A intenção deste espaço é informar e estimular a discussão, através dos artigos postados, sobre assuntos atuais de Política, Justiça, Direito Penal e Processo Penal, tanto ao profissional do Direito quanto aos leitores leigos. Desejo-lhes uma ótima leitura.
Suaviter in modo, fortiter in re
(suave nos modos e firme nos propósitos)

sábado, 26 de abril de 2008

“HABEAS CORPUS” - Trancamento do Inquérito Policial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____________________, ESTADO DE _____________.







Proc. nº ___/__
Cartório __º Ofício
Ref. Ao Inquérito Policial nº ___/__
do 1º Distr. Pol. de ___________________.








(nome do advogado), advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, na seção de ________________, sob o nº. ______, com escritório nesta Comarca, na rua_________________, nº. ____, (bairro), vem, com acatamento e respeito, a Ilustre presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 5º, LXVIII da Constituição Federal e artigos 647 de 648, inciso I do Código de Processo Penal, impetrar ordem de

“HABEAS CORPUS”

em favor de ____________________________, brasileiro, (estado civil), (profissão), residente e domiciliado nesta Comarca, na Rua __________________, nº. ____, (bairro), contra ato praticado pelo (nome da autoridade coatora – neste caso nome do delegado de polícia), Ilustre Dr. Delegado de Polícia do ____ Distrito Policial também desta comarca, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:



I – DOS FATOS

O fato narrado a partir do próximo parágrafo surgiu em decorrência da negociação de troca de uma motocicleta XXXX de propriedade de P.H.B.O. e um veículo YYYY, cuja então proprietária S.C.C.T., esteve representada durante toda a negociação pelo Paciente.

Consta dos autos do Inquérito Policial em epígrafe, que P.H.B.O., segundo suas próprias palavras, acusa o Paciente, “por inserir falsamente, com intenção de prejudicá-lo, data diversa da que deveria inserir” no documento de transferência de veículos (CRLV). Sendo que consta a data de 23 de fevereiro de 2007, apesar de o certificado ter sido emitido em 20 de abril de 2007, e diz ainda que o Paciente agiu de forma proposital e dolosa com a finalidade de prejudicar seus direitos, e em decorrência disto, diz ter sido obrigado a recolher multa por falta de averbação no prazo legal.

Diante deste fato, o Ilustre Dr. Delegado de Polícia P.P.A.R., instaurou Inquérito Policial a fim de apurar devidamente os fatos e autoria, visto que “PODERIA” caracterizar o delito de falsidade ideológica, previsto no artigo 299 do Código Penal Vigente.

II – DO DIREITO

Trata-se de Inquérito Policial que tramita sem amparo legal, constituindo-se constrangimento a ser reparado pela medida ora requerida.

É evidente o constrangimento ilegal que está sofrendo o Paciente, pois que não existe a perfeita adequação do fato concreto à descrição do art. 299 do Código Penal, que diz:

“Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”.

Segundo a regra constante no artigo 299 do Código Penal, é autor do crime de falsidade ideológica, aquele que pratique uma das três modalidades de condutas descritas no tipo, sendo que, conforme preleciona Julio Fabbrini Mirabete:

“A primeira delas é a conduta de omitir declaração a que estava o agente obrigado, omitindo o sujeito a declaração que devia fazer. A segunda ação é a de inserir, introduzir, intercalar, incluir declaração falsa ou diversa da que devia o agente fazer. A terceira consiste em fazer inserir a falsa declaração, ou seja, utilizar-se o agente de terceiro para incluí-la”.

E vai além o ínclito penalista:

“Falsa é a declaração inverídica, e diversa da que devia ser escrita é a substituição de uma declaração verdadeira por outra também verdadeira, mas inócua ou impertinente ao caso”. (Código Penal Interpretado, 2ª ed., Ed. Atlas, pág. 1822).

A seguir, passamos a análise de cada uma das três condutas, confrontando os ensinamentos de Mirabete com o caso em tela:

A primeira é a “conduta de omitir declaração a que estava o agente obrigado, omitindo o sujeito a declaração que devia fazer”.

Ora Excelência, o fato de o Paciente ter inserido na segunda via do CRV (Certificado de Registro de Veículo), de forma retroativa, a data VERDADEIRA da venda do automóvel, por si só não caracteriza a conduta descrita no tipo.

Primeiro porque não há legislação penal que condene uma pessoa por inserir DATA VERDADEIRA DE VENDA em documento público, a qual também consta de contrato de compra e venda firmado entre as partes (fls. __ e __ do I.P.) e (cópia anexo), e segundo, porque se faz necessário uma análise do elemento subjetivo do tipo, o dolo, que mais a frente se mostrará inexistente.

À segunda conduta descrita no tipo, “a de inserir, introduzir, intercalar, incluir declaração falsa (...)”, sabendo-se, que “Falsa é a declaração inverídica”, esta conduta está refutada no caso em tela, pois como já dito, inseriu-se a data VERDADEIRA da negociação de compra e venda;

E sobre inserir declaração “diversa da que devia o agente fazer”, qual seria a declaração correta a ser feita? Qual a data correta a ser inserida? A data real da negociação de compra e venda constante no contrato assinado e com firma reconhecida ou uma data “fictícia”, falsa, que seria a data posterior a elaboração da segunda via do documento?

Aos olhos do Paciente, sua intenção foi de extrema cautela, pois visou resguardar direitos de sua esposa, inserindo no documento a data real da negociação, mesmo porque, tal situação foi prevista ANTECIPADAMENTE no contrato de compra e venda do automóvel (fls. __ e __ do I.P), precisamente na cláusula SEGUNDA, que diz:

“Todos os impostos, taxas, multas e demais tributos que após a data da entrega/troca, 23 de Fevereiro de 2007, conforme cláusula primeira, recaírem sobre os veículos correrão por conta do COMPRADOR, quando referentes ao veículo YYYY, e à VENDEDORA, quando referentes à motocicleta XXXX”. (Grifo nosso.)

Ademais, para caracterizar o crime em questão, seria necessário que o Paciente tivesse agido com dolo, “com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”, o que não ocorreu, pois como já foi dito, o Paciente visou resguardar direitos.

Ainda no mesmo contrato firmado na data de 23 de Fevereiro de 2007 (fls.__ e __ ), há uma cláusula em que o Sr. P.H.B.O. se comprometia em arcar com as despesas referentes a expedição da segunda via do recibo de transferência do veículo no prazo de 3 dias da assinatura do contrato, ou seja, no dia 26 de Fevereiro de 2007, o que lhe asseguraria prazo suficiente para transferir o veículo em conformidade com a lei, porém ele não o fez, vindo somente a retirar o recibo em meados do mês de Abril.

É a cláusula PRIMEIRA:

“Que o preço ajustado para a presente venda e compra é R$00.000,00 (_________ mil Reais) a serem pagos da seguinte forma:”
(...)
Item 4:” RS 0.000,00 (___ Reais), referentes à despesa com a 2ª via do recibo, taxa de licenciamento e seguro do veículo YYYY, conforme convencionado, pagos no dia 26 de Fevereiro de 2007 pelo COMPRADOR.”

Se o Sr. P.H.B.O. tivesse honrado o compromisso avençado e descrito acima, ele teria transferido o automóvel dentro do prazo legal, sem arcar com nenhuma espécie de ônus ou multa.

Excelência resta mais que provado que a conduta do Paciente não se enquadra em nenhuma daquelas descritas no artigo 299 do CP, e também não foi dolosa, pois que só interessam ao Direito Penal as condutas desvaliosas, em choque com o direito em toda a sua grandeza.

