A intenção deste espaço é informar e estimular a discussão, através dos artigos postados, sobre assuntos atuais de Política, Justiça, Direito Penal e Processo Penal, tanto ao profissional do Direito quanto aos leitores leigos. Desejo-lhes uma ótima leitura.
Suaviter in modo, fortiter in re
(suave nos modos e firme nos propósitos)

terça-feira, 27 de outubro de 2009

Lei 11.340/06 – “Maria da Penha”.

Sancionada pelo presidente Lula a 3 anos, a Lei 11.340/06 veio para tratar da violência familiar e doméstica contra a mulher.

A Lei 11.340/06 leva o nome da biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, símbolo da luta contra a violência doméstica que, em 1983 levou um tiro nas costas dado pelo ex-marido Marco Antonio Herredia Viveiros. O disparo deixou a farmacêutica paraplégica.

Através desta Lei foram criados Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que, em conjunto com diversas Varas Criminais, ganharam competência para julgar esse tipo de crime, conforme determina a lei, e passaram a adotar várias medidas de proteção às mulheres vítimas de violência, reunindo em uma mesma instância, competência cível e criminal

Após a vigência desta lei, os crimes de violência doméstica deixaram de ficar limitados ao simples registro de um TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência), onde nem se ouviam testemunhas e, ainda que encaminhados aos Juizados Especiais Criminais, quando culminavam com a condenação do agressor, a pena deste, em geral, não passava do simples pagamento de cestas básicas.

Porém, nos dias de hoje sob a vigência desta nova lei, aqueles mesmos crimes geram inquéritos policiais onde são ouvidas testemunhas. Esses Inquéritos Policiais por sua vez se tornam processos criminais e no final, havendo condenações, essas no mínimo retiram do agressor a condição de réu primário, mesmo em se tratando de crimes de lesão corporal leve.

Sem dúvida alguma esta Lei ampliou o acesso das mulheres à Justiça e, além de todos os direitos e cuidados elencados na lei, existe ainda a previsão de que estas mulheres devem estar obrigatoriamente assistidas por um advogado em seus processos. Destacando que onde há defensoria pública, estes defensores suprem esta necessidade.

Assim como já descrito no artigo anterior (“Pedofilia” não é crime), aplica-se aqui o mesmo entendimento, ou seja, àquele cidadão denunciado e/ou indiciado por crime previsto nesta lei, deve-se assegurar-lhe assistência e acompanhamento de advogado para que, dentro de um devido processo legal, onde assegurados todos os direitos Constitucionais do mesmo, este possa ser devidamente julgado.

sexta-feira, 2 de outubro de 2009

“Pedofilia” não é crime.

Assim como não existem as figuras de "roubo qualificado", crime de "seqüestro relâmpago", "crime organizado" ou "organização criminosa", pois não há definição jurídico legal para nenhuma dessas figuras, também não existe “crime de pedofilia”, sequer existe no código penal a palavra "pedofilia".

“Pedofilia” é um desvio de conduta sexual. É uma espécie de perversão sexual onde o desejo, a atração sexual de uma pessoa adulta ou adolescente está dirigida para crianças que ainda não entraram na puberdade (pré-púberes).

Esclarecido agora que “Pedofilia” é um desejo, e como tal, está no campo do “pensamento”, o crime propriamente dito ocorre quando o indivíduo parte para a “ação”, ou seja, quando ele sai do ato de somente pensar e parte para a prática.

Desta forma, estes atos abomináveis praticados contra menores de 14 anos pelos chamados “pedófilos” são capitulados no Código Penal Brasileiro, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como ESTUPRO de VULNERÁVEL, que é ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos; PORNOGRAFIA INFANTIL que é o ato de apresentar, produzir, vender, fornecer, divulgar ou publicar, através de qualquer meio de comunicação – principalmente a internet – fotografias, imagens pornográficas e/ou cenas de sexo explícito que envolva crianças e pré-adolescentes, dentre outros que visam proteger os menores contra todo e qualquer tipo de abuso que possa ir contra seus direitos fundamentais.

Várias pesquisas dão conta de que os abusos cometidos contra crianças e adolescentes ocorrem dentro da própria família, do próprio lar e, na maioria das vezes, cometidos por pessoas bem próximas.

