencialidade de causar à vítima, um dano, um sofrimento também maior. Tal forma, de tão prejudicial, é causa de enorme preocupação de pais, professores e especialistas que estudam o assunto.

O dolo do agente que faz uso da internet para humilhar, constranger ou causar de qualquer forma um sofrimento a outrem, é o mesmo daquele que “pratica” o Bullying em sua forma simples, se é que se pode assim dizer, “simples”.

Tal ação se dá por meios eletrônicos como por exemplo: chats, msn, orkut, torpedos, e-mails, blogs, fotoblogs etc, onde o agente, usando do anonimato em muitas vezes, ataca colegas, professores, diretores, familiares de outros alunos.

Em alguns casos, em especial os que provêm do Orkut, o agente faz uso de fotos postadas pelo próprio usuário, copiando, alterando e inserindo-as em sites destinados a prostituição.

Em “chats”, salas de bate papo, o agente usa de um “Nick” que é notório ser de outra pessoa, para, passando-se por essa outra pessoa, fazer comentários vexatórios, e que maculam a imagem do próprio usuário daquele nick, ou para atacar outras pessoas.

Tais ações, se praticadas por agente menor de idade, são denominadas de “atos infracionais”, que é a prática de crime ou contravenção por criança ou adolescente. Se “crianças”, de 0 a 12 anos de idade, recebem medidas de proteção (art. 101 do ECA), se “adolescente”, de 12 a 18 anos de idade, recebem medidas de proteção e sócio educativas.

O ECA, que tem sua tutela dirigida aos menores de 18 anos, prevê ainda a possibilidade do “jovem adulto”, que tem entre 18 e 21 anos, cumprir a medida de internação, cuja extinção obrigatória ocorre aos 21 anos de idade.

Aconselha-se que a vítima dirija-se a uma Delegacia Especializada em Crimes Cibernéticos. Se menor de idade, deve estar acompanhada de seu representante legal. Não havendo em sua cidade essa Delegacia Especializada, deve-se dirigir a qualquer Delegacia de Polícia, ou a Promotoria da Infância e Juventude. Você também pode usar o link existente neste blog (www.safernet.org.br) para denunciar crimes praticados através da internet.
Vale ressaltar que qualquer fato que a lei considere punível no mundo real, se praticado através da Web, também pode ser encaixado no Código Penal, mesmo não que ainda não exista uma legislação específica.
Ao contrário do que acontece muitas vezes no “mundo real”, qualquer crime praticado na Internet deixa rastro, pistas sobre o autor.
No Estado de São Paulo, os crimes recordistas em ocorrências, são aqueles praticados contra a honra, sendo, calúnia, difamação e injúria (respectivamente artigos 138, 139 e 140 do Código Penal), seguidos pelos crimes de ameaça (art. 147 do CP), falsa identidade (art. 307 do CP), dentre outros.