A intenção deste espaço é informar e estimular a discussão, através dos artigos postados, sobre assuntos atuais de Política, Justiça, Direito Penal e Processo Penal, tanto ao profissional do Direito quanto aos leitores leigos. Desejo-lhes uma ótima leitura.
Suaviter in modo, fortiter in re
(suave nos modos e firme nos propósitos)

sexta-feira, 23 de maio de 2008

ALEGAÇÕES FINAIS - (Art. 500 CPP)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________ – ESTADO DE __________.






Ref. Proc. nº. xxx/200x
Cartório do __º ofício






(FULANO DE TAL), já qualificado nos autos em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, a ilustre presença de Vossa Excelência, para apresentar, como ora o faz, suas

ALEGAÇÕES FINAIS

com fulcro no artigo 500, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:


A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO É IMPERATIVO DE JUSTIÇA !

Se existe o clássico principio do livre convencimento do juiz, em contrapartida existe a obrigação legal de se amparar as decisões nas provas contidas nos autos, e, no presente caso as provas são ínfimas, dúbias, na verdade imprestáveis a sustentar um decreto condenatório como passaremos demonstrar -

1. O Acusado foi denunciado, por dita situação, incursa nos artigos 157, § 2º, I e II; art. 288; art. 29 e 69 todos do Código Penal Brasileiro, porque o seu aparelho celular, conforme consta da denúncia de fls. --/--, teria sido usado por assaltantes.

2. Atendendo ao disposto pelo artigo 500 do Código de Processo Penal, o Ilustre membro do Ministério Público apresentou suas Alegações Finais de fls. ---/---, pleiteando pela total procedência da ação, com a condenação do Acusado nos moldes da denuncia, inclusive as penas do artigo 15, III da Constituição Federal. Embora culto, nenhuma razão assiste a pretensão do Ilustre representante do Ministério Público.

3. Mormente, porque dos elementos levantados nos autos, existe somente o fato de ter sido encontrado no local do roubo, um aparelho celular, cuja linha lhe pertencia, porém, que havia sido vendido a pessoa de E. S. H. F. (fls. --), em data anterior ao dito roubo, pessoa que também foi denunciada em aditamento (fls. ---/---).

4. Em suma, toda prova colhida nos autos, é clara no sentido que ninguém reconheceu o Acusado como co-autor do delito. Nem mesmo, co-réus presos em flagrante e condenados citaram seu nome ou afirmaram a sua participação no roubo. Ao contrario ficou cristalino nos autos que sequer se conheciam.

5. E já que o decreto condenatório exige certeza, não podendo haver dúvida quanto à conduta e identificação do acusado, a absolvição aqui se impõe como medida de justiça e conforme preceitua o art. 386, IV, VI, CPP.

6. Vários são os julgados que servem para corroborar este entendimento, dentre os quais, citamos os seguintes:

EMENTA: “Se o espírito do magistrado é animado pela incerteza, forçoso convir que outro caminho ele não terá senão o da absolvição, pois é máxima de processo penal que a dúvida, sentimento alternativo que inclui o sim e o não, sempre deve prevalecer em benefício do réu”. (TACRIM – 11a C – AP - 1081141/1 – j. 9.2.98 – Rel. Xavier de Aquino – Rolo-flash 1.155/060). (grifos nossos).

EMENTA: “Prova insuficiente em face do material indiciário que serviu de apoio à denúncia não constituir prova satisfatória na instrução criminal – Rejeição da pretensão punitiva – Ocorrência – Se o material indiciário, que serviu de apoio à denúncia, não se converteu em prova satisfatória na instrução criminal, faz-se mister a rejeição da pretensão punitiva”. (TACRIM – 7a C- AP 751383 – j. 19.4.94 – Rel . Correa de Moraes – Rolo-flash 817/ 053). (grifos nossos).


7. A dita “prova” em que se agarra o Ilustre membro do Ministério Público, é o celular encontrado ainda na fase do Inquérito Policial, porém, durante toda a instrução processual, não restou provado que sua vontade estava dirigida ao fim de entregar seu celular para ser usado em atividade criminosa. NÃO RESTOU CARACTERIZADO NOS AUTOS TAL VÍNCULO.

8. Nesse sentindo é a jurisprudência:

ROUBO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO PSICOLÓGICO. CO-AUTORIA NÃO CARACTERIZADA. ABSOLVIÇÃO.