Desta feita, cabe a cada um de nós o dever e a obrigação legal de denunciar qualquer ato desse tipo de que tenhamos conhecimento, para que, dentro de um devido processo legal, onde assegurados todos os direitos Constitucionais do cidadão, o acusado deste crime possa ser devidamente julgado.

segunda-feira, 31 de agosto de 2009

A pedido da OAB/SP, CNJ abre sindicância contra Desembargador do TJ/SP que não recebe advogado

A OAB SP requereu e o ministro Gilson Dipp, corregedor nacional de Justiça, foi favorável e abriu sindicância contra o desembargador da 18ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo, Carlos Alberto Lopes, por se negar a receber advogado em seu gabinete.

Essa decisão é resultado de Reclamação Disciplinar proposta pela OAB SP diante da queixa formulada por um advogado que não foi recebido em seu gabinete pelo desembargador Carlos Lopes. As partes e seus advogados “têm direito ao acesso formal aos juízes, ainda que sujeitos a modo e condição”, adverte Dipp em sua manifestação.

“Essa conclusão do ministro Gilson Dipp é uma vitória da Advocacia e do direito de defesa e ajuda a consolidar jurisprudência nesse sentido. O Estatuto da Advocacia (Lei Federal 8.906/94) confere aos advogados a prerrogativa de se dirigir aos magistrados em seus gabinetes para tratar de assunto do interesse do processo, sem a necessidade de agendamento prévio, seja na primeira ou segunda instâncias ou nas cortes superiores. Quando isso não ocorre, quando há uma recusa injustificável, o advogado deve recorrer à OAB SP para que sua prerrogativa seja observada”, comenta D´Urso.

Para Sergei Cobra Arbex, presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP, os argumentos do desembargador Carlos Lopes depõem contra ele próprio. “Primeiro, o desembargador questinou a competência do CNJ para tratar da matéria. Depois justificou a sua negativa de atender advogado invocando a Lei Orgânica da Magistratura, que não o obrigaria a ficar no gabinete de trabalho à disposição do advogado; também relativizou o Estatuto da Advocacia, alegando que não possui natureza absoluta capaz de obrigar o julgador a permanecer no gabinete para atender advogados. Todos esses argumentos foram refutados pelo ministro Gilson Dipp”, comenta.

Em sua conclusão, o ministro Dipp invoca e transcreve precedente do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, analisando portaria do Foro Regional de Florianópolis que fixou horário para atendimento dos advogados, o que considerou ilegal e inconstitucional: “A negativa infundada do juiz em receber advogado durante o expediente forense quando este estiver atuando em defesa do interesse de seus clientes, configura ilegalidade e pode caracterizar abuso de autoridade. Essa é a orientação do Conselho Nacional de Justiça que, ao analisar consulta formulada por magistrado em hipótese similar, estabeleceu a seguinte premissa: O magistrado é SEMPRE OBRIGADO a receber advogados em seu gabinete de trabalho, a qualquer momento durante o expediente forense, independentemente da urgência do assunto, e independentemente de estar em meio a elaboração de qualquer despacho, decisão ou sentença, ou mesmo em meio a uma reunião de trabalho. Essa obrigação constitui um dever funcional previsto na LOMAN e sua não observância poderá implicar em responsabilização administrativa”.

(Fonte: OAB/SP)

quinta-feira, 30 de julho de 2009

APELAÇÃO (Art. 147 do C.P.)

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE _______________________, ESTADO DO ________________.











Proc. nº XXXXXXX/XX
JECRIM


(Fulano de Tal), já qualificado nos autos em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve (doc. Anexo), vem, com acatamento e respeito, a Ilustre presença de Vossa Excelência, tempestivamente, requerer a juntada das inclusas

RAZÕES DE APELAÇÃO

digitadas e impressas em 8 laudas anexas.




Nesses termos,
pede deferimento.

Local e data.

