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Suaviter in modo, fortiter in re
(suave nos modos e firme nos propósitos)

quinta-feira, 25 de setembro de 2008

Invasões de Terras e o Direito Penal


Resumo: Baseado nos conflitos decorrentes das invasões de terras, o texto faz um apanhado dos desdobramentos penais referentes a esses conflitos, onde de um lado os proprietários têm direito assegurado a pronta defesa da propriedade, quando existirem fatores que a coloquem em risco e, de outro lado os "invasores", em grande parte integrantes do Movimento dos Sem Terras (M. S. T.), que através de ocupações de terras supostamente improdutivas, desejam chamar a atenção dos governos Federal e Estaduais, para que entre outros pedidos, agilizem a reforma agrária, culminando a longo prazo com a divisão dos latifúndios.


1 INTRODUÇÃO

É notório que no decorrer do processo de luta pela terra, sempre existirão conflitos, uma vez que estão em jogo interesses contrários, onde aqueles que possuem terras não querem perdê-las, e quem não as possui, muito as deseja.

Contudo, o conflito não pode ser entendido como o embate violento e desumano desses mesmos interesses, com uso indiscriminado da força em desrespeito ao direito à vida, seja por parte do proprietário ou por parte do invasor.

Quando se chega a esse ponto, o Direito Penal, como a última ratio, vem para assegurar direitos, inibir atos e/ou ações desmedidas e punir os que por ventura pratiquem infrações penais, seja em decorrência da proteção da propriedade, ou em decorrência das invasões.

Procura-se, com este trabalho, demonstrar como o Direito Penal atua neste conflito.

Para tanto, faz-se necessário uma introdução para situar o leitor sobre a abrangência do tema em estudo. Por isso o tópico 2 é dedicado a um breve estudo sobre a reforma agrária e o M.S.T.. No tópico 3 tento abranger, de forma geral, todos os direitos e deveres inerentes a propriedade.
Os tópicos 4, 5 e 4 tratam do tema com mais profundidade.

2 NOÇÕES GERAIS – REFORMA AGRÁRIA E O M. S. T.

2.1 REFORMA AGRÁRIA

A história revela a imensa dificuldade de povoamento de terras a ponto de suas fronteiras serem estipuladas, serem fixadas com o derramamento de muito sangue.

Entretanto, a partir de determinado momento histórico, toda essa realidade passou a ser contestada, sustentando-se a necessidade de uma reforma agrária.

A reforma agrária no meu entendimento, através de possíveis sanções previstas e descritas na Constituição Federal, na Lei N.º 4.504 de 30 de novembro de l964 (Estatuto da Terra), Lei 8.629 de 25 de fevereiro de 1993 (que regulamenta e disciplina disposições relativas à Reforma Agrária previstas no Capítulo III, Título VII, da C.F.) e no Código Civil, tem a finalidade de educar o Latifundiário a tornar suas terras sempre produtivas, sob pena de não o fazendo, perdê-las. E ao pequeno agricultor contemplado com a terra, através de outros dispositivos pertinentes aos institutos acima mencionados, proporcionar-lhe condições de se tornar produtivo e auto-sustentável.

A reforma deve, ademais, garantir a todos oportunidade de acesso à propriedade agrária, condicionada à função social, protegendo sempre pequenos e médios agricultores, onde os interesses dos grandes latifundiários não se oponham nunca aos do médio e pequeno agricultor familiar.

Inerentes à reforma agrária são três efeitos:

1.º) efeitos políticos: onde torna indispensável a participação do Estado em seu planejamento e na sua execução;

2.º) efeitos jurídicos: exige sempre, ou uma reformulação da legislação agrária, ou a correta aplicação da legislação vigente;

3.º) efeitos econômicos: que são visíveis a médio e longo prazo, são; o aumento da produção, geração de empregos, elevação da renda per capita, preservação de recursos naturais, fracionamento dos latifúndios etc.

A reforma agrária deve limitar-se a criar novos mecanismos para tal finalidade, ou modernizar as instituições existentes, sem suprimi-las.

2.2 O MOVIMENTO DOS SEM TERRA – M. S. T.

Entendo que o M.S.T. funda-se no disposto no artigo 5º, XVII da Constituição Federal, que diz: "é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar", no que concerne à cobrar da União, uma agilidade maior em relação às desapropriações e ao assentamento de famílias.

Mas documentalmente falando, só foi possível encontrar informações sobre o que é o M.S.T., no site oficial do movimento(1), onde podemos entender claramente o que é o movimento sem terra, e o que seus integrantes pregam e buscam através do movimento.

É afirmado no site, que o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra é um movimento de massa, de caráter sindical, popular e político e que luta por terra, Reforma Agrária e mudanças na sociedade.

2.2.1 Formação e origem do m.s.t.

A formação e a origem do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, se deve as articulações de lutas isoladas pela terra nos estados do sul do país, onde deve-se destacar as ocupações das Fazendas Macalli e Brilhante no Rio Grande do Sul em 1979, da Fazenda Burro Branco em 1980 em Santa Catarina onde participaram cerca de 300 famílias, e em São Paulo, na Fazenda Primavera em Andradina, onde 400 famílias ocuparam a mesma.

Mas foi a partir da realização do 1º Congresso Nacional, realizado em janeiro de 1985 na cidade de Curitiba – Paraná, que o M.S.T. se constituiu definitivamente como um movimento nacional.

Com a presença de 1500 delegados representando 23 estados brasileiros, surgiu, neste congresso, uma decisão política que definia as ocupações como a forma de luta mais eficiente pela Reforma Agrária, adotando-se, como slogan e como palavra de ordem, as frases: "Reforma Agrária na lei ou na Marra" e "Sem Reforma Agrária não há democracia".

