A intenção deste espaço é informar e estimular a discussão, através dos artigos postados, sobre assuntos atuais de Política, Justiça, Direito Penal e Processo Penal, tanto ao profissional do Direito quanto aos leitores leigos. Desejo-lhes uma ótima leitura.
Suaviter in modo, fortiter in re
(suave nos modos e firme nos propósitos)

segunda-feira, 25 de fevereiro de 2008

Reflexões sobre o artigo 69 do Código de Processo Penal – Jurisdição & Competência

A doutrina é farta quanto ao tema, por isso entre minhas anotações, transcrevo conceitos e cito renomados doutrinadores.

Iniciaremos com definições doutrinárias sobre Jurisdição e Competência.

Para Guilherme de Souza Nucci, Jurisdição “é o poder atribuído, constitucionalmente, ao Estado para aplicar a lei ao caso concreto, compondo litígios e resolvendo conflitos”, (Código de Processo Penal Comentado, 4ª ed., p. 187).

Também sobre jurisdição preleciona Rogério Lauria Tucci: “é uma função estatal inerente ao poder-dever de realização de justiça, mediante atividade substitutiva de agentes do Poder Judiciário – juízes e tribunais –, concretizada na aplicação do direito objetivo a uma relação jurídica, com a respectiva declaração, e o conseqüente reconhecimento, satisfação ou assecuração do direito subjetivo material de um dos titulares das situações (ativa e passiva) que a compõem”. (Teoria do direito processual penal, p. 21).

Sobre Competência Libman assim conceitua: “é a quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído por lei a cada órgão ou grupo de órgãos judiciais”. Guilherme de Souza Nucci define competência como sendo a “delimitação da jurisdição, ou seja, o espaço dentro do qual pode determinada autoridade judiciária aplicar o direito aos litígios que lhe forem apresentados, compondo-os”. (Op.cit., p. 190, 2005).

Estando clara a noção sobre os dois institutos, seguimos adiante analisando o artigo 69 (e incisos) do Código de Processo Penal que trata dos critérios de fixação da competência.

É o artigo 69: “Determinará a competência jurisdicional:”

“I – o lugar da infração”
“II – o domicílio ou residência do réu”
Estes dois incisos determinam como encontrar o foro competente para se proceder ao julgamento da causa. No primeiro, quando for possível indicar, determinar o local onde o crime se consumou, e o segundo aplica-se de forma subsidiária, por não se ter certeza do lugar onde o crime se consumou. É a chamada “competência do foro supletivo ou subsidiário”.

“III – a natureza da infração”
Este inciso interfere na Justiça e Juízo por versar sobre competência em razão da matéria. Pauta-se este inciso no princípio da natureza da infração penal, deixando de lado o critério do lugar da infração ou do domicílio do réu.

“IV – a distribuição”
É a chamada Competência Cumulativa Supletiva, e ocorre quando em uma comarca houver mais de um juiz competente para apreciar determinada matéria criminal, desde que não sofra distinção em razão da natureza da infração.

“V – a conexão ou continência”
A conexão e a continência não são critérios de fixação da competência. São critérios de prorrogação (modificação) da competência.

“VI – a prevenção”
É o “critério residual de fixação de competência” onde havendo mais de um juiz competente para apreciar o caso, quem primeiro conhecer do feito, é competente para julgá-lo.

“VII – a prerrogativa de função”
É inerente aqueles que exercem funções especiais.
Cometendo infração penal investido por esta função especial (que diz respeito à qualidade do agente), a este, por previsão legal, é previsto um foro privilegiado, específico para o seu julgamento.

Sobre o quadro de competência do Código de Processo Penal, Guilherme de Souza Nucci citando Espínola Filho diz que:

“a competência de foro, como regra geral, fixa-se pelo lugar da infração penal (ratione loci), visto ser o local de abalo da comunidade diante do crime perpetrado. Exceções à regra são estabelecidas quando:

a) houver matéria especial a ser cuidada (ratione materiae), levando-se em conta a natureza da infração (é o que ocorre com a Justiça Militar ou Eleitoral, para crimes militares ou eleitorais);

b) houver privilégio especial em função da pessoa a ser julgada (ratione personae), como ocorre no julgamento de altas autoridades. Tendo em vista que muitas vezes, desconhece-se o local da infração, elegeu-se uma segunda regra geral, embora supletiva, que é o lugar do domicílio ou residência do réu (este foro pode ser o da eleição do querelante nos crimes de ação privada, conforme art. 73, CPP).