Advogado
OAB nº. ______/___


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RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO



Ref. Proc. nº XXXXXXX/XX
Apelante: (Fulano de tal)
Apelada: JUSTIÇA PÚBLICA







Egrégia Turma Recursal;

Ilustre representante do Ministério Público;


Em que pese o ilibado saber jurídico da Meritíssima Juíza “a quo”, impõe-se a reforma da respeitável sentença proferida contra o Apelante, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:-


P R E L I M I N A R M E N T E


I – DA NULIDADE DO PROCESSO “AB INITIO”

O crime previsto no artigo 147 do CP “é crime de ação pública condicionada à representação do ofendido. A ação é de iniciativa pública, ou seja, incumbe ao Ministério Público propô-la; CONTUDO, para tanto, depende de autorização do ofendido ou de seu representante legal, O QUAL DEVERÁ EXERCER ESSE DIREITO NO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime (CPP, art. 38).” (Fernando Capez, Curso de Direito Penal, 4ª ed., São Paulo, Saraiva, 2004, p. 304). (grifos nossos).

O fato relatado como sendo supostamente criminoso aconteceu no dia 01 de julho de 2005 conforme consta da denúncia (fls. 02/03) e do TC (fls. 05).

No TC (fls. 06) consta apenas que “a senhora M. L., solicitou a Polícia Militar, dizendo que estava sendo ameaçada pelo seu ex-marido a pessoa de (Fulano de tal), sendo que a equipe policial militar foi até a casa da mesma e conduziu o senhor (Fulano de tal) para esta DP, conforme consta o Boletim de Ocorrência da Polícia Militar de n. 266/2005, em anexo”.

ATENÇÃO: da declaração acima transcrita não é possível extrair o entendimento de que a suposta vítima teria externado seu desejo de ver seu “suposto” agressor processado.

Na realidade, isto só ocorreu na data de 13 de março de 2006, conforme consta do Termo de Audiência Preliminar (fls. 22).

Então apliquemos a pura e simples matemática:

1) Data do fato = 01/07/2005;

2) Data da real manifestação da suposta vítima em REPRESENTAR contra seu suposto agressor = 13/03/2006.

Da data do fato até a data da real manifestação da suposta vítima em representar contra o Apelante, transcorreram-se exatos 8 meses e 12 dias. OPEROU-SE A DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA.

Por sua vez, a Ilustre representante do Ministério Público ofereceu a denúncia em 22 de abril de 2007.

É do conhecimento de todos que nossas comarcas estão abarrotadas de processos aguardando solução, e com certeza este foi o motivo pelo qual a decadência do direito de representação fugiu aos olhos da Ilustre representante do Ministério Público. Óbvio que tal fato não ofusca o brilho desta ilibada profissional, mesmo porque, tal fato também não foi percebido pelo então advogado de defesa.

ACONTECE QUE A DECADÊNCIA OCORREU. Isto é Fato. Sendo assim, o Ministério Público carecia de legitimidade para oferecer a denúncia. E tal entendimento é pacífico em nossa jurisprudência:

“O Ministério Público não tem legitimidade para oferecer a ação penal, uma vez operada a decadência pelo exercício de representação fora do prazo” (TJPR – RT 608/356). (grifos nossos).

Poder-se-ia levantar a hipótese de que, por não se exigir um rigorismo formal para a representação, a simples existência do TC de fls. 06 bastaria para externar a vontade da vítima em representar contra o autor da suposta infração penal. Porém, sobre a formalidade na forma de representação, assim nos ensina GUILHERME DE SOUZA NUCCI:-

“Forma da representação: não exige rigorismo formal, ou seja, um termo específico em que a vítima declare expressamente o desejo de representar contra o autor da infração penal. Basta que, das declarações prestadas no inquérito, por exemplo, FIQUE BEM CLARO O SEU OBJETIVO DE DAR INÍCIO À AÇÃO PENAL, legitimando o Ministério Público a agir”. (Código de Processo Penal Comentado, 8ª ed. rev., atual. e ampl., 3ª tir., São Paulo, Edi. RT, 2008, p. 130). (grifos nossos).

E no TC de fls. 06 não fica demonstrada de forma clara a intenção da suposta vítima. Esta apenas informa que “estaria” sendo ameaçada pelo seu ex-marido. E tal se confirma quando a mesma diz em seu depoimento as fls. 48 que “registrou as ocorrências APENAS COM O INTUITO de evitar que o denunciado a agredisse ou lhe causasse qualquer outro mal, POIS SUA INTENÇÃO NUNCA FOI DE PROCESSÁ-LO”. (grifos nossos).