A meu ver, um começo equivocado, pois ao se pleitear uma "Reforma Agrária na lei ou na Marra", não poderia se falar em "Sem Reforma Agrária não há democracia", pois ao se impor determinada situação pela "marra" – e tal termo nos dá margem a entender; força, luta – em momento algum estaria se falando em Democracia, pois inerente à esta, é o debate, o bom senso, o discernimento, tudo direcionado a finalidade de bem comum, e como nos ensina Dallari:

"Ao se afirmar, portanto, que a sociedade humana tem por finalidade o bem comum, isso quer dizer que ela busca a criação de condições que permitam a cada homem e a cada grupo social a consecução de seus respectivos fins particulares. Quando uma sociedade está organizada de tal modo que só promove o bem de uma parte de seus integrantes, é sinal de que ela está mal organizada e afastada dos objetivos que justificam sua existência."(2)

É possível também constatar no site do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, quem pode ingressar no movimento; "todos os trabalhadores independentes de raça, credo, religião, filiação partidária ou outras características culturais e regionais, podendo ingressar e pertencer ao movimento, desde que respeite os princípios e normas do movimento".

Porém, no que diz respeito aos princípios e normas do movimento, em matéria publicada pela revista Veja, sob o título "Sem-terra com casa e carro", diz que "para inflar seus números, o M.S.T. arregimenta pessoas que têm profissão, propriedades e que só de vez em quando aparecem nos acampamentos" (3), e ainda mais grave:

"Ao arregimentar para suas fileiras gente sem nenhuma identificação com a causa dos sem-terra, o M.S.T. quer inflar seu número de acampados. Não só para aumentar seu poder de pressão junto ao governo, como para manter uma importante fonte de receita. É sabido que o movimento cobra dos assentados na hora do recebimento da terra, além de uma mensalidade dos acampados – inclusive dos andorinhas." (4)

Diversamente do que ocorre na realidade, o M.S.T., através de seu site, diz ter como base a "articulação para a luta pela terra, pois não acreditam que o governo, o estado ou as classes dominantes vão fazer a reforma agrária por iniciativa própria". Portanto, pregam que "o trabalhador deve se organizar e lutar para conquistar a Reforma Agrária, sem cair em ilusões de esperar por soluções milagrosas há tantos anos prometidas".

3 DIREITOS E DEVERES INERENTES A PROPRIEDADE

3.1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CÓDIGO CIVIL

Aqui estarão os direitos e deveres necessários ao entendimento da parte em que abordaremos especificamente sobre a ótica Penal.

3.1.1. Direitos

O direito constitucional descrito pelo artigo 5º, XXII, "é garantido o direito de propriedade", reconhece e garante a exclusividade das coisas que a pessoa legitimamente adquiriu, podendo delas fazer uso ou dispor de acordo com sua vontade.

Em conformidade com este artigo, são os artigos 1.210, caput, § 1º, § 2º e artigo 1.228, caput, ambos do Código Civil.

A propriedade, que ao mesmo tempo compreende o domínio e a posse, é a expressão da união de direitos que podemos exercer sobre as coisas concretas ou abstratas.

"O domínio é a substância do direito de propriedade. A posse é a aparência externa do domínio. O primeiro envolve uma noção intrínseca que define a aptidão jurídica para o exercício do jus in re (direito sobre a coisa); a última, uma idéia exterior da propriedade, baseada no poder físico exercido sobre uma coisa." (5)

3.1.2 Deveres

A função social a qual se refere o artigo 5º, XXIII, está totalmente especificada e descrita no artigo 9º da Lei 8.629 de 25.2.1993.

O artigo 1.228, § 1º do Código Civil, diz sobre como deve ser exercido o direito de propriedade. Todos esses artigos servem para limitar o direito à propriedade preestabelecida nos artigos anteriores.

A função social da propriedade é uma medida de caráter político e econômico, que restringem a autonomia singular, isso quando exercidas através da faculdade de usar ou gozar das coisas, e atendendo para sua criação à elementos essenciais, como critério justo e equilíbrio social.

E segundo Roberto Barcellos Magalhães: "no conceito do direito de propriedade cumpre fazer prevalecer o interesse comum ao interesse do proprietário. Não quer isso significar que este seja, de qualquer modo, sacrificado no seu direito". (6)

3.2 ESTATUTO DA TERRA (LEI N.º 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964)

A genuína reforma agrária procura educar o agricultor, conferindo-lhe condições de se tornar produtivo e, conforme disposto no próprio Estatuto da Terra em seu artigo 2º, garantir a todos oportunidade de acesso à propriedade fundiária, condicionada à função social.

O acesso à propriedade rural será promovido conforme prevê o artigo 17 da referida lei.

Dispondo sobre a finalidade da desapropriação por interesse social: Artigo 18.

Obedecidas as normas constantes desta lei, o artigo 19 nos remete à Constituição Federal, ao dizer que a desapropriação far-se-á na forma prevista na Carta Magna.

Os artigos 20, 21, 22, 23 desta lei também versão sobre o tema.

Estando o leitor devidamente situado em relação aos direitos e deveres de cada uma das partes que figuram em uma situação de invasão de terras, passemos agora ao estudo da parte Penal em si, e seus desdobramentos.

4 O INSTITUTO DA LEGÍTIMA DEFESA

Deve-se entender que age em legítima defesa, o agente que em vias de sofrer uma agressão atual ou iminente e injusta, estando em defesa de seu próprio direito, ou alheio, assim o faça, usando-se de moderação no emprego dos meios necessários à repulsa da agressão ou de seu agressor, tudo isso achando realmente, ou entender achar-se razoavelmente, na iminência de uma agressão inevitável, conhecimento esse indispensável.

Requisito imprescindível para que a ato da legítima defesa se enquadre ao tipo penal, é o agente agir com o animus defendendi, com a intenção de se defender. Se em decorrência de tal defesa, o agente venha a matar ou ferir seu agressor, em nenhum momento pode-se dizer que agiu com animus necandi, intenção de matar, ou animus laedandi, intenção de ferir.

