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Suaviter in modo, fortiter in re
(suave nos modos e firme nos propósitos)

segunda-feira, 21 de abril de 2008

Etapas na Fixação da Competência e Questões Pertinentes


Preliminarmente deve-se verificar se no caso concreto, ocorre alguma hipótese de foro de prerrogativa de função. Não havendo, passa-se a verificar qual a justiça competente; competência material – em razão da matéria.

NOTA: a violação de regras de competência material fixadas diretamente na Constituição Federal acarreta inexistência dos atos praticados.

POSSIBILIDADES NA ÁREA PENAL:
ELEITORAL, MILITAR, COMUM ESTADUAL E COMUM FEDERAL.

JUSTIÇA ELEITORAL

É prevista no art. 121 da Constituição Federal, – “Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos Tribunais, dos juízes de direito e das Juntas Eleitorais” – porém, como a lei que deveria regulamentar o assunto ainda não foi formulada, deve-se adotar o código Eleitoral, que, mesmo sendo anterior a 1988, foi recepcionado pela atual constituição.

A justiça eleitoral julga crimes eleitorais e os crimes comuns a eles conexos. Grande parte dos crimes eleitorais encontra-se no código eleitoral, a partir do artigo 289. A Lei 9.504/97, que estabelece normas para as eleições, também prevê outros crimes eleitorais.

Composição da Justiça Eleitoral

Na 1ª instância quem preside é um juiz estadual designado pelo TSE, sendo que o promotor na 1ª instância também é um promotor estadual designado pelo TSE.

JUSTIÇA MILITAR

Está prevista sua competência nos arts. 124 (Just. Militar Federal) e 125, § 3º a 5º (Just. Militar Estadual) da Constituição Federal.
Julga os crimes militares previstos no Código Penal Militar, e não julga crimes comuns, mesmo que haja conexão. (art. 79, I, CPP e SUM 90 STJ).

Quais crimes julga?

A Justiça militar Federal julga os crimes militares que atinjam interesses das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica).

A Justiça Militar Estadual julga crimes que atinjam interesses do Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Militar (instituições militares Estaduais).

Um Civil pode ser julgado pela Justiça Militar na hipótese de ser sujeito ativo de um crime militar (art. 9º C.P.M.).

Como a Justiça Militar Estadual só julga militares, caso um civil seja sujeito ativo contra Instituição Militar (corpo de bombeiros ou P.M.), ele terá de ser julgado pela Justiça Comum Estadual, por competência residual. É a SUM 53 do STJ: “Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.”

Após a Emenda Constitucional 45, se uma vítima de crime praticado por militar for civil, não é o Conselho de Justiça que a julgará, e sim o Juiz de direito militar. O julgamento será monocrático.

Os Crimes Militares podem ser próprios e impróprios.

Próprios são aqueles definidos exclusivamente na legislação militar, por exemplo, insubordinação, deserção etc.

Impróprios são aqueles definidos tanto no Código Penal Militar, quanto na ligislação não militar, por exemplo, o furto, homicídio etc.

Tanto o abuso de autoridade quanto a facilitação de fuga de estabelecimento penal praticados por Policial Militar, são comportamentos que se enquadram na legislação não militar (SUM 172 e 75 do STJ), e são julgados pela Justiça Estadual.

Considerações acerca da LEI 9.299/1996
(que alterou dispositivos dos Decretos-leis n°s 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente).

Crimes dolosos contra a vida praticados por militar contra civil, ainda que em serviço, são de competência da Justiça Comum (o tribunal do júri).
A E.C. 45 incorporou essa regra na Constituição Federal em seu artigo 125, §4º.

Crimes praticados fora de serviço com arma da corporação deixaram de ser delitos militares. Por exemplo, se um policial militar fora de serviço obrigar mulher a manter relações, ele será julgado pala justiça comum, e de acordo com o Código Penal.

A SUM 47 do STJ (“Compete à Justiça Militar processar e julgar crime cometido por militar contra civil, com emprego de arma pertencente à corporação, mesmo não estando em serviço”), que diz que a “arma militar” torna o crime militar está revogada, pois ela é anterior à lei.

A SUM 6 do STJ (“Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de Policia Militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade”), deve ser entendida da seguinte maneira:
– se a vítima for civil = Justiça Comum Estadual;
– se a vítima for militar = Justiça Militar Estadual.

A SUM 78 do STJ (“Compete à Justiça Militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade federativa”) – compete à Justiça Militar do Estado em que o policial militar exerce suas funções julgá-lo por crimes militares, independente do local do fato.

JUSTIÇA COMUM FEDERAL

Artigo 109 da Constituição Federal.

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