Por mais essa razão, as declarações prestadas pela suposta vítima na Delegacia por ocasião da confecção do Termo de Ocorrência Circunstanciado, além de não deixar claro o seu objetivo de dar início à ação penal, tais declarações também não eram suficientes para legitimar o Ministério Público a agir.

Esse entendimento, da necessidade de que fique claro o objetivo de dar início à ação penal, também é pacífico, tanto no STJ quanto no STF. Mutatis mutandis, vejamos:

STJ: “A representação, como condição de procedibilidade da ação penal, prescinde de fórmula rígida, sendo suficiente A MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VÍTIMA, ou de quem tenha qualidade para representá-la, no sentido de que o representado seja processado como autor do crime”. (HC 7.985–SP, 6ª T., rel. Vicente Leal, 22.06.1999, v.u., DJ 09.08.1999, p. 174). (grifos nossos).


STF: “1. Mesmo dispensando qualquer formalidade para o seu exercício, a representação, para fins de autorizar o ajuizamento da ação penal pública condicionada, DEVE CONTER UMA MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE DO OFENDIDO, ou seu representante legal, NO SENTIDO DE PROCESSAR CRIMINALMENTE O ACUSADO, COM TODAS AS CONSEQUÊNCIAS QUE DAÍ ADVÉM.
2. No caso dos autos, o histórico da relação entre a suposta vítima e o paciente recomendava que o Delegado pedisse esclarecimento sobre quais providências a representante legal da ofendida queria que fossem adotadas, se cíveis ou criminais.
3. Declarações e depoimentos que revelam o interesse da representante legal e da vítima em que o paciente assumisse a paternidade da filha e ajudasse a criá-la, pagando pensão. Não desejavam a prisão ou condenação criminal do paciente, como vieram a esclarecer.
4. AUSENTE MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE, NÃO HÁ REPRESENTAÇÃO.
5. Ordem concedida para restabelecer o acórdão do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná.(HC N.º 93.253-PR – Rel.: Min. Joaquim Barbosa) (STF/DJU de 24/10/2008)


Como já mencionado mais acima, das declarações constantes no TC de fls. 06 não é possível extrair o entendimento necessário de que a vítima desejasse representar contra o suposto autor. Também não consta de tal TC, a assinatura da suposta vítima. Constam sim as assinaturas do Ilmo. Del. De Polícia e do Escrivão. (A título de comparação, remeto os Srs. as fls. 04, onde é possível constatar que as únicas assinaturas constantes de tal TC, são mesmo as assinaturas dos dois indicados). Desta feita, qual valor estas declarações devem ter, uma vez que nem mesmo a suposta vítima as assinou?


Frente ao exposto, REQUER‑SE preliminarmente o provimento do presente recurso para que se decrete a NULIDADE DO PROCESSO “AB INITIO”, face à ilegitimidade ativa do Ministério Público, em virtude da ausência de representação dentro do prazo legal de 6 meses, julgando-se também desta forma, extinta a punibilidade do réu, eis que operada a decadência.



II – DO MÉRITO

Se existe o clássico principio do livre convencimento do juiz, em contra partida, existe a necessidade legal de alicerçar as suas decisões nas provas contidas nos autos. No presente caso as provas são dúbias e frágeis, razão pela qual não sustentam o decreto condenatório atacado:-


DA FRAGILIDADE DAS PROVAS

O crime tipificado no artigo 147 do Código Penal Brasileiro exige para sua caracterização, o Elemento Subjetivo, que, conforme nos ensina JULIO FABBRINI MIRABETE, “é a vontade de praticar o ato, com o intuito de intimidar a vítima." (Código Penal Interpretado, 2ª ed. atual., São Paulo, Edi. Atlas, 2001, p. 954). (grifos nossos).
Complementa e segue o mesmo raciocínio o renomado e Ilustre representante do Ministério Público do Estado de São Paulo, Dr. FERNANDO CAPEZ:- “Não basta somente a vontade de ameaçar; é necessário um fim especial de agir, consistente na vontade de intimidar, de incutir medo na vítima, de cercear a sua liberdade psíquica. Tal não ocorre quando a ameaça, por exemplo, é proferida com “animus jocandi””. (Curso de Direito Penal, 4ª ed. rev. e atual., 2º vol, parte especial, São Paulo, Edi. Saraiva, 2004, p. 302). (grifos nossos).