A princípio vislumbrou-se que a conduta do Paciente se enquadrava naquela descrita no artigo 299 do CP, porém, através da simples leitura do Contrato de compra e venda firmado pelas partes e juntado aos autos do Inquérito Policial restou infundada tal visão, pois que, embora aparentemente enquadrada nas definições legais da lei penal, não pode, ante a existência deste contrato, ser levado adiante o Inquérito Policial.

Os termos descritos no Contrato acima mencionado junto ao quadro fático exime o Paciente de qualquer responsabilidade penal, e demonstra que a questão não demanda análise mais aprofundada do conjunto fático-probatório colhido, sendo possível sua aferição em sede de “HABEAS CORPUS”, no limite do exame da prova para a verificação do fato narrado, com sua conotação jurídica.

Nesse sentido, a lição de Luiz Viel, “in TEMAS POLÊMICOS – Estudos e Acórdãos em Matéria Criminal”, JM Editora, ed. 1999, pg. 107/108, verbis:

“De outro ângulo poder-se-ia acudir que não é atacável a denúncia por desajuste com a base informativa, em habeas corpus, porque entra-se em exame de prova incompatível com o writ.
Mas não se faz crítica funda, análise detalhada da prova – basta o simples cotejo entre o fato descrito na imputação e o quadro geral, linear, revelado pelo inquérito ou outra fonte de informação que se usa, para só averiguar a relação da acusação com o seu suporte. Ataca-se, no habeas corpus, o ato do Juiz que recebeu indevidamente a denúncia, que é ato irrecorrível, e esse é o limite máximo do exame que se pode efetuar, para não tornar irreparável o abuso que tenha sido cometido com a distorção ou desviada narrativa do fato revelado na investigação .
É o que aconselha a doutrina e praticam os tribunais, nos trechos e precedentes atrás indicados, exemplificativamente. (...)”.
(Grifo Nosso).

No mesmo sentido, é a construção jurisprudencial, “in verbis”:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. INQUÉRITO POLICIAL. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA.
I – Em sede de habeas corpus, é possível que se proceda ao exame da prova, desde que convergente e indiscutível, nos limites da descrição do fato, com a sua conotação jurídica. Essa análise não implica em revolvimento, cotejo, ou exame aprofundado de prova, o que tornaria inviável o writ.
II – Determina-se o trancamento de inquérito policial, quando restar demonstrado, de plano, a ausência de justa causa para o seu prosseguimento devido à atipicidade da conduta atribuída ao investigado. Writ concedido.
(HABEAS CORPUS Nº 21.002 - SP (2002/0021691-9) MINISTRO FELIX FISCHER.) (Grifo nosso).


III – DA IMINÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL AO PACIENTE

É do conhecimento dos envolvidos neste caso, inclusive do Sr. P.H.B.O., que o Paciente está matriculado no Curso do Professor Damásio desde o mês de Abril de 2007, onde pretende adquirir os conhecimentos necessários para ingresso na carreira de Delegado, e que vem prestando concursos para tal.

Como é do conhecimento de Vossa Excelência, para tal preparação é necessário um investimento de soma razoável de dinheiro e de tempo de estudo.

A nossa preocupação é a de que o Paciente perca esse investimento e pior, não possa mais prestar concursos, vez que, vindo a ser aprovado em primeira fase, encontrar-se-á impossibilitado de efetuar a sua inscrição necessária para participar nas demais fases do concurso, uma vez que para tal ato há exigência de certidão negativa de registro de antecedentes criminais, documento que será inalcançável ante o possível recebimento da denúncia.


Por todo o exposto, requer-se, após as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, seja concedida a ordem de “Habeas Corpus”, determinando-se o trancamento do inquérito policial que tramita contra o Paciente, como MEDIDA DE INTEIRA JUSTIÇA.

Nesses termos,
pede deferimento.


Local e data,



______________________________
advogado
OAB/__ nº. ______

REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____________________, ESTADO DE _____________.






Proc: ___/__
Cartório do __º Ofício





D.A.N.S., já qualificado nos autos em epígrafe, cujo feito tem seus trâmites legais por esse Egrégio Juízo, por intermédio do advogado que essa subscreve, vem, com acatamento e respeito, a Ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 316 do Código de Processo Penal, requerer a

REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:


I- DOS FATOS

O acusado foi denunciado como incurso no artigo 157, §2º, II, c.c. artigo 14, II, todos do Código Penal, por ter SUPOSTAMENTE na data de 28 de novembro de 2006, praticado crime de roubo em sua forma tentada e em concurso com outra pessoa.

Na data de 15 de setembro de 2007 o acusado foi preso preventivamente, fundamentando-se a respeitável decisão judicial nas alegações do Ilustre representante do Ministério Público que, dentre outras, afirmou que “a autoria é segura” e que o acusado desapareceu com a “inegável” intenção de se livrar do Direito poder-dever de punir do Estado, o jus puniendi.

Desde então se encontra preso, e isto a mais de 170 dias.


II- DO DIREITO


Antes de tecer comentários sobre a ilegalidade da custódia cautelar em vista da inexistência do fumus boni iuris e periculum libertatis, é oportuno fazermos algumas considerações.

Primeiramente se faz necessário ressaltar que tecnicamente o acusado é primário, haja vista que não possui em seu desfavor nenhuma condenação penal transitada em julgado.

Esse é raciocínio abordado por GUILHERME DE SOUZA NUCCI ao ensinar sobre a “primariedade”:

“Primariedade é a situação de quem não é reincidente. Este, por sua vez, é aquele que torna a cometer um crime, depois de já ter sido condenado definitivamente por delito anterior, no País ou no exterior, desde que não o faça após o período de cinco anos, contados da extinção de sua primeira pena”.(Código de Processo Penal Comentado; 4ª ed.; ed. RT; São Paulo; 2005; p. 915).

Ressalte-se também que o mesmo não é possuidor de maus antecedentes, pois como preleciona GUILHERME DE SOUZA NUCCI:

“Somente é possuidor de maus antecedentes aquele que, à época do cometimento do fato delituoso, registra condenações anteriores, com trânsito em julgado, não mais passíveis de gerar a reincidência (pela razão de ter ultrapassado o período de cindo anos)”. (Op. cit; p. 915).

Além do mais, é trabalhador rural eventual, o que acarreta por vezes não ser encontrado na companhia de sua avó, com quem residia antes de ser preso. E ainda que se alegue que trabalhador rural eventual não é o mesmo ter um emprego fixo, tal fato não é suficiente para desqualificar o acusado.

Quanto a afirmação do Ministério Público de que o acusado “continuou delinqüindo e depois desapareceu, com a inegável intenção de se safar da justiça”, não é possível se extrair dos autos esta conclusão, pois que não tem em seu desfavor, nenhuma sentença de condenação transitada em julgado.

No que diz respeito a ter desaparecido “com a inegável intenção de se safar da justiça”, em momento algum o acusado afirmou ser esta sua intenção, e mais, também não consta dos autos que “alguém” tenha ouvido isto de sua boca, ou que, por exemplo, tenha presenciado o acusado comprando uma passagem para “fugir” desta comarca.

Tanto é assim, que o acusado reforça sua intenção de não se furtar da Justiça, e compromete-se desde logo a comparecer a todos os atos do processo e a não ausentar-se do distrito da culpa quando ao final, for revogada a prisão preventiva a que está submetido.


II. I - DA ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPERATIVIDADE DA REVOGAÇÃO.


A prisão preventiva, de natureza cautelar (processual), pressupõe o preenchimento de dois requisitos. O primeiro é o fumus boni iuris, que no Direito Penal nada mais é que a justa causa, ou seja, a prova da existência do crime, e a prova de que é o acusado o autor do mesmo, ou que ao menos existam indícios que apontem para tal.

