A intenção deste espaço é informar e estimular a discussão, através dos artigos postados, sobre assuntos atuais de Política, Justiça, Direito Penal e Processo Penal, tanto ao profissional do Direito quanto aos leitores leigos. Desejo-lhes uma ótima leitura.
Suaviter in modo, fortiter in re
(suave nos modos e firme nos propósitos)

quarta-feira, 28 de maio de 2008

Segurança aprova exame obrigatório antes de prisão.

(Fonte: 'Agência Câmara')

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou substitutivo ao Projeto de Lei 318/07, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que torna obrigatório o exame de corpo de delito antes de uma pessoa ser presa. Segundo o texto aprovado, essa obrigação ficará restrita às seguintes hipóteses: requerimento do preso ou do seu representante legal; pedido do Ministério Público; e ordem judicial.

As autoridades policiais que descumprirem a medida, de acordo com a proposta, serão responsabilizadas administrativamente. O substitutivo, proposto pelo deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), foi acatado pelo relator, deputado Raul Jungmann (PPS-PE).

A fiscalização do cumprimento da medida será feita pelo Ministério Público, por juízes e advogados. O exame deverá ser feito de novo quando a pessoa for colocada em liberdade.

Contra a tortura
O deputado Dr. Rosinha explica que o objetivo é garantir o cumprimento de direitos constitucionais, evitando a tortura e o tratamento desumano ou degradante. Ele lembra que a Constituição assegura o respeito à integridade física e moral dos presos.

De acordo com Dr. Rosinha, o exame é "uma relevante prova de natureza pericial que pode até servir como prova para a autoridade policial, quando o preso acusá-la de violência, tortura ou omissão e o laudo demonstrar que não foram constatadas lesões".

Tramitação
O projeto segue, em caráter conclusivo, para a comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Íntegra da proposta:- PL-318/2007

sexta-feira, 23 de maio de 2008

DEFESA PRÉVIA (Art. 33 da Lei 11.343/06)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________ – ESTADO DE __________.






Ref. Proc. nº. XX/200X
Cartório do 3º ofício






(FULANO DE TAL), já qualificado nos autos em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por seus advogados que esta subscrevem, vem, respeitosamente, a ilustre presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar a sua

DEFESA PRÉVIA

conforme dispõe o artigo 55 da Lei n.º11.343/06, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DOS FATOS

O acusado foi preso em flagrante delito, no dia 08 de março do corrente ano, e denunciado por dita situação incursa nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.

Segundo a denuncia, o suplicante trazia consigo, “para inequívocos fins de entrega a consumo de terceiros, droga, tal seja, cerca de 35 g (trinta e cinco gramas) de “Cannabis Sativa L.”, divididos em 6 porções menores e 1 porção maior, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.”

Consta, ainda, na denúncia, que foram passadas informações pela Polícia Militar e por policiais da DISE, no sentido de que o Acusado “estaria” comercializando drogas nas imediações do bairro onde reside, e que o mesmo as “escondia” no telhado de sua residência, retirando pequenas porções para venda.

A par destas informações, os policiais dirigiram-se até as proximidades da residência do acusado, com as luzes da viatura apagadas.

Disseram os milicianos, que o acusado, ao notar a presença policial empreendeu fuga na direção de sua residência e que durante o trajeto, “teria” dispensado um objeto no chão.

Em busca efetuada no local onde o acusado “teria” dispensado algo, “disseram” os policiais que encontraram um embrulho contendo uma porção maior de “maconha”, acondicionada em plástico cinza, e seis porções menores, embaladas em plástico azul e cinza.

Consta ainda da denúncia, que, “a fim de verificar se o denunciado mantinha entorpecentes em sua residência, os policiais militares para lá se dirigiram, (...) revistaram o local, logrando encontrar dentro de uma carteira que estava sobre a cama do denunciado, R$ 72,00 (setenta e dois reais)”.


II – DO DIREITO

Dos fatos supra narrados não é possível afirmar-se que o intuito do acusado era fazer a mercancia que lhe foi atribuída na denúncia, aliás, o próprio Acusado esclareceu que era proprietário do entorpecente apreendido, e que este se destinava ao seu uso próprio, afirmando ainda, que o numerário apreendido era de sua avó, que havia lhe entregue para que o mesmo efetuasse o pagamento de conta de consumo “luz”.