O Apelante declarou em seu interrogatório as fls. 50, que:- “na noite dos fatos o interrogado chegou à casa da declarante, de quem havia se separado, para pegar alguns pertences pessoais; que o interrogado estava embriagado e a vítima começou a discutir com ele, pois nunca gostou de ver o interrogado embriagado; que, enquanto discutiam, a polícia chegou ao local e conduziu o interrogado à Delegacia de Polícia; que o interrogado se encontra recolhido na Cadeia Pública local; que o interrogado pretende procurar um tratamento de alcoolismo quando deixar o presídio.”

Em momento algum, o Apelante informou ou deixou transparecer que ameaçou a vítima, ou ainda que tivesse esse “animus” de causar-lhe qualquer mal injusto e grave.

Os policiais que foram até a casa da suposta vítima não presenciaram nenhum tipo de ameaça. Constataram sim, “que o denunciado apresentava sintomas de embriaguez. Que o denunciado estava nervoso e dizendo à vítima que iria pegar uns pertences e não opôs resistência à ação policial, tendo sido conduzido à Delegacia de Polícia local.”( PM J.S., fls. 43)

A suposta vítima por sua vez, as fls. 48, relatou fatos passados, em uma clara tentativa de justificar a solicitação da presença dos policiais ali em sua casa, naquele momento. Disse ainda que, “quando o denunciado não bebia, nem sequer havia discussão entre o casal”. Neste ponto é cristalino o entendimento do que acontecera naquele dia, naquele local. O QUE HOUVE FOI UMA DISCUSSÃO CALOROSA ENTRE O CASAL.

E numa discussão acalorada, estando os ânimos exaltados, palavras são proferidas impulsivamente, a esmo, o que não significa ser, necessariamente, a real intenção de quem as profere.

No mais, o conjunto probatório é insuficiente, demonstrando incerteza quanto à materialidade do delito e, nesses casos, a observância de um dos princípios fundamentais do Processo Penal se faz necessário, qual seja, o princípio do “in dúbio pro réu”.

O PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E O PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA ESTABELECIDO NAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS CONFEREM AO ACUSADO SEGURANÇA PROCESSUAL.

Ao contrário do que alega a Ilustre representante do Ministério Público, não restou provado nos autos a materialidade do crime de ameaça, desta feita, não pode ser atribuída ao Apelante uma condenação por meras conjecturas, pois que a “certeza” subjetiva extraída da prova oral e limitada ao depoimento da vítima, não são suficientes para sustentar o decreto condenatório por crime de ameaça.

Neste diapasão, havendo dúvida a respeito do animus do Apelante e inexistindo qualquer outro indício incriminador de sua conduta naquele dia dos fatos, a questão só pode ser resolvida em favor deste.

Sobre o tema, pertinente a lição de Adalberto José Q. T. de Camargo Aranha: “A condenação criminal somente pode surgir diante de uma certeza quanto à existência do fato punível, da autoria e da culpabilidade do acusado. Uma prova deficiente, incompleta ou contraditória, gera a dúvida e com ela a obrigatoriedade da absolvição, pois milita em favor do acionado criminalmente uma presunção relativa de inocência”. (Da prova no processo penal, São Paulo, Saraiva, 1983, p. 46). (grifos nossos).

Tal entendimento é deveras pacífico em nossa jurisprudência:

AMEAÇA - ÂNIMO EXALTADO - IDONEIDADE DA OFENSA - DOLO ESPECÍFICO – PROVAS – PENAL - CRIME DE AMEAÇA - ÂNIMO EXALTADO - AUSÊNCIA DE IDONEIDADE DA OFENSA E DO DOLO ESPECÍFICO DE INFUNDIR TEMOR À VÍTIMA - PROVAS CONTRADITÓRIAS E INSUFICIENTES - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Em razão do ânimo exaltado do agressor e da ausência de idoneidade da ofensa por ele proferida e, ainda, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE DOLO ESPECÍFICO DE INFUNDIR TEMOR À VÍTIMA E QUE AS PROVAS SÃO CONTRADITÓRIAS, TORNA-SE IMPERIOSO A PREVALÊNCIA DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA.
(2ª Turma Recursal de Betim - Autos nº 83010-9/06 - Rel. Gilson Soares Lemes).Boletim nº93 . (grifos nossos).