Entende-se que, desperta no agente, ao ver sua vida em risco, um instinto primitivo, o instinto de sobrevivência, onde nenhum valor seja moral, religioso etc., é maior que o desejo de viver, e não o impede de cometer atos que até então não imaginava ser capaz, como matar ou ferir gravemente outro ser humano.

É um tema deveras polêmico, pois àqueles que pregam a paz, a união, o amor ao próximo, é inconcebível um ser humano tirar a vida de outro, por quaisquer motivos que possam incidir sobre o caso concreto. Mas, os mesmos que pregam este tipo de comportamento, ao se verem diante de uma situação real, onde o que construíram durante toda as suas vidas, ou mesmo suas próprias vidas dependem da sua reação de se defender, e para isso tem que matar, ferir, e num ímpeto assim o fazem, contrariam tudo o que pensavam ser correto diante de tal tema.

Como explicar isso? Como já dissemos anteriormente, é um instinto primitivo, é a ânsia pela vida.

A abordagem deste tema é muito delicada, pois, num primeiro entendimento, nada é maior, mais precioso que uma vida. É inconcebível por tanto, atentar contra a vida de pessoas que ao invadirem terras, desejem tão somente, prosperar, produzir, dar aos seus dignidade, uma oportunidade melhor.

Porém, uma vida toda de trabalho, de abstinências, de sofrimentos, que resultam num pedaço de "chão", como por exemplo, o caso do Sr. Túlio Alves Filho, 68 anos na época, um fazendeiro clássico na região centro-oeste do Estado do Mato Grosso do Sul, que teve uma de suas fazendas invadida por 100 famílias de sem-terra em abril de 1999, terras essas que de acordo com um laudo expedido pelo Incra – órgão do governo que cuida da reforma agrária – são totalmente produtivas, em entrevista à revista Veja, na edição do dia 5 de maio de 1999, desabafou: "Minha família dedicou os últimos quarenta anos à formação dessas fazendas. Meu pai fez essas pastagens roçando a área com machados. Na minha idade eu não agüento ver minhas terras entregues a esses aventureiros".

Para a pessoa que passou por isso, essa terra é sua vida.

É uma linha tênue que separa os interesses em jogo, tanto, que entre os dez mandamentos entregues à Moisés por Deus, no alto do Monte Sinai, estão, "Não matarás!", o quinto, e, "Não cobiçar as coisas alheias", o décimo.

4.1 LEGÍTIMA DEFESA DA PROPRIEDADE

A legítima defesa da propriedade está contemplada na lei e não a restringe a incolumidade física ou o resguardo da vida.

Como já pudemos observar no tópico anterior, e como bem destaca Júlio Fabbrini Mirabete, "a legítima defesa pode amparar qualquer direito (vida, integridade corporal, honra, liberdades, patrimônio etc.), seja ele do próprio agente ou bem jurídico alheio (legítima defesa de terceiro)". (7)

Nossa jurisprudência assim conceitua. (8).

Já abordamos o conceito de propriedade no tópico 3 deste trabalho, no entanto, para maior facilidade e entendimento, vamos relembra-lo; A propriedade, que ao mesmo tempo compreende o domínio e a posse, é a expressão da união de direitos que podemos exercer sobre as coisas concretas ou abstratas.

"O domínio é a substância do direito de propriedade. A posse é a aparência externa do domínio. O primeiro envolve uma noção intrínseca que define a aptidão jurídica para o exercício do jus in re (direito sobre a coisa); a última, uma idéia exterior da propriedade, baseada no poder físico exercido sobre uma coisa." (9)

Com este conceito em mente aliado ao ensinamento de Mirabete, podemos entender que a derivação do direito que todo homem tem à vida e ao reconhecimento da personalidade consiste em possuir bens materiais como sendo coisa própria, que é o direito de propriedade.

Marcello J. Linhares usando-se da explicação de Lemos Sobrinho, sobre ao quão estão intimamente ligadas, a condição de existência humana e a propriedade, diz que:

"se a propriedade representa nada menos que a periferia de uma pessoa estendida a uma coisa, a projeção da personalidade e da liberdade humanas e, assim, o seu sentimento é tão imperioso que importa no da própria conservação (Garofalo), representando conseguintemente a sua perda ou destruição um prejuízo irreparável, ou, pelo menos, de uma reparabilidade muito incerta, sejam materiais (subtração da coisa, ocupação do solo), sejam imateriais (direitos sobre as coisas representados por títulos e documentos), compreende-se que não se possa deixar de estender a ela os meios de defesa que se concedem à integridade corporal, à liberdade, e ao pudor." (10).

Reputando o patrimônio como apreciável em todo homem, Marcello J. Linhares citando Viada escreveu que "se devia ter presente, porém, que a defesa de nossos direitos está muito subordinada à necessidade racional dos meios empregados para repelir o ataque que levado a efeito contra os mesmos e que, portanto, sempre que houver outros meios naturais e legais para reprimir ou reparar a agressão, a defesa pelas vias de fato deixa de ser legal". (11)

Atingiu-se a definição da estrutura do instituto com a adoção do princípio de ilimitações ao direito de defesa do patrimônio, desde que sendo atacado e a defesa se justifique como necessária extensiva a bens de qualquer natureza, ainda que de ínfimo valor, e mesmo que se recorra à morte do agressor, pois o direito não pode ceder passo à injustiça.