Por essa razão, é possível extrair-se a conclusão de que a conduta do acusado é aquela prevista no artigo 28 da Lei 11.343/06, quando diz:

“Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: (...)”. (grifos nossos).

Portando, é caso de desclassificação para o crime de uso próprio, pois inexiste prova no presente procedimento, ou na denúncia, de fatos que demonstrem que o agente praticava o tráfico de entorpecentes, como a seguir restará demonstrado.

Primeiramente, a pouca quantidade de maconha apreendida representa o intento de consumo pessoal, e a divisão em pequenas bolsas caracteriza apenas o meio organizacional, podendo ser a forma na qual o Acusado adquiriu a droga, ou mesmo o seu intuito de facilitar a confecção de cigarros de maconha.

Assim é o entendimento de nossa jurisprudência:

TÓXICO - TRÁFICO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - OCORRÊNCIA - Elementos carreados aos autos se direcionam com maior segurança para o delito do art. 16 da Lei 6368/76 - Hipótese em que a cocaína apreendida, embora embalada em pequenas porções individuais, se destinam ao uso, considerando a quantidade apreendida de um grama no total. (TJSP – Relator: Bento Mascarenhas - Apelação Criminal 101.009-3 - São Paulo - 04.03.91)

Já o fato de ter-se encontrado R$ 72,00 (setenta e dois reais) em uma carteira QUE ESTAVA EM CIMA da cama do Acusado, e DENTRO DE SUA CASA, testifica não auferir renda de traficante. Como já foi dito, os R$ 72,00 (setenta e dois reais)

encontrados lhe fora entregue por sua avó para que o mesmo pagasse uma conta de “luz”, como o mesmo declarou as fls. --.

Ademais, se o Acusado fosse um traficante, e, se os R$ 72,00 (setenta e dois reais) fossem fruto de mercancia, a carteira, juntamente com o dinheiro, teriam sido apreendidos consigo, no momento de sua abordagem na rua, não da forma descrita nos autos.

O Acusado declarou em termo de interrogatório (fls. --) que a droga apreendida era destinada ao seu uso pessoal, e que havia saído da cadeia a 3 dias, onde cumpria pena em decorrência de um furto. A veracidade de tal afirmação pode ser auferida pelos documentos anexados.

Diante desta informação, ou seja, dos documentos acima mencionados, fica claro que o mesmo estava preso, portanto, como seria possível o mesmo estar “comercializando drogas nas imediações do bairro onde reside, e que o mesmo as “escondia” no telhado de sua residência, retirando pequenas porções para venda”?

PORTANTO não procede a afirmação constante da denúncia, quando diz que “o intuito de mercancia e repasse do tóxico a terceiros, por parte do denunciado, está evidenciado pela quantidade e forma de acondicionamento de tal, pelo local, condições e circunstâncias em que a droga foi apreendida e, bem assim, pelas informações no sentido de que o denunciado comercializava entorpecentes naquele bairro,”

Há que se lembrar que os dois policiais que fizeram a prisão, e posteriormente a revista na casa do acusado a procura de drogas, em depoimento, afirmaram CATEGÓRICAMENTE QUE NÃO ENCONTRARAM NENHUMA DROGA COM O ACUSADO OU EM SUA RESIDÊNCIA, além do que, nenhum numerário foi encontrado em seu poder, mais ainda, inexistia a presença de qualquer outra pessoa no local dos fatos e da abordagem, o que descaracteriza o ato de comércio.

O contexto probatório desenhado no processo pelo Ilustre representante do Ministério Público, é ILUSÓRIO, NÃO EXISTE, pois está calcado apenas em suposições, indícios e ilações duvidosas.

O princípio da não-culpabilidade previsto na Constituição da República e o princípio da inocência estabelecido nas convenções internacionais conferem ao Réu segurança processual. O Ministério Público enfrenta o ônus de comprovar a materialidade e a autoria delituosa no que concerne a mercancia.

Não deve haver inversão do ônus probatório. O Réu não carece provar inocência quanto a mercancia, pois que, assim não agia no momento de sua prisão.

Apesar de constatar, por meio de laudo pericial e termo de exibição e apreensão, a materialidade do crime de uso de entorpecente, não pode ser atribuída ao acusado uma condenação por tráfico, pois que a certeza subjetiva extraída da prova oral e limitada aos depoimentos dos policiais que averiguaram a possível ocorrência de mercancia de entorpecentes não vai além do fato de terem apreendido a substância.