AMEAÇA - MERA DISCUSSÃO – PROVAS - CRIME DE AMEAÇA - MERA DISCUSSÃO ENTRE OS ENVOLVIDOS - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.
Em razão de ausência de provas para comprovar a ameaça e, ainda, considerando que entre as partes houve apenas discussão, não se lembrando a vítima do tipo de ameaça que teria sofrido, torna-se imperioso a prevalência da decisão absolutória.
(2ª Turma Recursal de Betim - Rec. nº 91528-0 - Rel. Juiz Gilson Soares Lemes).Boletim nº94. (grifos nossos).


CRIME DE AMEAÇA - DENUNCIA - FALTA DE JUSTA CAUSA - FATO ATÍPICO - REJEIÇÃO - DECISÃO MANTIDA – Para o recebimento da denúncia se exige que a acusação esteja escorada em algum início de prova, não podendo aquela peça decorrer de mera presunção da autoridade policial. A doutrina apenas diverge em colocar a justa causa como quarta condição da ação ou no contexto da demonstração do interesse de agir. O que não se controverte é que a instauração da ação penal contra terceira pessoa, por si só, atinge a dignidade do acusado, daí a indispensabilidade que a inicial acusatória venha acompanhada de suporte mínimo de prova. Na hipótese, além da denúncia apenas se escorar no que foi dito pela vítima, não sendo ouvida qualquer testemunha apesar da pessoa ameaçada ter dito que o fato fora visto por outras pessoas, a conduta imputada não tipifica o delito de ameaça imputado quando, para a sua concretização, se espera um comportamento da vítima, não se reconhecendo a ameaça sob condição. (Processo Nº 2008.051.00117 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Primeira Camara Criminal, de 29 Abril 2008). (grifos nossos).


"O crime de ameaça exige dolo específico de infundir medo; não configura a proferida em momento de Ira". ( TAMG.RG 1.228, J.28.03.85, TACrSP, Julgados 81/363; RT 603/365; Julgados 70/335; Julgados 69/333; Julgados 69/233, in Celso Delmanto, Código Penal Comentado. 3ª ed.Renovar). (grifos nossos).

"Ameaça. Crime não configurado. Decisão mantida. A ameaça formulada num subitâneo assomo de Ira ou revolta não contém o dolo específico do artigo 147 do Código Penal". (RTJ 54/604 - JC 18/384). (grifos nossos).


Observa-se nos autos, que a prova acusatória restringe-se ao depoimento da suposta vítima e ao depoimento do policial militar J. S. S.. Porém, tanto o depoimento da vítima quanto os depoimentos dos policiais não foram nem harmônicos e nem firmes no sentido de provar a existência de qualquer tipo de ameaça.

A decisão que condenou o Apelante teve por base a fragilidade deste “conjunto probatório”, este por sua vez, imprestável para o fim de sustentar um decreto condenatório contra o Apelado.

Oportuno relembrar nesta hora, os dizeres de M. L., as fls. 48:-
“; que a declarante registrou as ocorrências APENAS COM O INTUITO de evitar que o denunciado a agredisse ou lhe causasse qualquer outro mal, POIS SUA INTENÇÃO NUNCA FOI DE PROCESSÁ-LO”.


Diante dos fatos narrados, conclui-se que merece reparo a decisão apelada, primeiramente por restar caracterizado a NULIDADE DO PROCESSO “AB INITIO”, face à ilegitimidade ativa do Ministério Público, em virtude da ausência de representação dentro do prazo legal de 6 meses; e também pela fragilidade do conjunto probatório, pois, não trazendo a prova dos autos à necessária certeza jurídica da culpabilidade do Apelante, ou seja, de que o mesmo de forma voluntária e consciente (dolo) proferiu ameaças à sua ex-esposa com intuito de causar-lhe mal injusto e grave, deve-se aplicar o princípio do “in dubio pro reo”.


“Ex positis”, requer seja conhecido e provido o presente recurso, anulando-se o processo, “ab initio” –como requerido em preliminar– ou, caso não seja esse o entendimento, que seja conhecido e provido o presente recurso a fim de se decretar a absolvição do Apelante, por se tratar de fato atípico, vez que não restou provado nos autos o dolo específico do agente, necessário a caracterização do crime de ameaça, tudo como medida de INTEIRA E SALUTAR JUSTIÇA.