Outro requisito é o periculum libertatis, também conhecido como periculum in mora, que se subdivide em duas categorias; a da Cautelaridade Social, que compreende as hipóteses de garantia da ordem pública e garantia da ordem econômica; e a da Cautelaridade Processual, que por sua vez compreende a conveniência da instrução criminal, e a segurança para a aplicação da lei penal. É o artigo 312 do Código de Processo Penal.


II. I. a – Do fumus boni iuris

Indícios que apontem ter o acusado POSSÍVELMENTE concorrido para o crime descrito na denúncia, em tese preencheria o requisito do fumus boni iuris. Porém, o preenchimento deste requisito, por si só não autoriza a prisão do acusado.

Ou como explica JULIO FABBRINI MIRABETE:

"Havendo prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria, o juiz pode decretar a prisão preventiva somente quando exista também um dos fundamentos que a autorizam: para garantir a ordem pública por conveniência da instrução criminal; ou para assegurar a aplicação da lei penal. Preocupa-se a lei com o periculum in mora, fundamento de toda medida cautelar". (Código de Processo Penal Interpretado; 4ª ed.; ed. Atlas; São Paulo; 1996; p. 376). (Grifo nosso).

Assim também entende a renomada ADA PELLEGRINI GRINOVER:

“a prisão preventiva constitui a mais característica das cautelas penais; a sua imposição deve resultar do reconhecimento, pelo magistrado competente, do fumus boni juris (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria - art. 312, parte fina, CPP), bem assim do periculum in mora (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal - art. 312, primeira parte, CPP)". (As Nulidades no Processo Penal; 6ª edição, ed. RT; 1997; p. 289). (Grifo nosso).

Esse entendimento é pacífico em nossa jurisprudência:

PRISÃO PREVENTIVA - EXISTÊNCIA DE CRIME DOLOSO E INDÍCIOS DE AUTORIA - DECRETAÇÃO - INSUFICIÊNCIA - OCORRÊNCIA DE ALGUM DOS FUNDAMENTOS QUE A AUTORIZAM - NECESSIDADE:

- A prova de existência do crime doloso e indícios de autoria são, tão-somente, "pressupostos da prisão preventiva", mas eventos insuficientes para, por si só, possibilitar sua decretação, sendo necessário que, além desses elementos, existam condições subjetivas do acusado que coloquem em risco os fundamentos que autorizam essa modalidade de segregação, quais sejam, a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da Lei Penal. (HC nº 375.374/8 - São Paulo - 10ª Câmara - Relator: Ary Casagrande - 13/12/2000 - V.U. (Voto nº 7.247). (Grifo nosso).


II. I. b – Do periculum libertatis

No caso em tela, não se faz necessária a manutenção da prisão preventiva, sob o argumento de que a soltura do acusado colocará em perigo a sociedade, ou que tornará ineficaz a aplicação da lei penal ou ainda por conveniência da instrução criminal.

Pois não se pode extrair a presunção de sua periculosidade de um fato isolado e sem gravidade, haja vista que consta nos autos como prova de dano à vítima, apenas o depoimento desta sobre uma suposta agressão em seu joelho, agressão essa, não acompanhada ou atestada por exame de corpo de delito.

Ademais, a primariedade e o fato de ter o requerente domicílio fixo já seriam suficientes para a revogação da prisão provisória.

Nesse sentido a jurisprudência:

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - RÉU PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES, COM DOMICILIO CERTO ORDEM CONCEDIDA. PRISÃO PREVENTIVA - CUSTÓDIA DETERMINADA ANTE A AFIRMATIVA DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - SENDO O PACIENTE RÉU PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES, COM DOMICILIO CERTO, FAZ "JUS" AO BENEFÍCIO DE ÁGUARDAR O JULGAMENTO DO PROCESSO EM LIBERDADE - REVOGAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR”. (TA/PR, HC 0086582500, 4ª Ccrim., j. 07/03/96, un., ac. 3138, pub. 22.03.96 – JUIS/Saraiva). (Grifo nosso).

INDO ALÉM, NÃO BASTA DIZER OU PRESUMIR QUE O CRIME É GRAVE, OU QUE HÁ A MERA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA, O STJ, POR EXEMPLO, TEM EXIGIDO CONCRETUDE.

Nessa linha, o renomado TOURINHO FILHO ensina que:

Cabe ao Juiz, em cada caso concreto, analisar os autos e perquirir se existem provas atinentes a qualquer uma daquelas circunstâncias. De nada vale seu convencimento pessoal. De nada vale a mera presunção. Se a Constituição proclama a “presunção de inocência do réu ainda não definitivamente condenado”, como pode o Juiz presumir que ele vai fugir, que vai prejudicar a instrução, que vai cometer novas infrações? Como pode o juiz estabelecer presunção contrária ao réu se a Lei Maior proclama-lhe presunção de inocência? Dizer o Juiz “decreto a prisão pro conveniência da instrução” ou “para assegurar a aplicação da lei”, ou “para garantir a ordem pública”, diz magnificamente Tornaghi, é a mais rematada expressão da prepotência do arbítrio e da opressão.” (Código de Processo Penal Comentado; vol. I; ed. Saraiva; 1996; p. 489). (Grifo nosso).

Nossa jurisprudência tem atacado veementemente tais decisões:

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTOS VINCULADOS A PRESUNÇÕES E CONSIDERAÇÕES SUBJETIVAS.
- A prisão preventiva, como exceção à regra da liberdade, somente pode ser decretada mediante demonstração cabal de sua real necessidade. Presunções e considerações abstratas a respeito do paciente e da gravidade do crime que lhe é imputado NÃO CONSTITUEM bases empíricas justificadoras da segregação cautelar para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, nem por conveniência da instrução criminal. Ordem concedida." (HC 90862lSP - São Paulo, Rel. Ministro Eros Grau, julgado em 03.4.2007). (Grifo nosso).



No ordenamento constitucional vigente, A LIBERDADE É REGRA, excetuada apenas quando concretamente se comprovar, em relação ao indiciado ou réu, a existência de periculum libertatis, o que não acontece no caso em tela. A gravidade do crime não pode servir como motivo extra legem para decretação da prisão provisória.

A decisão que concedeu a cautelar baseou-se em conjecturas levantadas pelo Ilustre representante do Ministério Público, não sendo suficientes para caracterizar o periculum libertatis, pressuposto indispensável para a decretação da medida excepcional.

Sendo certo que o crime apontado na denúncia, se fosse verdadeiro, seria repulsivo, é igualmente verdadeiro que a segregação cautelar não pode, e não deve ser utilizada pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, eis que, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade (CF, art. 5, LXVI), incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa.

Nesse sentido a jurisprudência:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADOS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada em fatos concretos que demonstrem a presença dos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência, sob pena de antecipar reprimenda a ser cumprida no caso de eventual condenação.
2. Na hipótese, entre a data dos fatos e o julgamento da apelação que anulou a decisão absolutória para submeter o paciente a novo júri, já transcorreram mais de 17 (dezessete) anos, tendo ele permanecido solto durante todo esse interregno.
3. Desse modo, configura constrangimento ilegal a ordem de recolhimento do paciente à prisão, determinada pelo Tribunal a quo, fundamentada em meras suposições de que ele possa vir a ameaçar, novamente, a vítima e seus familiares.
4. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva, determinando-se a expedição de contramandado de prisão em favor do paciente, caso ele não se encontre preso por outro motivo. (HC 67626SP - São Paulo, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 12.122006). (Grifo nosso).