Comparando nosso instituto com o de outros países, Marcello J. Linhares escreve:

"no direito espanhol sempre se aceitou o critério de se poder defender os bens até com a morte do agressor, servato moderamine inculpatae tutelae (Pereda, Lugo y Molina). Se é lícita a defesa da vida, deduz-se, como conseqüência lógica, também será a defesa dos bens. Desde que esses bens temporais sejam absolutamente necessários para a vida, se há de poder defende-los com a mesma vida".(...) "A entrada em terreno alheio com o emprego de violência, a usurpação, a turbação da posse, que é a fotografia do direito de propriedade, levam o titular à faculdade de usar da defesa, que se tornará sempre legítima para afastar o perigo de ofensa assim tão injusta e, por igual, o arma do direito de conservar pela força o que é seu, com esteio nos princípios conjugados do vim vi repellere licet e do qui continuat non attentat." (12)

Como ilustração, são as jurisprudências. (13)

4.2 LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA DA PROPRIEDADE

Para a configuração da legítima defesa putativa é necessária a constatação de que o agente encontrava-se perante uma situação de fato concreta, que o induzisse à suposição da iminente agressão por parte da vítima, ou prestes a sofrer mal injusto por parte desta, sem que pudesse evitá-la passivamente.

Num primeiro momento é muito difícil, ou mesmo impossível imaginar um caso de legítima defesa putativa da propriedade em correlação ao tema em estudo.

Mas há legítima defesa putativa quando o agente, por erro de tipo (art. 20, § 1º, 1ª parte do CP.) ou erro de proibição (art. 21, CP) plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe encontrar-se em face de agressão injusta.

Num contexto onde, em determinada região vem ocorrendo invasão de propriedades agrícola, é compreensível que exista por parte de todos proprietários um temor em relação a suas próprias terras. Há certa tensão "no ar".
Supondo que um indivíduo ou grupo de indivíduos desconhecidos da região, seja por quais motivos forem, adentrem em determinada propriedade, pode ocorrer um aumento no já existente temor, e conseqüentemente, desencadear uma reação (equivocada) de defesa, no caso, de legítima defesa da propriedade.

Aplicar-se-ia o entendimento do artigo 20, § 1º, 1ª parte do Código Penal.

Neste sentido. (14).

Diante do tema em estudo, em tal caso não há na realidade legítima defesa real e sim a putativa, pois o proprietário ou empregado pensando, imaginando estar na situação de quem legitimamente se defende, não há dolo, ou seja, não há o elemento sujeito do tipo, e o fato deve ficar impune por faltar o elemento da culpabilidade.

5 O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO

Não há também crime quando ocorre o fato no exercício regular de direito (art. 23, III, segunda parte do CP.). Qualquer pessoa pode exercitar um direito subjetivo ou faculdade prevista em lei (penal ou extrapenal). É disposição constitucional que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, excluindo-se a antijuridicidade nas hipóteses em que o sujeito está autorizado a esse comportamento. Há exercício regular de direito na defesa em esbulho possessório recente (art. 210, §1º do CC). (15).

A expressão "direito" é empregada em sentido amplo, abrangendo todas as espécies de direito subjetivo. Desde que a conduta se enquadre no exercício de um direito, embora típica, não apresenta o caráter de antijurídica.

É necessário que se obedeça às condições objetivas do direito, que é limitado e, fora dos limites traçados na lei, haverá abuso de direito, respondendo o agente pelo fato constitutivo da conduta abusiva. Exige-se, também, o requisito subjetivo, ou seja, o conhecimento de que o fato está sendo praticado no exercício regular de um direito.

6 INVASÕES X CRIMES

Exigir, cobrar dos governos que se agilize a reforma agrária é um direito, e a invasão de terras, mesmo ultrapassando os limites de tal direito, não constitui nenhum crime tipificado pelo Código Penal, desde que observados os itens destacados abaixo.

Þ Não seja utilizada a violência contra a pessoa ou grave ameaça;
Þ Não aconteça depredação a residências, bem como tratores, maquinários, máquinas etc. ;
Þ Não se destrua cercas, apenas sua remoção temporária durante a invasão e após esta, ocorra a restauração das mesmas;
Þ Não aconteça o abate de animais, ainda que se alegue necessário à alimentação dos integrantes;
Þ Não se derrubem árvores;
Þ Não se destrua nem se incendeie lavouras ou pastos.

A não atenção aos itens elencados acima, tornar-se-á evidente a prática de diversos crimes, dos quais, estudaremos alguns a seguir, todavia, como justificaremos em conclusão final, tais invasões não são justas nem legais.

6.1 DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

É necessário tecer algumas considerações acerca de cada crime, para que possamos confrontá-lo com o tema do atual estudo.

6.1.1 - Lesão corporal (16).

Tendo em mente que a lesão corporal é um crime comum, é óbvio que pode ser praticado por qualquer pessoa, sabendo-se que nosso ordenamento jurídico não incrimina a mera conduta da autolesão. O sujeito passivo deste crime pode ser qualquer criatura humana, com exceção do agente.

Defino o crime de lesão corporal, como sendo qualquer dano, qualquer mal causado ao conjunto de órgãos dos seres humanos, quer anatômicos ou funcionais, em local específico ou genérico, podendo inclusive incidir sobre a essência do ser humano, seu estado psíquico, sua mente, sua alma.

Diante do estudo em questão, pode ocorrer o crime de lesão corporal, em casos nos quais os invasores ofendam a integridade física de proprietários ou de seus empregados, lembrado sempre, que o dolo do crime de lesão corporal é precedido pelo animus laedendi ou nocendi, ou seja, é precedido pela vontade de produzir um dano ao corpo ou à saúde de outrem, ou no caso em questão, o de se assumir o risco de produzi-lo.

Sendo a intenção principal, a de invadir as terras ditas improdutivas, não devemos direcionar o foco somente para tal fato, pois, quando ocorrer durante ou mesmo após a invasão, ofensa à integridade física de pessoas do lado oposto aos interesses dos invasores, está clara a caracterização do crime de lesão corporal.

E, dependendo da gravidade da lesão, implicará ao caso concreto, a incidência ou não, das qualificadoras do crime de lesão corporal, que são as descritas nos parágrafos seguintes ao artigo 129 do Código Penal.

Do ponto de vista do proprietário ou empregados da propriedade que, para repelir uma invasão, uma agressão injusta, ofendam a integridade física de outrem, não há que se falar em lesão corporal, e sim em legítima defesa(17). Desde que não haja excesso.