Local e data.

Advogado
OAB nº. ______/___

ADEQUAÇÃO DA PENA - Progressão do Regime

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA ______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ______________, ESTADO DO _________________.











Ref. Proc. nº XXXXXX-xx
Cartório Criminal


(Fulano de Tal), já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve (doc. Anexo), vem, com acatamento e respeito, a Ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo art. 5º, incisos III, XLVII, “e”, XLVIII, XLIX de nossa Constituição Federal, e arts. 82 a 95, 40 a 43, art. 91, da Lei nº 7.210/84 (LEP), este último c/c o art. 33, § 1°, “b”, do CP, requerer a
ADEQUAÇÃO DA PENA
pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O acusado informa que é pessoa pobre na forma da Lei 1.060/50, com alterações advindas das Leis 7.510/86 e 7.871/89, e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, e consequentemente, não pode arcar com as custas processuais e demais emolumentos legais, inclusive com honorários profissionais (Peritos e advogados), mesmo porque encontra-se preso e recolhido na cadeia pública da cidade de _________, estando assim, impedido de trabalhar.

Mutatis Mutandis, e lembrando-se que Cui licet quod est plus, licet utique quod est minus, segue as Jurisprudências:
"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS DE PERITO. DEPÓSITO PRÉVIO. A assistência judiciária compreende isenção dos honorários de perito (Lei de n.1060/50, art.3°,V); É INTEGRAL DE GRATUITA. DESSE MODO, O SEU BENEFICIÁRIO NÃO SE ACHA OBRIGADO A DEPOSITAR QUANTIA ALGUMA, RESPONDENDO PELA REMUNERAÇÃO O NÃO BENEFICIÁRIO, SE VENCIDO, OU O ESTADO, AO QUAL INCUMBE A PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA". (RSTJ 37/484). (grifos nossos).

Em relação ao acusado ter advogado constituído, nesse sentido é a jurisprudência pacífica no Superior Tribunal de Justiça:

STJ: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFENSORIA PÚBLICA. ADVOGADO PARTICULAR. INTERPRETAÇÃO DA LEI N.º 1.060/50.
1. Não é suficiente para afastar assistência judiciária a existência de advogado contratado. O QUE A LEI ESPECIAL DE REGÊNCIA EXIGE É A PRESENÇA DO ESTADO DE POBREZA, OU SEJA, DA NECESSIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA POR IMPOSSIBILIDADE DE RESPONDER PELAS CUSTAS, QUE PODERÁ SER ENFRENTADA COM PROVA QUE A DESFAÇA. NÃO SERVE PARA MEDIR ISSO A QUALIDADE DO DEFENSOR, SE PÚBLICO OU PARTICULAR.
2. Recurso especial conhecido e provido." (Resp nº 679198 – Min. Carlos Alberto Menezes Direito – Terceira Turma – DJ 16-04-2007). (grifos nossos).


Desta feita, requer-se preliminarmente, que Vossa Excelência se digne a conceder ao ora acusado, os benefícios da gratuidade da justiça, conforme determina a legislação competente.


I - DOS FATOS

O Requerente foi processado, julgado e condenado na data de XX de XXXXXXXXX de XXXX, a pena de 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em REGIME SEMI-ABERTO, por infração ao disposto art. 121, “caput”, c.c. 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro.

Em XX de novembro de XXXX foi expedido mandado de prisão contra o mesmo. Porém, mesmo constando erroneamente o número do processo em tal mandado, –“nos autos de Processo-Crime nº XXXXX”– ainda assim o mesmo foi devidamente cumprido na data de XX de XXXX de XXXX.

Desde então o Requerente encontra-se preso e recolhido, inicialmente na Cadeia pública de _____________, posteriormente transferido para a carceragem da Cadeia da cidade de ____________, onde se encontra até a data de hoje.

Dentre os docs. anexados, encontra-se uma proposta de emprego lícito dirigida ao Requerente, de maneira que possa sustentar a si e aos seus com total dignidade e honra, quando ao final for-lhe deferido a adequação pleiteada.