Quanto à ameaça à conveniência da instrução criminal, também não se pode presumir que o acusado dificultará de qualquer forma a busca da verdade real. Não há nada nos autos que indique um entendimento em sentido contrário.

Finalmente, não haverá também qualquer prejuízo à aplicação da lei penal, eis que continuará morando com sua avó, no endereço fixo em que reside.

Mais uma vez, vale ressaltar que NÃO PODE HAVER, QUANTO AOS PRESSUPOSTOS ACIMA REFERIDOS, QUALQUER TIPO DE PRESUNÇÃO.

Ademais, como já foi dito diversas vezes, a prisão cautelar deve ocorrer somente nos casos em que é necessária, em que é a única solução viável (ultima ratio), onde se justifica a manutenção do infrator, fora do convívio social, devido à sua periculosidade e à probabilidade, AFERIDA DE MODO OBJETIVO E INDUVIDOSO, de voltar a delinqüir, o que certamente não é o caso presente:

HABEAS CORPUS - ROUBO TENTADO - DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - CONCESSÃO.
1 - Assim como o decreto de prisão preventiva, o despacho que indefere pedido de liberdade provisória deve ser convincentemente motivado, não sendo suficientes meras conjecturas de que o réu poderá fugir ou impedir a ação da justiça, ou que a medida se faz necessária para garantia da ordem pública.
2 - a garantia da ordem pública, dada como fundamento da decretação da custódia cautelar, deve ser de tal ordem que a liberdade do réu possa causar pertubações de monta, que a sociedade venha a se sentir desprovida de garantias para a sua tranquilidade, o que não acontece no caso objeto de exame.
3- inexistindo qualquer notícia de que o réu poderá vir a obstaculizar a produção de provas, não se justifica a custódia cautelar por conveniencia da instrução criminal.
4- também não se legitima a medida excepcional como garantia da aplicação da lei penal, já que não existem razões para supor que o acusado poderia evadir-se do distrito da culpa, ainda mais quando comprova ter residência no distrito da culpa.
5- a prisão provisória, como cedico, na sistemática do direito penal positivo é medida de extrema exceção. só se justifica em casos excepcionais, onde a segregação preventiva, embora um mal, seja indispensável. deve , pois, ser evitada, porque e sempre uma punição antecipada.
6- ordem concedida”.
(TJ/ES - HC 100960011425, J.13/11/96 REL. DES. GERALDO CORREIA LIMA – JUIS/Saraiva). (Grifo nosso).


Assim sendo, concluí-se ser admissível a revogação da prisão preventiva, haja vista que o réu é menor de 21 anos, primário e sem antecedentes, e ainda que fique provado o seu envolvimento no crime de roubo tentado, não se faz jus ao acusado continuar preso, uma vez que o crime em tela não gerou lesões de qualquer espécie na vítima, isto basta para evidenciar a não periculosidade do agente.


Por todo o exposto, requer seja revogada a prisão preventiva, por ausentes os requisitos dos artigos 311 de 312 do Código de Processo Penal, com devida expedição de alvará de soltura em favor do acusado, como medida de INTEIRA JUSTIÇA.




Local e data,



______________________________
advogado
OAB/__ nº. ______

quarta-feira, 23 de abril de 2008

RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA APREENDIDA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________ – ESTADO DE __________.






Ref. Proc. nº. xxx/200x
Cartório do __º ofício







(FULANA DE TAL), já qualificada nos autos em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por seus advogados que esta subscrevem, vem, respeitosamente, a ilustre presença de Vossa Excelência, para expor e requerer o seguinte:

Por ocasião da prisão em flagrante, foi apreendida a importância de R$ 00.000,00 (valor por extenso), que encontra-se depositado em conta judicial consoante se observa as fls. --.

A r. sentença de fls. ---/--- absolveu a requerente da imputação feita na denúncia, sendo certo que na fase instrutória em momento algum, se questionou a origem ou licitude do numerário apreendido.

Assim, sendo, após a manifestação do ilustre representante do Ministério Público, é a presente para requer a Vossa Excelência que se digne a autorizar o levantamento da importância supra-mencionada determinando a expedição da competente guia de levantamento de depósito judicial.


Termos em que,
Pede e espera deferimento.

Local e data.

__________________________________
Advogado
OAB nº ____/__


________________________________
Advogado
OAB nº ____/__

DEFESA PRÉVIA (Art. 35 da Lei 11.343/06)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________ – ESTADO DE __________.






Ref. Proc. nº. xxx/200x
Cartório do __º ofício






(FULANA DE TAL), já qualificada nos autos em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por seus advogados que esta subscrevem, vem, respeitosamente, a ilustre presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar a sua

DEFESA PRÉVIA

conforme dispõe o artigo 55 da Lei n.º11.343/06, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:


A acusada foi denunciada como incursa nas penas do artigo 35 da Lei 11.343/06 por ter, conforme consta da denúncia, aberto contas bancárias e por colocar bens em seu nome ou em nome de uma outra filha menor, formando assim um patrimônio.

“Teria” assim agido, segundo a denúncia, com o fim de “legalizar” o dinheiro que “supostamente” lhe foi entregue pelos acusados J.A.C.T. e A.F.B.B., o qual “seria” fruto do ilícito cometido por esses dois últimos.

Dos fatos supra narrados é patente que a acusada é inocente, e que falta de justa causa,para a ação penal, como a seguir será demonstrado.


PRELIMINARMENTE

ATIPICIDADE DA CONDUTA


Trata-se de fato atípico, uma vez que o ilustre membro do Ministério Público pleiteia pelo recebimento da denúncia, caracterizando a conduta da acusada, àquela prevista no artigo 35 da Lei n.º11.343/06, sendo que tal conduta ocorreu em 06 de fevereiro de 2004, sobre a égide da Lei n.º 6.368/76, a qual NÃO TIPIFICAVA A CONDUTA DESCRITA COMO SENDO CRIMINOSA.

No caso em análise, estamos diante de uma hipótese clara de conflito de Leis Penais no Tempo, mais precisamente, a hipótese da novatio legis incriminadora, onde ocorre a incidência de uma lei nova tornando típico um fato anteriormente não incriminado.

A novatio legis incriminadora, segundo o mestre DAMÁSIO de JESUS, advém quando um indiferente penal em face de lei antiga é considerado crime pela posterior. Ex.: a Lei 11.343/06 criminaliza o financiamento e custeio ao tráfico e a colaboração do informante (arts. 35 e 36), outrora impuníveis.

Diante de tal hipótese, JULIO FABBRINI MIRABETE escreve “evidentemente, a lei nova não pode ser aplicada diante do princípio da anterioridade da lei penal previsto no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal e no art. 1º do Código Penal. NESSA HIPÓTESE, A LEI PENAL É IRRETROATIVA” (Manual de Direito Penal; V. I; ed. Atlas; São Paulo; 2007; pg. 42). (grifo nosso).

É clara a ofensa ao princípio constitucional da anterioridade da lei penal previsto nos artigos acima mencionados.

Esse princípio é uma norma básica do Direito Penal Moderno que vem sendo construída ao longo dos tempos, tendo a sua causa próxima do princípio da legalidade no século XVIII, durante o Iluminismo.

Em 1789, a “Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão” vislumbrava a inclusão desta norma em seu artigo 8º quando dizia: “Ninguém pode ser punido senão em virtude de uma lei estabelecida e promulgada anteriormente ao delito e legalmente aplicada”.