6.1.2 - Ameaça (18)

"De efeito imediato, ameaça é o temor a pender sobre a vontade da vítima, impedindo-lhe a motivação normal". (19)

O crime de ameaça é um crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, sendo o sujeito passivo, também qualquer pessoa, desde que seja capaz de interpretar, de entender a ameaça.

A conduta típica é ameaçar, é o aceno, o gesto, o sinal, a palavra, ou qualquer outro meio simbólico, cujo fim é advertir, amedrontar etc.

Em relação ao estudo, poderia ocorrer na hipótese de serem proferidas ameaças, à integridade do proprietário ou de terceiros ligados a esse, estão claramente cometendo o crime tipificado pelo artigo 147 do Código Penal.

Porém, entendo que não pratica o crime de ameaça o proprietário que, estando em defesa de seu interesse jurídico – suas terras – profere ameaças de agressão física contra aqueles que porventura vierem a traspassar os limites de sua propriedade, pois é elementar do crime de ameaça que o mal seja injusto e grave, e assim não o sendo, não se constitui ilícito penal a promessa da prática de um ato amparado pelo direito. Ocorreria nesta hipótese, uma causa excludente da criminalidade. Neste sentido. (20).

6.1.3 - Seqüestro e cárcere privado (21)

Neste crime, tanto no pólo ativo quanto no pólo passivo, pode figurar qualquer pessoa.

O núcleo do tipo é privar alguém de sua liberdade, não importando como assim o faça, ou seja, pode o agente, utilizar-se de qualquer meio para alcançar o resultado confinamento.

A lei através deste artigo, veio para proteger a liberdade pessoal de movimento, a escolha entre ir, vir ou onde ficar.

Como já é notório, durante algumas invasões de terras, proprietários e/ou funcionários são aprisionados, ainda que por curto lapso de tempo.

O crime em estudo se consuma, no momento em que o sujeito passivo fica privado da sua liberdade de locomoção, independente do lapso temporal, e não importando se o agente obteve o resultado final desejado com tal privação, ou se devolveu voluntariamente a vítima ao seu convívio normal de segurança.

Deste modo, se assim procederem os invasores de terras, podem sim incorrerem no crime tipificado no artigo 148 do Código Penal, e dependendo do caso concreto, nas qualificadoras do § 1.º, III, e do § 2.º.

Já não incide no disposto pelo artigo 148 do Código Penal, crime de seqüestro e cárcere privado, aquele que, sendo proprietário, ou estando subordinado a este, detém, prende integrantes durante invasão de terras, e assim os mantém para posterior entrega às autoridades. (22).

6.1.4 - Violação de domicílio (23).

O crime de violação de domicílio, por ser um crime comum, pode ser praticado por qualquer pessoa, sendo que o sujeito passivo é aquele que detém o poder de impedir a entrada de outrem em sua casa, não importando se proprietário, locatário, possuidor legítimo etc., e que, quando ausente, estará representado pelos membros da família presentes ou por seus empregados.

As condutas típicas ao crime de violação de domicílio são as de entrar e permanecer.

Contudo, como o atual estudo trata das invasões de terras, nos atemos somente para a conduta de "entrar", que significa ir para dentro, passar de fora para dentro, ou como melhor nos ensina Mirabete, "... transpor integralmente os limites da casa ou de suas dependências". (24).

Alguns doutrinadores conceituam a entrada contra a vontade expressa ou tácita do morador, onde o agente atua com violência ou ameaça como sendo entrada franca, porém, no meu entendimento, dever-se-ia chamar somente de INVASÃO, pois tal palavra demonstra o real constrangimento ao qual a vítima é submetida, pois invasão é o ato ou efeito de invadir, é a incursão, o ingresso hostil, usando-se para tal, do modus operandi da violência.

Tem entendido nossos doutrinadores e nossa jurisprudência que ao se invadir uma propriedade, com o intuito de cobrar dos órgãos competentes que se agilize a reforma agrária, havendo respeito quanto aos limites da sede da propriedade, casas de empregados, ou de arredores próximos como área de lazer (piscina, playground, salão de festas), área dos maquinários (garagens, depósitos), pomares etc., não se está violando a casa de ninguém, pois o Código Penal trás claramente o conceito de casa no § 4.º do artigo 150, no qual a expressão "casa" compreende qualquer compartimento habitado; aposento ocupado de habitação coletiva ou compartimento não aberto ao público, onde alguém exerça profissão ou atividade.

O artigo 150, em seu final, diz que também incide no crime descrito pelo mesmo, quem pratica a conduta em casa alheia ou em suas dependências.

O termo "dependências" pode deixar dúvidas quanto a determinadas áreas das fazendas, como por exemplo, prédios distantes da sede, ou áreas cercadas.

Para tornar claro o significado de "dependências", transcrevo a seguir, trecho do estudo de Roberto Delmanto Junior citando diversos autores acerca do tema em questão:

"Segundo HELENO CLÁUDIO FRAGOSO, as dependências são os "jardins, pátios, quintais, garagens desde que se trate de recintos fechados (muros, grades ou cercas) (Lições de D. Penal – Parte Especial, v. I, p. 163), lembrando-se também a lição de ANIBAL BRUNO, para quem o tipo penal visa garantir a liberdade de querer do indivíduo na disposição do espaço em que se desenvolve a sua atividade privada. (Direito Penal, Parte Especial, Forense, Tomo 4, I, p.386) (...) E é nessa esteira que ANIBAL BRUNO salienta, ainda acerca do objeto material do crime do art. 150 do Código Penal: – Mas não deve tratar-se de terrenos extensos, como um vasto parque, cujos confins fiquem distantes da casa e sem relação com ela." (25).

Concluo, portanto, que ainda que seja uma extrapolação de um direito, uma invasão nos moldes do descrito acima, não ocorreria o crime em estudo, pois não estaria agredida de forma alguma a intimidade ou a violação do domicílio. (26).

