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segunda-feira, 9 de junho de 2008

O que se entende por Alegações Finais? São Obrigatórias?

Essa dúvida foi enviada por uma leitora deste blog, Ana Luiza. Acreditando ser também dúvida de algum outro leitor, exponho aqui o texto enviado a Ana Luiza, e aproveito para enviar-lhe meus agradecimentos por participar de nosso blog. Obrigado Ana Luiza.

Alegação Final (art. 500 CPP) é a peça a ser apresentada após a fase do requerimento das diligências complementares (artigo 499 do CPP), e que antecede a sentença do juiz, cuja finalidade é influir na decisão do magistrado.

Nesta peça devem ser alegados eventuais vícios que maculem o processo e seja feita uma análise de toda prova colhida durante a instrução, buscando convencer o Juiz da razão de sua tese. As causas extintivas da punibilidade devem ser alegadas em preliminar, porque há extinção do processo sem julgamento do mérito. De igual sorte, acerca das nulidades. Também deve ser tratado no mérito (existência do crime, autoria, pena e regime de cumprimento de pena).

Esse momento do procedimento é de suma importância, uma vez que as partes, acusação e defesa, irão deduzir juridicamente suas pretensões.

Quanto a obrigatoriedade:

Entendo que é obrigatória a concessão do prazo para as alegações, sob pena de nulidade absoluta. Já de apresentação das alegações por parte da defesa não é obrigatória, porém a falta poderá gerar a nulidade da ação penal, por ofensa ao princípio da ampla defesa.

Assim, se o defensor é constituído e não se apresenta, o acusado será intimado para constituir outro, pois em caso de inércia, será nomeado um dativo. Se o defensor é dativo e não apresentar alegações, outro será nomeado para o ato.

Mesmo que aparente ser uma mera faculdade das partes o oferecimento das alegações finais, para a acusação consiste em dever de ofício, o que impossibilita o promotor de deixar de cumprir sua função legal.

Ainda assim, parte da doutrina entende que a acusação não tem obrigatoriedade de apresentar as alegações, salvo em relação ao querelante na ação privada genuína, pois sua inércia acarretará a extinção da punibilidade do querelado pelo reconhecimento da perempção (artigo 60, III, CPP); aliás, o querelante é obrigado a pedir condenação. O Promotor não teria problema.

Mesmo se houver a concordância das partes em não apresentar a peça, não podem ser suprimidos os prazos para o oferecimento das alegações finais. É obrigatória a manifestação do MP, que pode, aliás, pedir a absolvição, e a falta de suas alegações é causa de nulidade.

Tratando-se de ação privada exclusiva, a não-apresentação de alegações finais importa perempção, extinguindo-se a punibilidade do querelado (art.60, III, CPP). Perempta estará também a ação na hipótese de serem formuladas as alegações finais do querelante sem o pedido de condenação (art.60, III, CPP).

Pessoalmente entendo ser esse o momento em que o advogado de defesa pode demonstrar todo seu conhecimento a fim de proporcionar ao réu, seu cliente, a melhor defesa possível.

Concluindo, obrigatória é a concessão do prazo através da intimação do advogado, para que este ofereça as suas alegações finais. Não consigo vislumbrar uma situação em que seja vantajoso ao advogado e seu cliente, a não apresentação desta importante peça. Esse também é o entendimento de parte da jurisprudência, pois que tem-se decretado o réu indefeso, quando seu advogado não apresenta as alegações finais, ex:

STJ. Defesa. Ausência de alegações finais. Nulidade. Princípios da ampla defesa e contraditório. Precedentes do STJ. Réu indefeso. CPP, arts. 267 e 497, V. CF/88, art. 5º, LV
.«A falta de alegações finais, imediatamente anteriores ao julgamento do mérito da causa, consubstanciam-se em termo essencial do processo penal, razão pela qual a sua ausência implica em nulidade, por ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Precedentes.»(STJ - Rec. Ord. em HC 10.186 - RS - Rel.: Min. Edson Vidigal - J. em 01/03/2001 - DJ 02/04/2001 - Boletim Informativo da Juruá 290/024892)

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