Na atualidade, a preocupação com o princípio da anterioridade da lei penal, previsto no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal e no art. 1º do Código Penal, foi reforçado e reiterado em 1992, pelo Decreto n.º 678 que promulgou a “Convenção Americana Sobre Direitos Humanos” (Pacto de São José da Costa Rica), de 22/11/69, que, em seu art. 9º, prevê tais princípios quando diz: “Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. (...)”. (grifo nosso).

Sobre o tema já prelecionava o Mestre NÉLSON HUNGRIA: “A fonte única do direito penal é a norma legal. NÃO HÁ DIREITO PENAL VAGANDO FORA DA LEI ESCRITA. Não há distinguir, em matéria penal, entre lei e direito. “Sub specie júris, não existe crime” sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. (Comentários ao Código Penal; V. I; ed. Forense; Rio de Janeiro; 1980; pg. 21). (grifo nosso).

Indo além, escreve o renomado doutrinador: “Pouco importa que alguém haja cometido um fato anti-social, excitante da reprovação pública, francamente lesivo do ”minimum” de moral prática que o direito penal tem por função assegurar, com suas reforçadas sanções, no interesse da ordem, da paz, da disciplina social: SE ESSE FATO ESCAPOU À PREVISÃO DO LEGISLADOR, ISTO É, SE NÃO CORRESPONDE, PRECISAMENTE, “A PARTE OBJECTI” E “A PARTE SUBJECTI”, A UMA DAS FIGURAS DELITUOSAS ANTERIORMENTE RECORTADAS “IN ABSTRACTO” PELA LEI, O AGENTE NÃO DEVE CONTAS À JUSTIÇA REPRESSIVA, POR ISSO MESMO QUE NÃO ULTRAPASSOU A ESFERA DA LICITUDE JURÍDICO-PENAL. (op. cit.; pg. 21/22). (grifo nosso).

É inadmissível que o Estado configure como criminável uma conduta antes considerada lícita, pois que aos olhos da Lei vigente à época, assim o era.

“Mutatis mutandis”, “se a norma penal é uma norma de conduta, rematado despropósito será exigir-se que os indivíduos se ajustem a uma norma penal inexistente”. (Nélson Hungria; op. cit.; pg. 33). (grifo nosso).

No caso em análise, é ilegítima e absurda, com a devida licença, a confusão da denúncia com o intuito de tentar justificar o injustificável, ou seja, a violação do princípio número um do Direito Penal, o da anterioridade da lei.

O princípio básico que domina a sucessão de leis e o problema de sua aplicação é o tempus regit actum: os fatos são regulados pela lei do tempo em que se verificam, e, se não havia lei que o regulava, tal ato não deve ser considerado ilícito, pois a lei não retroage.

A irretroatividade das leis em geral, como ensina ANÍBAL BRUNO, “é princípio de garantia e estabilidade da ordem jurídica, sem o qual faltaria a condição preliminar de ordem e firmeza nas relações sociais e de segurança dos direitos do indivíduo”. (Direito Penal; V. I; pg. 255). (grifo nosso).

Concluindo, para que um ato seja considerado criminoso, é indispensável que a lei que o institua tenha existência antes de sua prática – o que não ocorre no caso em tela – pois do contrário, estaríamos tratando não de direito, mas de vingança.

Diante do exposto, pleiteia-se preliminarmente seja rejeitada a denúncia., determinando-se o arquivamento do presente inquérito.


DO MÉRITO


Não há nos autos, qualquer prova que demonstre que a acusada abriu conta em banco com o animus de “legalizar” o suposto dinheiro advindo da suposta atividade ilícita atribuída a seu filho.

A acusada afirmou em depoimento (fls. ---), que o dinheiro encontrado em sua conta era da movimentação financeira da “(nome da empresa)”, da qual era proprietária, e também, que parte daqueles valores em sua conta, eram de remessas enviadas por seu irmão a título de ajuda de custo no que concerne à mantença do filho deste, que reside com a acusada.

E NADA FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE PROVE O CONTRÁRIO.

Em relação a casa de propriedade de JMP (FILHA DA ACUSADA), afirmou a acusada que a mesma foi adquirida com a renda proveniente de seu trabalho a frente da “(nome da empresa)”, bem como, de contribuições de sua genitora, que também reside com a acusada.

Em depoimento de fls. --- , SRT, a pessoa de quem a acusada adquiriu a citada residência, deixa claro, que realizou toda a negociação de compra e venda diretamente com (NOME DA ACUSADA), ora acusada, e que em momento algum houve a participação de qualquer outro membro da família no dito negócio, chegando a afirmar categoricamente que também QUE NÃO CONHECE J.A.C.T.

E mais uma vez, também neste ponto, NADA FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE PROVE O CONTRÁRIO, ou seja, não há nada que comprove que o dinheiro usado para aquisição da residência foi fruto de ato ilícito.

Já em relação aos extratos bancários da acusada que foram encontrados na casa de seu filho (J.A.M.C.T.), tal fato não é suficiente para se quer imputar-lhe o crime descrito na denúncia, tampouco revela que seu animus era o de praticar tal conduta.

Como é possível perceber-se através de uma breve leitura dos autos, não foram apresentados elementos concretos que indiquem o animus associativo da autoria delitiva, portanto a conjuntura delineada existe apenas no campo das “suposições”.

A improcedência da denúncia é medida que se impõe, pois nem mesmo as testemunhas arroladas pela acusação, em seus depoimentos as fls. --; --; --; --; ---; --- e ---, nada esclarecem a respeito da participação da acusada em relação ao crime que lhe é imputado na denúncia.

Destarte, não existem provas suficientes para a condenação, vez que situações de meras suspeitas, como aquelas aventadas na denúncia pelo Ministério Público, não podem conduzir à condenação, que deve ter por suporte prova firme e segura da realização de uma conduta positiva ou negativa. A suspeita da realização do comportamento não é suficiente.

O interesse de agir se assenta no alicerce da idoneidade do pedido, “pois quando se oferece uma denúncia (ou queixa) deve a inicial ser acompanhada de elementos mais ou menos idôneos que convençam o magistrado da seriedade do pedido”, de modo a não poder ser instaurada uma ação penal sem que esteja embasada na existência de um fato delituoso, identificados os seus autores e demonstrada, concreta e objetivamente, a participação de cada um. (FREDERICO MARQUES, in “Elementos de Direito Processual Penal”; V. I; ed. Forense; pg. 75).

É que a opinio delicti deve traduzir-se em elementos induvidosos e seguros, captado no procedimento investigatório, pois não se justifica a denúncia, quando não habita nos autos suporte fático para os elementos que integram e conceituam o delito imputado a acusada.

Ora, quando a peça acusatória não tem qualquer outro suporte, ocorre, “permissa vênia”, abuso de poder da acusação, como bem adverte HELENO CLÁUDIO FRAGOSO, existindo espécie, ausência de viabilidade do direito de ação, por falta de legítimo interesse, o que impõe a rejeição da denúncia. (Jurisprudência Criminal, Ed. Forense, pg. 182).

A jurisprudência de nossos Tribunais, endossando a moderna doutrina do Processo Penal, assentou que para o recebimento da denúncia ou queixa, não basta a existência de uma peça formalmente perfeita, mas que a mesma venha acompanhada de um mínimo de provas que demonstrem a sua viabilidade. Sem tal elemento probatório idôneo não se pode aquilatar da existência ou não do fumus boni iuris,( que no Direito Penal nada mais é que a justa causa) cujo exame também deve ser feito. (Rev. dos Tribs., vol. 499, pg. 369).