Nesse sentido nossa jurisprudência é pacífica:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DA FINALIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
“Inexistindo prova da mercancia das substâncias entorpecentes, e revelando as circunstâncias objetivas do fato a conduta de "guardá-las" para consumo próprio, prevista no artigo 28, da Lei 11.343/06, impõe-se desclassificar o crime de tráfico para o de uso daquelas substâncias, com a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal da comarca de origem, nos termos da nova Lei de Entorpecentes". (TJ-GO: Apelação Criminal nº 29.501-2/213 (200601607010), de Ipameri) 2ª Câmara Criminal – relator des. Aluízio Ataídes de Sousa.). (grifos nossos).

Segue outra jurisprudência:

APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. POSSIBILIDADE FRENTE AO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
1. Havendo prova inidônea à certeza da configuração do crime de tráfico de entorpecentes, é de se desclassificar o delito para o uso, especialmente quando sobejam nos autos contexto fático probatório apto a comprovar que a pequena quantidade de substância estupefaciente encontrada em poder do réu tinha como destinação o uso próprio;
2. Apelo conhecido e provido.
(TJAC – Autos nº 2007.001694-9. Relator Arquilau Melo. Revisor Feliciano Vasconcelos. Julgado em 09 de agosto de 2007). (grifos nossos).

E mais uma no mesmo sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÕES. PROVAS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE TAL MAJORANTE NA NOVEL LEI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO RÉU.
1. meras alegações, por mais respeitáveis que sejam suas origens, não produzem prova em juízo.
2. a majorante prevista no art. 18, iii, da lei 6.368/76 não foi reproduzida na lei 11.343/06, o que constitui "novatio legis in mellius", não podendo, portanto, ser aplicada aos réus.
3. inexistindo provas contundentes acerca da traficância exercida pelo réu, impõe-se a desclassificação de sua conduta de tráfico para uso de substâncias entorpecentes ilícitas, força do principio "in dubio pro réu".
recurso provido.
(TJES – Ap. Crim. nº 35040035061 – vila velha - 7ª vara criminal – relator: pedro valls feu rosa – julgado em 01/08/2007 e lido em 08/08/2007). (grifos nossos).


Ex Positis, requer-se que Vossa Excelência se digne:

a-) a rejeitar a denúncia; determinando a expedição do competente alvará de soltura;

b-) caso seja entendimento pelo recebimento, que Vossa Excelência opine pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso de entorpecentes, e que determine a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal desta comarca para que seja avaliada pelo Ministério Público a possibilidade de formulação de propostas de transação penal;

c-) protesta-se desde já, por todos os meios de provas admitidas em direito, notadamente pela oitiva das testemunhas, cujo rol segue anexo, e que devidamente intimadas, inclusive por precatórias comparecerão às audiências que forem designadas.

Tudo como medida de INTEIRA E SALUTAR JUSTIÇA.

Local e data.

__________________________________
Advogado
OAB nº ____/__


________________________________
Advogado
OAB nº ____/__



ROL – TESTEMUNHAS


1 – Nome, qualificação e endereço.

2 – Nome, qualificação e endereço.

3 – Nome, qualificação e endereço.

4 – Nome, qualificação e endereço.




Local e data..



________________________________
Advogado
OAB nº ____/__



________________________________
Advogado
OAB nº ____/__


ALEGAÇÕES FINAIS - (Art. 500 CPP)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________ – ESTADO DE __________.






Ref. Proc. nº. xxx/200x
Cartório do __º ofício






(FULANO DE TAL), já qualificado nos autos em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, a ilustre presença de Vossa Excelência, para apresentar, como ora o faz, suas

ALEGAÇÕES FINAIS

com fulcro no artigo 500, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:


A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO É IMPERATIVO DE JUSTIÇA !

Se existe o clássico principio do livre convencimento do juiz, em contrapartida existe a obrigação legal de se amparar as decisões nas provas contidas nos autos, e, no presente caso as provas são ínfimas, dúbias, na verdade imprestáveis a sustentar um decreto condenatório como passaremos demonstrar -

1. O Acusado foi denunciado, por dita situação, incursa nos artigos 157, § 2º, I e II; art. 288; art. 29 e 69 todos do Código Penal Brasileiro, porque o seu aparelho celular, conforme consta da denúncia de fls. --/--, teria sido usado por assaltantes.