“Não havendo prova suficiente da participação efetiva na ação delituosa, mas simples acompanhamento, mantendo-se o apelante à distância dos agentes, não há que se falar em co-autoria". (JTACRSP 80/536). (grifos nossos).

9. Tanto assim foi, que em Aditamento à Denúncia (fls. ---/---), com o fim de incluir E. S. H. F. as sanções do artigo 157, §2º, I e II, e 288 c/c artigo 29 e 69, todos do Código Penal Brasileiro, o Ilustre membro do Ministério Público escreveu:

“II – Apurou-se nos autos, que o referido telefone fora entregue por (Fulano de tal) à E. S. H.F., E ENTREGUE POR ESTE, AOS OUTROS CO-RÉUS PARA UTILIZAREM DURANTE A REALIZAÇÃO DO REFERIDO ROUBO descrito na denúncia de fls. --/--.” (grifos nossos).

10. Desta forma, vê-se claramente que a acusação não conseguiu provar e/ou atribuir responsabilidades a efetiva e inquestionável participação do Acusado nos crimes investigados, não podendo transferir esse ônus ao denunciado, que nega veementemente sua participação.

11. Nesse sentido:

EMENTA: “O réu não precisa provar o que não alegou, máxime não tendo ele aventado qualquer causa de excludente, que aí, sim, precisa demonstrar, sendo certo que o órgão acusador que precisa provar, segura e convincentemente, o que articulou na denúncia” – (TCRIMSP – ap. – Rel. Ary Casagrande – RDJ – 25/330). (grifos nossos).

EMENTA: “Não é o réu que tem o ônus de fazer prova defensiva apta a esculpar-se; à acusação que incumbe a demonstrar a sua culpa diante da presunção de inocência, garantida constitucionalmente” – (TACRIMSP – ap. Rel. Walter Tintore – RJD – 06/136). (grifos nossos).

EMENTA: “É ônus do Ministério Público provar o fato da autoria na pessoa do acusado. Essas provas devem dimanar de elementos coligados na instrução criminal. Se inexiste esta, não pode a Justiça louvar-se em elementos coligidos no inquérito para condenar o réu.” – (TFR – ap. 5716 – Rel. adhemar Raymundo – DJU – 02/12/82, pág. 12412). (grifos nossos).


12. Diante disto, o Ilustre membro do Ministério Público pleiteia pela condenação baseada, EXCLUSIVAMENTE, em elementos probatórios coligidos na fase preliminar do inquérito policial, o que viola gravemente o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

13. Esse é o entendimento que perfilhamos e que encontra respaldo nos seguintes julgamentos, que restaram assim resumidos:

EMENTA: “A condenação não pode se fundamentar em provas obtidas no inquérito policial”. (TJSP – S. Plenária - Den. 7.405-0 – j. 20.6.90 – Rel. Weiss de Andrade – RT 666/274). (grifos nossos).

EMENTA: “Sentença condenatória – Decreto baseado somente em inquérito policial – Inadmissibilidade – Condenar-se alguém com base unicamente no que se apurou em inquérito policial afronta o princípio constitucional do contraditório e da defesa ampla, dado que estão ausentes tais garantias no procedimento investigatório, peça meramente informativa destinada apenas a autorizar o exercício da ação penal”. (TACRIM – SP – AP – Rel. Gonzaga Franceschini – RJD – 19/144). (grifos nossos).

EMENTA: “Condenação baseada unicamente em prova colhida no inquérito policial, sem qualquer reflexo na instrução judicial da causa, configura violação ao princípio constitucional do contraditório”. (TACRIM – SP – AP – Rel. Toledo de Assumpção – JUTACRIM – SP – 28/115). (grifos nossos).


14. Conclui-se portanto, que não resta demonstrado nos autos a participação do Acusado, seja direta ou indiretamente nos crimes que lhe foram atribuídos na denuncia..


Ex positis, requer seja julgada improcedente a presente ação, absolvendo-se o Acusado, nos termos do artigo 386, IV e VI, do Código de Processo Penal, como medida única e mais salutar JUSTIÇA.


Termos em que,

Pede e espera
Deferimento,

Local e data.

__________________________________
Advogado
OAB nº ____/__


Nenhum comentário:

PARTICIPE VOCÊ TAMBÉM


Get 
Adobe Flash player

EU RECOMENDO

EU RECOMENDO

EU RECOMENDO

BANNERS PARA TROCA