Com muita propriedade o saudoso Des. Lauro Lima Lopes, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, pronunciou que: “inexistindo qualquer suporte probatório nos autos a demonstrar a culpabilidade do acusado, fica evidente que a denúncia contra ele oferecida tornou-se sem condições de ser recebida, à falta de requisito indispensável ao exercício da ação penal”. (Ementário Penal; de Gil Trotta Telles, pgs. 96/97). (grifo nosso).

Nesse sentido:

TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. RECURSO. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. EXCLUSÃO. EXTENSÃO. CO-RÉU.
Impõe-se a absolvição de um dos acusados quando existirem apenas indícios de sua participação nos fatos, evidenciando que as provas são insuficientes para ensejar um decreto condenatório.
Aproveita aos co-réus a decisão do recurso interposto por um dos réus, no caso de concurso de agentes, fundado àquele em motivo que não seja exclusivamente pessoal.
(TJRO- Ap. Crim. 102.015.2006.004500-5 - DES. PRES. Renato Martins Mimessi). (grifo nosso).


ASSOCIAÇÃO. TRÁFICO. PROVAS INSUFICIENTES. ABSOLVIÇÃO. ACÓRDAO. PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Existindo provas insuficientes a demonstrar a associação do acusado ao tráfico ilícito de entorpecentes, a absolvição é medida que se impõe.
(TJRO- Ap. Crim. 100.501.2004.006150-2- DES. PRES. Rowilson Teixeira). (grifo nosso).



Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele; e não pode, portanto, ser a certeza subjetiva, formada na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio (RT 619/267). (Ap. Crim. 3.605-7/99, de Criciúma, rel. Des. Nilton Macedo Machado, DJ de 28/05/99). (grifo nosso).

Uma vez mais, da simples leitura dos autos vê-se que o crime de associação para o tráfico (artigo 35, caput, da Lei 11.343/06) não restou caracterizado, vez que as provas não permitem concluir que a associação entre os réus não era eventual e o tipo penal em estudo exige associação permanente e estável, ademais, o único vínculo estável e permanente existente neste caso é o da relação “mãe e filho”, comum a todas as famílias.

De fato, o verbo “associarem-se”, escrito no artigo 35 da lei antitóxicos, significa a reunião com vínculo estável e permanente. Há necessidade de vínculo psicológico para a prática dos delitos por tempo indeterminado. Faltando esse elemento, o crime não estará caracterizado.


Assim sendo, conclui-se que além de tratar-se de fato atípico como demonstrado em preliminar, as alegações da denúncia não estão caracterizadas no caso em tela, vez que não existe prova suficiente que ligue a conduta da acusada àquela do tipo penal que lhe é atribuído.


Ex Positis, pede-se a rejeição da denúncia, como medida de INTEIRA E SALUTAR JUSTIÇA.

Mesmo não acreditando que Vossa Excelência não rejeite a denúncia, caso esse seja o entendimento, protesta-se desde já, por todos os meios de provas admitidas em direito, notadamente pela oitiva das testemunhas, cujo rol segue anexo,e que devidamente intimadas, inclusive por precatórias comparecerão às audiências que forem designadas.



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ROL – TESTEMUNHAS




1 – Nome, qualificação e endereço.

2 – Nome, qualificação e endereço.

3 – Nome, qualificação e endereço.

4 – Nome, qualificação e endereço.




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CONTRA-RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________ – ESTADO DE __________.






Ref. Proc. nº. xxx/200x
Cartório do __º ofício







(FULANA DE TAL), já qualificada nos autos em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por seus advogados que esta subscrevem, vem, respeitosamente, a ilustre presença de Vossa Excelência, tempestivamente, requerer a juntada das inclusas

CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO

digitadas e impressas em 5 laudas anexas.




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CONTRA-RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO



Ref. Proc. nº. ---/--
Recorrente: Ministério Público do Estado de _____.
Recorrido: (fulana de tal)




Egrégio Tribunal de Justiça;

Colenda Câmara;

Douto Procurador de Justiça.


Embora a defesa tenha admiração pela zelosa representante do Ministério Público, não concorda com suas razões de apelação e nem com o pedido de reforma da sentença de fls. ---/---.

Ressaltamos a brilhante decisão do magistrado monocrático que sabiamente julgou IMPROCEDENTE a presente ação penal, culminando com a absolvição da acusada (fulana de tal).

O pedido do apelante não pode prosperar, uma vez que as provas carreadas aos autos são frágeis não contendo nenhum fomento probatório favorável à pretensão recursal, como se demonstra a seguir.

O Ministério Público interpôs apelação alegando que os depoimentos dos policiais, corroborados por outros elementos de prova constantes nos autos, seriam suficientes à embasar a condenação, porém, tal como a fragilidade das provas, é a fragilidade dessas alegações.

Em sua peça recursal, a representante do Ministério Público se baseia exclusivamente no depoimento do policial militar A.D.P.T., que informou ter notado, ao sair da boate localizada no recinto das exposições, a presença do indivíduo “D.”, o qual sabia estar envolvido em denúncia de tráfico, e que estaria “acompanhado”, da acusada (fulana de tal).

Acrescenta ainda, que em dado momento, o policial diz ter presenciado quando uma pessoa que usava touca branca se aproximou e entregou uma nota de R$ 20,00 para uma moça. Fato este que deu origem a abordagem culminando com a apreensão da substância entorpecente que estava dentro da bolsa e do celular da acusada, e NOTE-SE, bolsa e celular que, no momento da apreensão estavam sob a posse do indivíduo “D.”.

Primeiramente, ressaltamos que o policial A.D.P.T. quando do auto de prisão em flagrante disse que vira um rapaz de touca branca entregar para uma MOÇA (grifo nossos) uma nota de R$20,00, contudo verifica-se que em tal afirmativa, que em momento algum referiu-se a esta moça como sendo a autuada. Mais ainda, em seguida afirmou que a nota de R$20,00 que foi entregue a tal moça, era a mesma que foi encontrada dentro da bolsa da Apelante.

Indaga-se, como o policial poderia afirmar com toda certeza tratar-se da mesma nota? Anotou ele o número de série contidos na moeda? Existem notas de R$20,00 diferentes ou todas são impressas no mesmo padrão?

As respostas são obvias, por tanto a afirmação de que a cédula encontrada na bolsa da apelante, não é a mesma como afirmado pelo miliciano.

Em nenhum momento procurou-se esta pessoa que “dizem” ter entregado para a acusada a tal nota de R$20,00 afim de saber a que título se deu, se é que houve, a entrega de tal numerário.

É sabido que os depoimentos prestados por policiais podem embasar a condenação, mas somente quando em consonância com outros elementos de prova existentes nos autos.

Não é o caso do presente feito, visto que tem-se nos autos o depoimento do investigador L.O.A.T. que indagado pelo MM. Juiz de primeiro grau, afirmou taxativamente que “a ré pesava contra ela denúncia de tráfico de droga, mas nada foi apurado nas diligências complementares”. Ora nobres Julgadores, nada foi apurado, pois efetivamente a apelante não é nem tem relação com o tráfico de entorpecentes. Tal afirmativa, por si só, é suficiente para demonstrar a inverossimilhança da versão apresentada pelo policial militar.

Nesse sentido é a jurisprudência:

PROCESSO PENAL E PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONTRADIÇÃO NAS PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DO DELITO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO MINISTERIAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA CARACTERIZA-DA.
1. Sendo o acusado processado e condenado como autor de tráfico de entorpecentes, em que não ficou patenteada a sua participação é de se absolvê-lo por insuficiência de provas, em respeito ao Princípio da in dubio pro reo.
2. Apelo improvido.” (Ap. Crim. 2003.003125-7/Mossoró, Rel. Des. Ivan Meira Lima, j. 01.04.04, DJ 20.04.04) (grifo nosso).