2. Atendendo ao disposto pelo artigo 500 do Código de Processo Penal, o Ilustre membro do Ministério Público apresentou suas Alegações Finais de fls. ---/---, pleiteando pela total procedência da ação, com a condenação do Acusado nos moldes da denuncia, inclusive as penas do artigo 15, III da Constituição Federal. Embora culto, nenhuma razão assiste a pretensão do Ilustre representante do Ministério Público.

3. Mormente, porque dos elementos levantados nos autos, existe somente o fato de ter sido encontrado no local do roubo, um aparelho celular, cuja linha lhe pertencia, porém, que havia sido vendido a pessoa de E. S. H. F. (fls. --), em data anterior ao dito roubo, pessoa que também foi denunciada em aditamento (fls. ---/---).

4. Em suma, toda prova colhida nos autos, é clara no sentido que ninguém reconheceu o Acusado como co-autor do delito. Nem mesmo, co-réus presos em flagrante e condenados citaram seu nome ou afirmaram a sua participação no roubo. Ao contrario ficou cristalino nos autos que sequer se conheciam.

5. E já que o decreto condenatório exige certeza, não podendo haver dúvida quanto à conduta e identificação do acusado, a absolvição aqui se impõe como medida de justiça e conforme preceitua o art. 386, IV, VI, CPP.

6. Vários são os julgados que servem para corroborar este entendimento, dentre os quais, citamos os seguintes:

EMENTA: “Se o espírito do magistrado é animado pela incerteza, forçoso convir que outro caminho ele não terá senão o da absolvição, pois é máxima de processo penal que a dúvida, sentimento alternativo que inclui o sim e o não, sempre deve prevalecer em benefício do réu”. (TACRIM – 11a C – AP - 1081141/1 – j. 9.2.98 – Rel. Xavier de Aquino – Rolo-flash 1.155/060). (grifos nossos).

EMENTA: “Prova insuficiente em face do material indiciário que serviu de apoio à denúncia não constituir prova satisfatória na instrução criminal – Rejeição da pretensão punitiva – Ocorrência – Se o material indiciário, que serviu de apoio à denúncia, não se converteu em prova satisfatória na instrução criminal, faz-se mister a rejeição da pretensão punitiva”. (TACRIM – 7a C- AP 751383 – j. 19.4.94 – Rel . Correa de Moraes – Rolo-flash 817/ 053). (grifos nossos).


7. A dita “prova” em que se agarra o Ilustre membro do Ministério Público, é o celular encontrado ainda na fase do Inquérito Policial, porém, durante toda a instrução processual, não restou provado que sua vontade estava dirigida ao fim de entregar seu celular para ser usado em atividade criminosa. NÃO RESTOU CARACTERIZADO NOS AUTOS TAL VÍNCULO.

8. Nesse sentindo é a jurisprudência:

ROUBO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO PSICOLÓGICO. CO-AUTORIA NÃO CARACTERIZADA. ABSOLVIÇÃO.

“Não havendo prova suficiente da participação efetiva na ação delituosa, mas simples acompanhamento, mantendo-se o apelante à distância dos agentes, não há que se falar em co-autoria". (JTACRSP 80/536). (grifos nossos).

9. Tanto assim foi, que em Aditamento à Denúncia (fls. ---/---), com o fim de incluir E. S. H. F. as sanções do artigo 157, §2º, I e II, e 288 c/c artigo 29 e 69, todos do Código Penal Brasileiro, o Ilustre membro do Ministério Público escreveu:

“II – Apurou-se nos autos, que o referido telefone fora entregue por (Fulano de tal) à E. S. H.F., E ENTREGUE POR ESTE, AOS OUTROS CO-RÉUS PARA UTILIZAREM DURANTE A REALIZAÇÃO DO REFERIDO ROUBO descrito na denúncia de fls. --/--.” (grifos nossos).

10. Desta forma, vê-se claramente que a acusação não conseguiu provar e/ou atribuir responsabilidades a efetiva e inquestionável participação do Acusado nos crimes investigados, não podendo transferir esse ônus ao denunciado, que nega veementemente sua participação.

11. Nesse sentido:

EMENTA: “O réu não precisa provar o que não alegou, máxime não tendo ele aventado qualquer causa de excludente, que aí, sim, precisa demonstrar, sendo certo que o órgão acusador que precisa provar, segura e convincentemente, o que articulou na denúncia” – (TCRIMSP – ap. – Rel. Ary Casagrande – RDJ – 25/330). (grifos nossos).