A partir do estabelecimento da competência inicial, em razão do lugar da infração penal ou do domicílio/residência do réu, passa-se ao critério da seleção sorteada do magistrado, usando-se a distribuição. Exceções se fixam com relação à escolha fortuita do juiz:

a) em função da matéria debatida, o que se extrai através da natureza da infração penal. É o caso do delito contra a vida, que segue diretamente para a Vara privativa do Júri – quando existente;

b) em função da conexão ou da continência, motivos que favorecem a colheita da prova, evitando decisões contraditórias;

c) em razão da prevenção, isto é, quando, por situação pretérita, algum juiz já tomou conhecimento de matéria relevante do processo. Não havendo condições de determinar o lugar da infração ou do domicílio do réu, porque a infração penal desenvolveu-se em várias localidades, ou porque já incerteza quanto às divisas da Comarca, usa-se a regra subsidiária da prevenção, que é residual”.
(Nucci Op.cit., p. 201, 2005; apud Código de Processo Penal brasileiro anotado, v. II, p. 70-71).

sexta-feira, 22 de fevereiro de 2008

Honorários advocatícios têm perfil alimentar e são impenhoráveis

Texto extraído do site http://www.oab.org.br/
"Brasíila, 21/02/2008 – Honorários advocatícios têm natureza alimentar, sendo equiparáveis a salários, devendo tal crédito ser abrangido pela impenhorabilidade disposta pelo artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, portanto excluído do decreto de indisponibilidade. A decisão, por maioria, é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento em embargos de divergência propostos pelo Estado do Paraná contra um advogado do Paraná.

Ele defendeu a Industrial Madeireira e Colonizadora Rio Paraná Ltda. (Maripá) em ação de indenização contra o Estado, que foi condenado a pagar cerca de R$ 7,5 mil a título de honorários ao advogado. Transitada em julgado essa decisão, o advogado requisitou a expedição de precatório para pagamento da verba. Como ele era também administrador do Banco Araucária S/A, que teve sua liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central do Brasil, todos os seus bens foram decretados indisponíveis pelo Banco Central.

Tendo em vista que o advogado já havia promovido a cessão de parcela de seus créditos a terceiros, ele afirmou, em ação na Justiça, a ilegalidade do decreto, afirmando que a indisponibilidade não poderia alcançar os honorários advocatícios, pois eles teriam caráter alimentar. Ao julgar a questão, a Terceira Turma do STJ deu provimento ao recurso especial para levantar a indisponibilidade de bens que recai sobre créditos decorrentes de honorários advocatícios, sejam os de sucumbência, sejam os contratuais, declarando a legitimidade da cessão de tais créditos a terceiros.

“O decreto de indisponibilidade do patrimônio de administradores de instituições financeiras em liquidação extrajudicial não alcança, nos termos do artigo 36, parágrafo 3º, da Lei n. 6.024/74, bens reputados impenhoráveis pela legislação processual”, afirmou a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, na ocasião.

Insatisfeito, o Estado interpôs embargos de divergência, afirmando que a natureza alimentícia dos honorários advocatícios somente é atribuída à verba contratual, não integrando o conceito de verba alimentar a retribuição percebida a título de honorários sucumbenciais. Segundo alegou, há decisões da Primeira e da Segunda Turma com entendimento contrário.

A Corte Especial reconheceu a divergência, mas adotou o entendimento firmado pela Terceira Turma. “Os honorários advocatícios (...) têm natureza alimentar, sendo equiparáveis a salários. Sendo assim, tal crédito está abrangido pela impenhorabilidade disposta pelo artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil e, portanto, está excluído do decreto de indisponibilidade”, afirmou o relator dos embargos de divergência, ministro Teori Albino Zavascki, ao votar. “Por esse motivo, a cessão desses créditos, ainda que promovida por advogado cujos bens foram decretados indisponíveis, é valida”, acrescentou. Com exceção de um voto, a Corte Especial definiu a questão. As informações são do site do STJ".