Outra jurisprudência:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROVA TESTEMUNHAL. AUTORIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO IMPUTADO AO RECORRENTE. ACOLHIMENTO.
01. A decisão condenatória somente deve ser aplicada quando a autoria e a materialidade ficarem indiscutivelmente demonstradas. Portanto, ausente qualquer destes requisitos, padece de vício a sentença em desfavor do acusado.” (Ap. Crim. 2001.001555-8/Santa Cruz, Rel. Juiz convocado Vivaldo Otávio Pinheiro, j. 19.04.02, DJ 09.05.02) (grifo nosso).

De tão frágil o quadro probatório, que restou somente ao representante do Ministério Público, a hipótese de “vaguear” pelo campo das suposições, a tal ponto de afirmar que a acusada “não apresentou qualquer versão para o dinheiro encontrado na sua bolsa” (fls. ---), sendo que em nenhum momento a acusada foi questionada sobre a origem desse dinheiro, nem mesmo em seu interrogatório (fls. --, vº), ora o ônus da prova no presente caso é de quem acusa, não da apelante.

Ainda que a materialidade encontre-se devidamente comprovada pelo laudo pericial de fls. -- e ---, no que diz respeito à autoria do delito imputado a apelante, pelo apurado na instrução, tem-se por indemonstrada.

Na única oportunidade em que foi ouvida (fls. --), a acusada disse que perdeu sua bolsa, negou a propriedade da droga e alegou desconhecer a procedência da mesma, declarando-se apenas usuária de cocaína.

Durante a abordagem, não foi encontrado no local nenhuma testemunha ou outro objeto que indicasse a ocorrência de tráfico, além da apreensão dos pacotinhos de cocaína. Aliás, as fls. ---/---, a testemunha civil K.S.T.A., esclarece que em momento algum houve a abordagem do casal, como afirmado pelos milicianos, mais ainda, categoricamente, afirma “que o apelante “D.” estava sozinho”.

Diante da gravidade em se tratando de denúncia por tráfico, é evidente que só a apreensão da droga não tem o condão de formar a certeza moral suficiente para uma condenação.

Neste sentido é que o art. 37, da Lei 6.368/76, prescreve que, para efeito de caracterizar os crimes definidos nessa lei, a autoridade atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação criminosa, às circunstâncias da prisão, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

As condições pessoais da acusada, também não evidenciam ser ela traficante, uma vez que não registra antecedentes criminais (fls. --/--) e tem emprego certo, e como já dito, nas investigações e diligências posteriores nada, absolutamente nada foi apurado.

Quanto às condições em que se desenvolveu a abordagem da acusada, observa-se que este aspecto não tem como ser considerado desfavorável, pois que, como consta dos autos, a mesma encontrava-se saindo da boate quando foi abordada por policiais que indagaram sobre a bolsa que estava com o indivíduo “D.”, o que demonstra a contradição dos milicianos quanto a abordagem do casal.

Questionada sobre ser a dona da bolsa, imediatamente e inocentemente, sua resposta foi afirmativa. Era sim sua bolsa. Porém, indagada sobre a substância que se encontrava dentro da mesma, negou ser sua.

A substância apreendida por certo constitui indício provável da ocorrência do crime apontado na denúncia, no entanto, sua propriedade foi veementemente negada pela acusada e não apuradas quaisquer outras provas ou indícios que fortalecessem a figura do tráfico, restando apenas a isolada apreensão no contexto probatório.

Assim sendo, tem-se que a versão dos policiais alinhada aos demais elementos do pobre acervo probatório colhido não se mostra suficiente para sustentar o decreto condenatório por tráfico de drogas. Neste diapasão, havendo dúvida a respeito da propriedade e da destinação da droga e inexistindo qualquer outro indício incriminador da conduta do réu, a questão só pode ser resolvida em favor deste.

Sobre o tema, pertinente a lição de Adalberto José Q. T. de Camargo Aranha: “A condenação criminal somente pode surgir diante de uma certeza quanto à existência do fato punível, da autoria e da culpabilidade do acusado. Uma prova deficiente, incompleta ou contraditória, gera a dúvida e com ela a obrigatoriedade da absolvição, pois milita em favor do acionado criminalmente uma presunção relativa de inocência”. (Da prova no processo penal, São Paulo, Saraiva, 1983, p. 46).

Tal entendimento é pacífico em nossa jurisprudência:

Para se concluir pela traficância é necessária a realização nos autos de prova suficiente por parte da acusação de que a droga apreendida tinha por finalidade o comércio clandestino. Embora não seja necessário o flagrante da venda, as provas devem conduzir àquela conclusão, sem resquícios de dúvidas. (TJSC. Ap. crim. 29.580, de Concórdia, rel. Des. José Roberge, DJ de 21/07/93). (grifo nosso).

Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele; e não pode, portanto, ser a certeza subjetiva, formada na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio (RT 619/267). (TJSC. Ap. Crim. 3.605-7/99, de Criciúma, rel. Des. Nilton Macedo Machado, DJ de 28/05/99). (grifo nosso).

Sendo a prova inidônea à certeza moral do tráfico, é de se desclassificar o delito para o uso. 'Não se pode condenar ninguém como traficante com base em meras suposições. A gravidade do crime, punida com pena severíssima, exige prova cabal e perfeita’. (TJSC. Ap. crim. 14.187-4/97, de Lages, rel. Des. Amaral e Silva, DJ de 11/02/98). (grifo nosso).

Não emergindo do conjunto probatório certeza de que os réus viciados possuíam os tóxicos não só para uso próprio, mas também para comercialização, na dúvida deve prevalecer a situação a eles mais favorável, pois não se pode punir ninguém como traficante com base em suposições. (TJSC. Ap. crim. 1.837-9/96, da Capital, rel. Des. Nilton Macedo Machado, DJ de 08/07/96). (grifo nosso).

Diante dos fatos narrados, conclui-se que não merece reparo a decisão apelada, diante da fragilidade do conjunto probatório, pois, não trazendo a prova dos autos a necessária, certeza jurídica da culpabilidade da acusada, ou seja, de que a mesma de forma voluntária e consciente (dolo) transportava substância entorpecente com a finalidade de “vender”, ou mesmo que a tal substância lhe pertencia, deve-se aplicar, como se aplicou no caso o princípio in dubio pro reo.


Ex positis, requer seja negado provimento ao recurso interposto pelo representante do Ministério Público, mantendo-se a respeitável sentença absolutória, como medida de INTEIRA E SALUTAR JUSTIÇA.




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segunda-feira, 21 de abril de 2008

Etapas na Fixação da Competência e Questões Pertinentes


Preliminarmente deve-se verificar se no caso concreto, ocorre alguma hipótese de foro de prerrogativa de função. Não havendo, passa-se a verificar qual a justiça competente; competência material – em razão da matéria.

NOTA: a violação de regras de competência material fixadas diretamente na Constituição Federal acarreta inexistência dos atos praticados.

POSSIBILIDADES NA ÁREA PENAL:
ELEITORAL, MILITAR, COMUM ESTADUAL E COMUM FEDERAL.

JUSTIÇA ELEITORAL

É prevista no art. 121 da Constituição Federal, – “Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos Tribunais, dos juízes de direito e das Juntas Eleitorais” – porém, como a lei que deveria regulamentar o assunto ainda não foi formulada, deve-se adotar o código Eleitoral, que, mesmo sendo anterior a 1988, foi recepcionado pela atual constituição.