EMENTA: “Não é o réu que tem o ônus de fazer prova defensiva apta a esculpar-se; à acusação que incumbe a demonstrar a sua culpa diante da presunção de inocência, garantida constitucionalmente” – (TACRIMSP – ap. Rel. Walter Tintore – RJD – 06/136). (grifos nossos).

EMENTA: “É ônus do Ministério Público provar o fato da autoria na pessoa do acusado. Essas provas devem dimanar de elementos coligados na instrução criminal. Se inexiste esta, não pode a Justiça louvar-se em elementos coligidos no inquérito para condenar o réu.” – (TFR – ap. 5716 – Rel. adhemar Raymundo – DJU – 02/12/82, pág. 12412). (grifos nossos).


12. Diante disto, o Ilustre membro do Ministério Público pleiteia pela condenação baseada, EXCLUSIVAMENTE, em elementos probatórios coligidos na fase preliminar do inquérito policial, o que viola gravemente o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

13. Esse é o entendimento que perfilhamos e que encontra respaldo nos seguintes julgamentos, que restaram assim resumidos:

EMENTA: “A condenação não pode se fundamentar em provas obtidas no inquérito policial”. (TJSP – S. Plenária - Den. 7.405-0 – j. 20.6.90 – Rel. Weiss de Andrade – RT 666/274). (grifos nossos).

EMENTA: “Sentença condenatória – Decreto baseado somente em inquérito policial – Inadmissibilidade – Condenar-se alguém com base unicamente no que se apurou em inquérito policial afronta o princípio constitucional do contraditório e da defesa ampla, dado que estão ausentes tais garantias no procedimento investigatório, peça meramente informativa destinada apenas a autorizar o exercício da ação penal”. (TACRIM – SP – AP – Rel. Gonzaga Franceschini – RJD – 19/144). (grifos nossos).

EMENTA: “Condenação baseada unicamente em prova colhida no inquérito policial, sem qualquer reflexo na instrução judicial da causa, configura violação ao princípio constitucional do contraditório”. (TACRIM – SP – AP – Rel. Toledo de Assumpção – JUTACRIM – SP – 28/115). (grifos nossos).


14. Conclui-se portanto, que não resta demonstrado nos autos a participação do Acusado, seja direta ou indiretamente nos crimes que lhe foram atribuídos na denuncia..


Ex positis, requer seja julgada improcedente a presente ação, absolvendo-se o Acusado, nos termos do artigo 386, IV e VI, do Código de Processo Penal, como medida única e mais salutar JUSTIÇA.


Termos em que,

Pede e espera
Deferimento,

Local e data.

__________________________________
Advogado
OAB nº ____/__


quinta-feira, 15 de maio de 2008

Plenário aprova anistia para líderes de revolta de 1910.

(Laycer Tomaz ) AGÊNCIA CÂMARA
O Plenário aprovou a anistia post mortem a João Cândido Felisberto, líder da Revolta da Chibata.

O Plenário aprovou nesta terça-feira (13/05) o Projeto de Lei 7198/02, do Senado, que concede anistia post mortem a João Cândido Felisberto, líder da chamada Revolta da Chibata, e aos demais participantes do movimento. A revolta ocorreu em protesto contra os castigos físicos que eram impostos na Marinha brasileira no início do século passado. Os marinheiros também reclamavam das condições de trabalho e dos alimentos estragados que lhes eram oferecidos. A matéria voltará ao Senado, por ter sido emendada.

O objetivo do projeto é restaurar os direitos que foram assegurados aos revoltosos pelo Decreto 2280, de 1910. Naquele ano, dois dias depois de publicada a anistia ao movimento, o governo traiu o acordo tácito que deu origem ao decreto e promoveu demissões, prisões e castigos que resultaram nas mortes de vários rebelados.

A anistia prevista no projeto produzirá amplos efeitos, inclusive em relação às promoções a que teriam direito os anistiados se tivessem permanecido em serviço ativo, e em relação ao benefício da pensão por morte.

A autora da proposta no Senado, Marina Silva (PT-AC), pediu demissão também nesta terça-feira do cargo de ministra do Meio Ambiente, que exercia desde 2003. Ela lembrou que a anistia concedida na ocasião da revolta não impediu a aplicação de punições aos revoltosos, como exclusão dos quadros da Marinha, prisão em condições desumanas e até mesmo a morte.