6.2 DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

Mantém-se aqui, o raciocínio da necessidade de tecer algumas considerações acerca de cada crime, para que possamos confrontá-los com o tema do atual estudo.

6.2.1 Furto (27).

O crime de furto, a meu ver, só ocorreria na hipótese em que alguns invasores, no decorrer ou quando já se deu por efetuada a invasão, furtassem algo da propriedade, sejam da sede da propriedade, casa de colonos, de empregados, etc., não importa.

Como sujeitos do delito, temos no pólo ativo, qualquer pessoa exceto o próprio proprietário. No pólo passivo figura "a pessoa física ou jurídica que tem a propriedade, posse ou detenção da coisa". (28).

Pode ocorrer o furto não somente de "coisas" móveis que se encontrem dentro da propriedade. Os acessórios do imóvel (árvores, arbustos etc.), uma vez mobilizados, podem constituir objeto de crime de furto, por ser essa mobilização, feita com violência ao próprio acessório. (29)

6.2.2 Esbulho Possessório (30).

Neste crime o objeto material é o terreno, lote, sítio, chácara, fazenda ou edifício, que é uma construção habitada ou não, uma oficina, fábrica etc.

Ao contrário do Código Civil que em caso de esbulho ou turbação, resguarda a posse daquele que de fato a exerce de modo pleno ou não, através dos poderes inerentes ao domínio ou propriedade, o Código Penal oferece proteção somente à posse legítima. Assim, se configura o esbulho possessório, no sentido penal, somente quando o imóvel invadido não pertencer ao invasor, quando houver emprego de violência corporal ou grave ameaça, ou concurso de mais de duas pessoas.

Inerente a este crime é a necessidade do elemento subjetivo do injusto, o dolo específico, que é a vontade de invadir o imóvel, e como bem lembra Roberto Delmanto Júnior "com o fim, todavia, de enriquecimento ilícito, ou seja, de tomar a propriedade para si, já que estamos no Título II da Parte Especial do Código Penal, que trata justamente ‘dos crimes contra o patrimônio’".

Não havendo o dolo específico, o ilícito não se opera.

Os integrantes do M.S.T. quando das invasões para pressionar governos Federal, Estaduais ou Municipais, para a causa da reforma agrária, usam-se da turbação da posse. Não desejam assenhorear-se daquelas terras invadidas. Não cometem o ilícito descrito pelo artigo 161, II do Código Penal. (31).

Este crime não é a turbação possessória do Direito Civil, porém, nada obsta aplicar-se, diante de caso concreto de esbulho possessório, a inteligência do artigo 1210 e 1210, § 1º do Código Civil, como sendo uma excludente de antijuridicidade, mais precisamente a legítima defesa. (32).

6.2.3 Dano (33)

Este crime exibe em seu tipo as condutas típicas necessárias à sua caracterização, sendo, ‘destruir’ que trás como significado desmanchar, desfazer, eliminar; ‘inutilizar’, que significa tornar imprestável, inútil, e por último ‘deteriorar’, que é a destruição, a inutilização, completas ou parciais.

Dentre nossos doutrinadores, entende-se que o dolo deste crime esta na vontade de causar prejuízo, que está intrínseco na própria ação criminosa.

Hoje, em nossa jurisprudência, existe uma forte corrente que entende ser necessário para a total adequação da conduta ao tipo, do elemento subjetivo do injusto, o dolo específico. Embora hajam julgados contrários.

Em síntese, se durante a invasão de uma propriedade, as benfeitorias, bem como as cercas, os pastos, os animais, as residências, as máquinas, os tratores etc., forem destruídos, inutilizados ou deteriorados, a ponto de causar danos econômicos acentuados ao proprietário, estará tipificado o crime de dano do artigo 163 do Código Penal.

7 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Este estudo procurou destacar as garantias existentes no ordenamento jurídico, que resguardam os direitos dos proprietários de terras e dos integrantes do movimento dos sem terras.

Não obstante existam leis que protegem ambos interesses, é clara a existência de um conflito entre os princípios de Direito Natural e de Direito Positivo. No caso em questão, é o problema da "resistência às leis injustas" ou da não-submissão ao que é "legal", mas não é "justo", que é o caso, por exemplo, de os invasores não aceitarem o andamento normal dos processos de desapropriação para o fim da reforma agrária.

Temos que ir a fundo, à origem da questão.

Em determinado momento de nossa história surgiram as propriedades, e com elas, os direitos e deveres dos proprietários.

Mais adiante houve a necessidade de se fazer uma reforma agrária, pois havia exploração "irracional" de terras.

Frutos da reforma agrária foram os direitos de reclamar a implantação desta, por parte daqueles que se julgaram detentores deste direito.

Na ampla arca dos Direitos de Cidadania, situa-se o direito de reivindicar a realização dos princípios e normas constitucionais, o que dá legitimidade e direito aos movimentos de invasores para reclamar a implantação da reforma agrária.

Proveniente da nossa Carta Magna é a garantia ao direito de propriedade. Esse direito constitucional reconhece e garante a exclusividade das coisas que a pessoa legitimamente adquiriu, podendo delas fazer uso ou dispor de acordo com sua vontade.

Pelo estudo feito, e pesando as considerações acima descritas, só posso chegar a uma conclusão; os dois lados têm direitos garantidos pela Constituição Federal e demais ordenamentos jurídicos. Aos proprietários, a garantia do direito de propriedade; o direito de defendê-la em determinados casos pré-estabelecidos e já estudados etc.; aos integrantes dos movimentos e invasores, o direito de reivindicar a implantação da reforma agrária através de pressão aos órgãos competentes para que assim aconteça.

Reivindicar por reivindicar, insista-se, é direito. E no atual Estado Democrático de Direito em que vivemos tal reivindicação não pode ser impedida. Contudo, o modus faciendi, sem dúvida, é o divisor de águas.

