A intenção deste espaço é informar e estimular a discussão, através dos artigos postados, sobre assuntos atuais de Política, Justiça, Direito Penal e Processo Penal, tanto ao profissional do Direito quanto aos leitores leigos. Desejo-lhes uma ótima leitura.
Suaviter in modo, fortiter in re
(suave nos modos e firme nos propósitos)

quinta-feira, 24 de janeiro de 2008

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – E.C.A.

O ECA Revogou o Código de Menores (1979) que protegia os menores de 18 anos tidos em situação irregular, e acolheu a Doutrina da Proteção Integral decorrente do artigo 227 da Constituição Federal, tutelando o menor de 18 anos que se encontra em situação de risco (art. 98 do ECA), risco de violação e/ou privação dos seus direitos.

A Proteção Integral pressupõe o reconhecimento de que o menor titulariza os mesmos direitos de qualquer pessoa. Direitos esses, que podem ser relativisados em razão da sua condição peculiar, ou seja, por ser pessoa em formação.

O menor de 18 anos pode ainda, opor-se e exercer seus direitos em face de qualquer outra pessoa, inclusive contra os pais.

No que concerne às situações de risco, essas podem surgir de três formas: 1º – da Ação ou Omissão da Sociedade ou do Estado, por exemplo, falta de vagas nas redes de ensino, ou a não realização de campanhas de vacinação etc.; 2º – por Ação ou Omissão dos pais ou responsáveis, por exemplo, no caso do abandono, material ou intelectual, ou por maus tratos; 3º – em razão da própria conduta do adolescente. Exemplo, quando pratica atos infracionais.

O ECA acolhe o critério Cronológico Absoluto, que leva em conta a idade ao tempo da ação ou omissão. Ainda sob o critério cronológico, é feita uma divisão do menor de 18 anos, em criança e adolescente, sendo que para o ECA, criança é o menor de 0 até 12 anos de idade incompletos, e adolescente é aquele que tem de 12 a 18 anos de idade também incompletos.

Como já mencionado no artigo anterior (O QUE É O CYBERBULLYING ?), o ECA, que tem sua tutela dirigida aos menores de 18 anos, prevê, excepcionalmente, três possibilidades do “jovem adulto”, que tem entre 18 e 21 anos de idade, se valer do estatuto (ECA).

A primeira possibilidade é a de poder cumprir a medida de internação, cuja extinção obrigatória deverá ocorrer aos 21 anos de idade.

Tal internação pode ter duração de até três meses, ou até três anos, sendo que até três meses nas hipóteses de não cumprimento de medidas aplicadas anteriormente, e de até três anos, em casos de atos praticados com violência ou grave ameaça à pessoa.

A segunda possibilidade é para aplicação de qualquer outra medida sócio educativa, porque é tomada em consideração a idade ao tempo do fato (v. art. 104 e parágrafo único do ECA).

E a terceira possibilidade é no caso de pedido de adoção, mais desde que o estágio de convivência tenha tido início antes dos 18 anos de idade, porém, nos dias de hoje, essa “exceção” perdeu a sua importância.

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