Histórico
A Revolta da Chibata teve como conseqüência a abolição dos castigos físicos na Marinha. Em depoimento em 1968, João Cândido Felisberto relatou que não conseguia emprego e foi perseguido até na Marinha Mercante, tendo vivido da pesca por 40 anos. Ele ficou conhecido como Almirante Negro.

A revolta teve início na madrugada de 23 de novembro de 1910, em resposta ao castigo de 250 chibatadas sofrido pelo marinheiro Marcelino Rodrigues de Menezes. Sob o comando de João Cândido, amotinaram-se as tripulações dos encouraçados Minas Gerais e São Paulo e também dos cruzadores Barroso e Bahia, reunindo mais de dois mil revoltosos. A cidade do Rio de Janeiro, então capital da República, foi mantida por cinco dias sob a mira de canhões.

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, disse que a luta de João Cândido representou uma luta pela dignidade humana. "Ele quase pagou com a própria vida e sofreu muito. Hoje o Parlamento se engrandeceu e fez justiça", afirmou. De acordo com Chinaglia, a anistia é também uma forma de a Casa homenagear os 120 anos da abolição da escravatura, comemorada em 13 de maio.




sábado, 3 de maio de 2008

Comissão Visita Cadeia da Prata

(Por Luiz Gustavo Gasparino)

Um jornal de São João divulgou em matéria da edição de quarta-feira, dia 30 de abril, que a cadeia feminina de Águas da Prata estaria sendo denunciada por estar superlotada e abrigando menores fora dos padrões, além da preocupação de moradores com possíveis fugas e rebeliões.

Diante desta informação, a Comissão dos Direitos Humanos da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São João, presidida pela advogada Patrícia Sibin, esteve no local acompanhada dos membros da entidade, também advogados, Daniela Picelli e Clóvis Telles.Durante três horas, os advogados conversaram com o delegado Luciano Pires Galetti, responsável pela delegacia e cadeia da cidade, e visitaram todas as dependências do local, conversando, inclusive, com algumas presas.

Das possíveis denúncias feitas na reportagem, citavam que a prisão tem três celas para acolher mulheres e menores e que o local tem recebido detentas vindas de outras regiões. Há poucos dias, havia 40 mulheres e dois menores, segundo o jornal.A advogada Patrícia Sibin, em verificação, disse que os números são irreais. São 35 mulheres e nenhum menor. A capacidade está acima do permitido, mas, segundo ela, está sob controle. “Pelo sistema prisional que temos no país, a situação de Águas da Prata não é das piores. Está tudo normal”, relata.

Dessas 35 presas, duas aguardam vagas no Centro de Ressocialização de Mogi Mirim e uma em São Paulo; duas estão grávidas, uma de oito meses, e deverão deixar a prisão nos próximos dias; e dez fizeram entrevistas para também serem encaminhadas ao CR em, no máximo, 15 dias.

A matéria disse também que, com a ‘superlotação’, os menores foram confinados num corredor para que as detentas tivessem mais espaço. “O que constatamos é que eles ficam em uma sala fechada que parece um corredor, por não ter banheiro. Mas eles podem usar na hora que quiser o dos funcionários. Só que não há nenhum contato com elas”, explica a advogada.

Moradores e lideranças da cidade teriam feito as denúncias e informaram que a situação seria grave, pois a cadeia não tem estrutura suficiente para receber tantas mulheres. Os pratenses estariam preocupados com possíveis rebeliões e fugas e temem pela segurança da cidade. A preocupação é que possam ocorrer tentativas de resgates.O grupo, que não se identificou na reportagem, disse que está se organizando para pedir providências ao delegado seccional, ao juiz corregedor de presídios e até a políticos, solicitando que providências urgentes sejam tomadas.

“Ninguém chegou a nos procurar antes da matéria e nenhuma informação desse tipo nos foi passada. Ficamos sabendo pelo jornal e resolvemos investigar. Mas, pelo que vimos, tudo está nos conformes”, conclui.

Um fato que pode ter lotado a cadeia em dias atrás foi a determinação superior de que três cidades fizessem um rodízio de presas, incluindo Águas da Prata. Mas foi pedida uma suspensão em abril por parte do delegado Luciano, preocupado com a possível superlotação. “Ainda não se sabe os resultados, mas não houve mais pedidos de transferências depois desse dia”, conta Patrícia.

LEIA A ÍNTEGRA EM: http://www.omunicipio.jor.br/1.htm