A justiça eleitoral julga crimes eleitorais e os crimes comuns a eles conexos. Grande parte dos crimes eleitorais encontra-se no código eleitoral, a partir do artigo 289. A Lei 9.504/97, que estabelece normas para as eleições, também prevê outros crimes eleitorais.

Composição da Justiça Eleitoral

Na 1ª instância quem preside é um juiz estadual designado pelo TSE, sendo que o promotor na 1ª instância também é um promotor estadual designado pelo TSE.

JUSTIÇA MILITAR

Está prevista sua competência nos arts. 124 (Just. Militar Federal) e 125, § 3º a 5º (Just. Militar Estadual) da Constituição Federal.
Julga os crimes militares previstos no Código Penal Militar, e não julga crimes comuns, mesmo que haja conexão. (art. 79, I, CPP e SUM 90 STJ).

Quais crimes julga?

A Justiça militar Federal julga os crimes militares que atinjam interesses das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica).

A Justiça Militar Estadual julga crimes que atinjam interesses do Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Militar (instituições militares Estaduais).

Um Civil pode ser julgado pela Justiça Militar na hipótese de ser sujeito ativo de um crime militar (art. 9º C.P.M.).

Como a Justiça Militar Estadual só julga militares, caso um civil seja sujeito ativo contra Instituição Militar (corpo de bombeiros ou P.M.), ele terá de ser julgado pela Justiça Comum Estadual, por competência residual. É a SUM 53 do STJ: “Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.”

Após a Emenda Constitucional 45, se uma vítima de crime praticado por militar for civil, não é o Conselho de Justiça que a julgará, e sim o Juiz de direito militar. O julgamento será monocrático.

Os Crimes Militares podem ser próprios e impróprios.

Próprios são aqueles definidos exclusivamente na legislação militar, por exemplo, insubordinação, deserção etc.

Impróprios são aqueles definidos tanto no Código Penal Militar, quanto na ligislação não militar, por exemplo, o furto, homicídio etc.

Tanto o abuso de autoridade quanto a facilitação de fuga de estabelecimento penal praticados por Policial Militar, são comportamentos que se enquadram na legislação não militar (SUM 172 e 75 do STJ), e são julgados pela Justiça Estadual.

Considerações acerca da LEI 9.299/1996
(que alterou dispositivos dos Decretos-leis n°s 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente).

Crimes dolosos contra a vida praticados por militar contra civil, ainda que em serviço, são de competência da Justiça Comum (o tribunal do júri).
A E.C. 45 incorporou essa regra na Constituição Federal em seu artigo 125, §4º.

Crimes praticados fora de serviço com arma da corporação deixaram de ser delitos militares. Por exemplo, se um policial militar fora de serviço obrigar mulher a manter relações, ele será julgado pala justiça comum, e de acordo com o Código Penal.

A SUM 47 do STJ (“Compete à Justiça Militar processar e julgar crime cometido por militar contra civil, com emprego de arma pertencente à corporação, mesmo não estando em serviço”), que diz que a “arma militar” torna o crime militar está revogada, pois ela é anterior à lei.

A SUM 6 do STJ (“Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de Policia Militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade”), deve ser entendida da seguinte maneira:
– se a vítima for civil = Justiça Comum Estadual;
– se a vítima for militar = Justiça Militar Estadual.

A SUM 78 do STJ (“Compete à Justiça Militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade federativa”) – compete à Justiça Militar do Estado em que o policial militar exerce suas funções julgá-lo por crimes militares, independente do local do fato.

JUSTIÇA COMUM FEDERAL

Artigo 109 da Constituição Federal.

domingo, 13 de abril de 2008

A Raposa e o Lenhador

Existiu um Lenhador que acordava ás 6 da manhã e trabalhava o dia inteiro cortando lenha, e só parava tarde da noite.

Esse lenhador tinha um filho, lindo, de poucos meses e uma raposa, sua amiga, tratada como bicho de estimação e de sua total confiança.

Todos os dias o lenhador ia trabalhar e deixava a raposa cuidando de seu filho.

Todas as noites ao retornar do trabalho, a raposa ficava feliz com sua chegada.

Os vizinhos do Lenhador alertavam que a Raposa era um bicho, um animal selvagem; e portando, não era confiável.

Quando ela sentisse fome comeria a criança.

O Lenhador sempre retrucando com os vizinhos falava que isso era uma grande bobagem.

A raposa era sua amiga e jamais faria isso.

Os vizinhos insistiam:

- "Lenhador abra os olhos ! A Raposa vai comer seu filho."

- "Quando sentir fome, comerá seu filho ! "

Um dia o Lenhador muito exausto do trabalho e muito cansado desses comentários, ao chegar em casa viu a raposa sorrindo como sempre e sua boca totalmente ensanguentada ...

O Lenhador suou frio e sem pensar duas vezes acertou o machado na cabeça da raposa ...

Ao entrar no quarto desesperado, encontrou seu filho no berço dormindo tranquilamente e ao lado do berço uma cobra morta ...

O Lenhador enterrou o machado e a raposa juntos.

MORAL DA HISTÓRIA

Se você confia em alguém, não importa o que os outros pensem a respeito, siga sempre o seu caminho e não se deixe influenciar..., mas principalmente nunca tome decisões precipitadas...
(Autor Desconhecido)

terça-feira, 1 de abril de 2008

EPIDEMIA DE DENGUE

É notório a situação em que se encontra o estado do Rio de Janeiro.

“EPIDEMIA DE DENGUE”.

Em matéria publicada no jornal Folha de São Paulo, na secção “Cotidiano”, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez o mea-culpa, ao dizer ontem em Duque de Caxias (Baixada Fluminense) que o presidente também tem responsabilidades na questão da dengue. "Temos que cuidar dela antes de as pessoas serem picadas. Aí tem responsabilidade do presidente, do governador, do prefeito e de cada pessoa."

Me perdoem os “Lulistas”, mas uma das características inerentes aquele incumbido de mandato presidencial é ser solidário ao seu povo.

As palavras de Lula não condizem com suas ações.

No mesmo dia em que declarou o mea-culpa, o Sr. Presidente da República era só sorrisos com o governador do Rio, Sérgio Cabral durante a inauguração das obras de terraplanagem do Comperj (Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro), em Itaboraí (cidade na região metropolitana do Rio).















Foto publicada no jornal Folha de São Paulo em 01 de abril de 2008: “Lula com Sérgio Cabral, governador do Rio, durante inauguração de obras de complexo petroquímico”

Faça como eu. Contemple esta foto e imagine...

- como se sentem os pais que perderam seus filhos para a dengue?

- e os pais que se dirigem aos postos de saúde com seus filhos no colo, e recebem a informação de que não pode internar seu filho, pois não há vagas?

Não é fácil. Com certeza não é fácil.

Há que se culpar o Presidente da República e o Governador do Estado do Rio de Janeiro por estarem felizes ???

Claro que não.

Poder-se-ia culpá-los por serem insensíveis, indiferentes, ou mesmo por fazerem pouco caso da dor das famílias e das pessoas que passam por essa EPIDEMIA.

Mas por estarem felizes não.

Com o alto índice de aprovação nas pesquisas, o Sr. Presidente da República poderia ao menos conter sua alegria em respeito a população do Estado do Rio de Janeiro, senão por respeito, que seja por que muitos são seus eleitores.

Perdoe-me meus leitores, mas estou indignado.

Estou errado?? Estou muito crítico??

Não sei.

Apenas me coloquei no lugar daquelas pessoas e senti a necessidade de me fazer ouvir.

Comente você também esta situação, este artigo, enfim, deixe sua opinião, pois não sou e nem desejo ser o dono da razão.