O dito popular; "o direito de um termina quando começa o direito do outro" expressa bem meu ponto de vista.
Entendo ser lícito aos movimentos, em especial ao M.S.T., cobrar a implantação da reforma agrária, todavia, ao usarem do modus operandi da invasão, cometem atos de violência contra o indivíduo e contra uma sociedade, que escolheu a democracia como elemento norteador de nosso país.

É justo invadir uma propriedade, que tem dono, que é produtiva – e até que se prove o contrário, toda propriedade rural é produtiva – para pressionar governos Federal, Estaduais ou Municipais a agilizarem os processos de reforma agrária?

NÃO É JUSTO NEM LEGAL!

O direito de reclamar a eficácia da efetivação de direitos, cujo programa está colocado na Constituição Federal, portanto, uma expressão do direito de cidadania, não tornam "legais" as invasões de terras, pois atentam contra outros direitos também garantidos pela Constituição Federal, que são os direitos dos proprietários.

Concordo que se deva dar um "peso" maior ao interesse comum que ao interesse do proprietário. Não quer isso significar que este seja, de qualquer modo, sacrificado no seu direito. Ambos direitos são justos, porém ao optarem pelas invasões, os invasores e integrantes do M.S.T. estão extrapolando seus direitos. Estão colocando os direitos dos proprietários em "xeque", e repassando à sociedade a culpa pelas leis não cumpridas ou mal elaboradas.

Foram elaboradas leis para que se proceda a reforma agrária. Se elas não cumprem com o seu propósito, que se melhore, se mude ou mesmo se formule novas leis.

Os movimentos pela reforma agrária deveriam valer-se de outras formas para pressionar os órgãos competentes, até acampar nos jardins defronte ao Palácio do Planalto seria uma forma, e com certeza mais eficaz, pois não seria a imagem que o governo gostaria de mostrar ao resto do mundo.

Concordo que a justiça deva equiparar os desiguais, porém, ao se aceitar tal situação, está se punindo, e de forma totalmente injusta, aqueles que tem propriedades de terras, seja por ser fruto de trabalho de uma vida inteira, ou por herança etc., não importa, se detêm o título de propriedade de forma lícita, deve o Estado zelar pela paz no campo coibindo de forma dura as invasões.

Em suma, os proprietários de terras detêm o direito adquirido, enquanto os movimentos pela reforma agrária buscam a justiça social através do exercício de um direito.

Quando, todavia, não há interpretação que permita o enquadramento ético do direito face à justiça, podem ocorrer, como têm ocorrido, recusas quanto à sua aplicação, mas colocada a demanda no campo estrito do Direito Positivo, são resistências de importância moral ou política, mas não de natureza jurídica.

Não é dado ao jurista, advogado, promotor ou juiz, o direito de se recusar a cumprir a letra da lei sob alegação de sua injustiça, contudo pode e deve no ato de dar-lhe execução, demonstrar a sua ilegitimidade moral. Mesmo porque poderá tratar-se de um ponto de vista subjetivo, em contraste com as valorações prevalecentes na comunidade a que ele pertence.

Por fim, a trajetória histórica do Direito nos demonstra que a Justiça é o valor mais alto, mas pode não ser o mais urgente, inclusive porque, quando se preservam a ordem e a paz, também se preservam as condições para a reconquista do justo.

Ademais, temos que ter fé no Direito como o melhor instrumento para a coexistência humana, e na Justiça como destino natural do Direito.

Enfim...

"(...) não se deve jamais deixar que continue uma desordem para evitar uma guerra, porque, em verdade, ela não se evita, mas é difirida com vantagem para ti"
(MAQUIAVEL, Nicolau. O Príncipe.).

REFERÊNCIAS

(1) - http://www.mst.org.br/mst/listagem.php?sc=39

(2) - Dallari, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Geral do Estado. 21º Edição. São Paulo: Ed. Saraiva, 2000, p. 24.

(3) - RIZEK, ANDRÉ; Sem-terra com casa e carro. Veja, São Paulo, ed. 1.883, ano 37 – n.º 49, p. 54-58, dez. 2004.

(4) - Andorinhas: são assim apelidados os integrantes do M.S.T. que jamais invadiram uma fazenda, não têm nenhuma relação com o meio rural, moram nas cidades, são proprietários de pequenos negócios, têm carro, possuem casa própria e batem ponto nos acampamentos uma vez por mês.

(5) - Magalhães, Roberto Barcellos. Comentários à Constituição Federal de l988. 1º V. Rio de Janeiro: Ed. Liber Juris, 1993, p. 40.

(6) - Op. Cit., p. 41

(7) - MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código Penal Interpretado. 2.ª Edição. São Paulo: Atlas, 2001, p.213.

(8) - Legítima defesa de qualquer bem jurídico – TJSP: "Não é só a vida ou a integridade física que goza da proteção da legítima defesa. Todos os direitos podem e devem ser objeto de proteção, incluindo-se a posse e a propriedade" (JTJ 204/262).

(9) - Magalhães, Roberto Barcellos. Op. Cit., p. 40.

(10) - Da Legítima Defesa, Lemos Sobrinho, Antônio, São Paulo, 1939. apud, Linhares, Marcello J. Op. Cit., p. 185.

(11) - Código Penal, Viada, Salvador y Vilaseca. 4ª ed., 1890. apud. Linhares, Marcello J. Op. Cit., p. 187.

(12) - Linhares, Marcello J. Op. Cit., p. 189/190.

(13) - Legítima defesa da posse – TACRSP: "Desde que o paciente comprovou a posse e a propriedade das terras, em que, à evidência, disparou arma de fogo contra invasores, não pode ter cometido crime, sequer em tese, eis que agiu em obediência ao art. 502 do CC, que prevê a chamada legítima defesa da posse". (RJDTACRIM 1/204). No mesmo sentido, TACRSP: JTACRIM 29/335.(Onde artigo 502 do C.C. leia-se, artigo 1.210, §1º do Código Civil).
Legítima defesa – TACrimSP – Justa causa - Esbulho possessório - Réu que se arma para a defesa da sua propriedade - Imediaticidade - Justificativa razoável para se encontrar armado em sua propriedade - Sentença condenatória reformada por maioria - Entendimento do art. 502 do CC. (RT 680/358.). (Onde artigo 502 do C.C. leia-se, artigo 1.210, §1º do Código Civil).

(14) - Legítima defesa putativa – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - Homicídio - Admissibilidade - Legítima defesa putativa - Agressão suposta durante invasão de propriedade agrícola na qual trabalhava o acusado - Fatos semelhantes ocorridos na região - Temor justificado - Absolvição confirmada. (Recurso em Sentido Estrito n. 198.438-3 - Tupã - 5ª Câmara Criminal - Relator: Carlos Perpétuo - 08.02.96 - V.U.).

(15) - Exercício regular de direito contra esbulho possessório – TJSP: "Não comete infração penal, sequer em tese, a vítima de ameaça ou esbulho de sua posse que, sem exceder à manutenção ou restituição, a recupera por sua própria força e autoridade. O ‘desforço imediato’ e a ‘resistência’ são formas de legítima defesa da posse, que não se limita à repulsa da violência, mas autoriza até a obtenção da restituição da posse pela própria força". (RT 461/341).

(16) - Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem.

(17) - Atos defensórios a propriedade rural - LESÃO CORPORAL - DOLOSA - LEGÍTIMA DEFESA - CARACTERIZAÇÃO - ATOS DEFENSÓRIOS A PROPRIEDADE RURAL – "Reação, com emprego de força, para repelir agressão injusta que não se mostrou inoperada - absolvição decretada - rp. inexistente conduta contraria ao direito, mas expressamente autorizada pela lei penal, não se configuram os crimes pelos quais condenados os apelantes". (Código: 20690 Matéria: LESÃO CORPORAL Recurso: ACR 117919 3 Origem: MIRASSOL Órgão: CCRIM 6 Relator: REYNALDO AYROSA Data: 11/03/93).

(18) - Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave.

(19) - PEDRAZZI, Cesare. Inganno ed Errore nel Diritto contro il Patrimonio, 1955, Milano, p.150. apud LINHARES, Marcello J. Op. Cit. p. 331.

(20) - Exclusão da ilicitude – TACRSP: "A ameaça é justificada não só nas hipóteses de legítima defesa e estado de necessidade, mas também em todos os casos em que seja empregada para evitar lesão ou a repetição de lesão de um interesse jurídico ameaçado ou para constranger outrem à iniquidade. Simples desafios, com injúrias recíprocas, não configuram o delito de ameaça" (JTACRIM 34/296).

(21) - Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado.

(22) - Exercício regular de direito – TJSP: "Seqüestro e cárcere privado, não configuração. Resistência à invasão violenta de terras. Prisão dos esbulhadores pelos empregados do proprietário, que os desarmaram e os mantiveram em custódia até a chegada da Polícia. Exercício regular de um direito, que não envolve infração penal". (RJTJESP 27/367).

(23) - Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências.

(24) - MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código Penal Interpretado. 2.ª Edição. São Paulo: Atlas, 2001, p.973.

(25) - FRAGOSO, Cláudio Heleno; BRUNO, Aníbal. apud DELMANTO Jr, Roberto. O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra em face do Direito Penal, http: //www.delmanto.com/artigo08.htm.

(26) - Invasão de imóvel rural – TJRS: "Violação de domicílio. Delito não configurado. Acusados que penetram no imóvel rural da vítima. Lugar ermo, desabitado, fora do círculo familiar. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal" (RJTJERGS 149/93).

(27) - Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel.

(28) - MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código Penal Interpretado. 2.ª Edição. São Paulo: Atlas, 2001, p.1002.

(29) - Furto de árvores – STF: "A subtração de pinheiros, através de seu corte do solo e transporte, configura, em tese, o delito de furto. Os acessórios do imóvel, uma vez mobilizados, constituem objeto de crime de furto. Importa à imputação que se trate de coisa móvel alheia relativamente ao acusado". (RT 518/441).

(30) - Art. 161, II – Esbulho possessório: invade, com violência à pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório.

(31) - Invasão por movimento popular pela reforma agrária: inexistência de crime – STJ: "Movimento popular visando a implantar a reforma agrária não caracteriza crime contra o patrimônio. Configura direito coletivo, expressão da cidadania, visando a implantar programa constante da Constituição da República. A pressão popular é própria do Estado de Direito Democrático". (RT 747/608).

(32) - Legítima defesa contra o esbulho possessório – TACRSP: "Legítima defesa, justa causa. Esbulho possessório. Réu que se arma para a defesa da sua propriedade. Imediaticidade. Justificativa razoável para se encontrar armado em sua propriedade. Sentença condenatória reformada por maioria. Entendimento do art. 502 do CC. No que concerne ao lapso temporal (manter-se ou restituir-se por sua própria força, contando que o faça logo), não estava o réu de todo desacobertado da sua oportunidade. À conceituação civil de imediaticidade, para a defesa da propriedade privada, é mais ampla do que a penal. Basta que o faça logo, o que equivale a dizer tanto quanto imediatamente seja possível". (RT 680/358). (Onde artigo 502 do C.C. leia-se, artigo 1.210, §1º do Código Civil).

(33) - Art. 163 – Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia.

Um comentário:

Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida (Uberlandia) disse...

Na minha opinião esta invasões são jogadas politicas que favorecem finaceiramente pessoas chamadas mentores que organizam estas invasões, eu sou contra a legalização destas areas invadidas para as pessoas que invadem. Porque os mentores são liderados por Politicos para ganharem a terra e venderem para os pobres coitados sem instrução....LEIAM ESTE BLOG ABAIXO E ENTEDERÁ O QUE DIGO;
http://meuaconchegominhavida.blogspot.pt/

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