II - DO DIREITO

Pela Legislação infraconstitucional, para se executar a pena àquele condenado a reclusão, cujo regime inicial a ser cumprido é o do semi-aberto, deve-se atentar para as seguintes condições objetivas das unidades prisionais:

1º – O condenado deverá ser recolhido em Colônia Agrícola, Industrial ou similar (art. 91, da LEP, c/c o art. 33, § 1°, “b”, do CP);

2º – O condenado somente poderá ser alojado em compartimento coletivo, desde que atendidas as questões de “salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana” (art. 88, parágrafo único, “a”, da LEP); onde também se mantenha uma lotação compatível com a estrutura e finalidade do estabelecimento penal, respeitando-se sempre o limite máximo de capacidade estabelecido pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, atendendo é claro, a natureza e peculiaridades de cada estabelecimento. (art. 85 e parágrafo único da LEP).

Tal entendimento encontra guarida em nossa Constituição Federal, vejamos:

ü art. 5º, III:- “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”;

ü art. 5º, XLVII, “e”:- “não haverá penas: cruéis”;

ü art. 5º, XLVIII:- “a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, DE ACORDO COM A NATUREZA DO DELITO, a idade e o sexo do apenado”;

ü art. 5º, XLI:- “a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais”;

ü art. 1º,:- “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito E TEM COMO FUNDAMENTOS: (inciso III) A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA”; (grifos nossos).


A soma desses artigos e incisos Constitucionais estabelece o princípio da humanidade das penas.

Neste exato momento surge a pergunta:-

Se de um lado o Estado tem o direito de punir os que transgridem as leis, de outro lado, este mesmo Estado não tem o dever de cumprir rigorosamente com as normas estabelecidas para o cumprimento das penas que ele mesmo impõe?

Óbvio que sim, não é Excelência?

Porém, sabemos que o Estado não cumpre essas normas que ele mesmo impõe à população carcerária, como acontece no caso em questão, onde o Requerente, condenado ao regime inicial semi-aberto, encontra-se a mais de dois meses trancafiado em uma cela, cumprindo um regime-FECHADO.

EUGENIO RAÚL ZAFFARONI nos ensina, numa clara alusão ao princípio da humanidade, que reconhecendo o juiz que determinada pena é cruel, tenha este a hombridade de amoldá-la de forma a atender tal princípio. Afirma ainda o autor que “o princípio da humanidade das penas tem vigência absoluta e que não deve ser violado nos casos concretos, isto é, que deve reger tanto a ação legislativa – o geral – como a ação judicial – particular –, O QUE INDICARIA QUE O JUIZ DEVE TER O CUIDADO DE NÃO VIOLÁ-LO”. (PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direto Penal Brasileiro: Parte Geral. São Paulo: RT, 2004, p. 172). (grifos nossos).

Nossa jurisprudência vem ganhando cada vez mais força através de Juízes e Desembargadores corajosos, que abraçando as sábias palavras de Rui Barbosa –“Não há salvação para o juiz covarde” (“O Justo e a Justiça Política”)–, tem assim decidido:
TJRS: ROUBO MAJORADO.
CONDENAÇÃO: mantida ante a solidez probatória. ATENUANTE: pode deixar a pena aquém do mínimo (o artigo 65, Código Penal, fala em sempre, e sempre é sempre, pena de sempre não o ser.
MAJORANTE DO USO DE ARMA: excluída por inexistência de prova da potencialidade ofensiva do aparato.
RECOLHIMENTO PRISIONAL: o condenado somente será recolhido a estabelecimento prisional que atenda RIGOROSAMENTE AOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEGALIDADE – Lei de Execução Penal.
LEGALIDADE: NÃO SE ADMITE, NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, O CUMPRIMENTO DA LEI APENAS NO MOMENTO EM QUE PREJUDIQUE O CIDADÃO, SONEGANDO-A QUANDO LHE BENEFICIE.
MISSÃO JUDICIAL: fazer cumprir, apesar de algum ranger de dentes, os direitos da pessoa – seja quem for, seja qual o crime cometido.
À unanimidade, deram parcial provimento ao apelo para reduzir a pena do acusado. POR MAIORIA, DETERMINARAM QUE O APENADO CUMPRA PENA EM DOMICÍLIO ENQUANTO NÃO HOUVER ESTABELECIMENTO QUE ATENDA AOS REQUISITOS DA LEP, vencido o Relator, que determinava a suspensão da expedição do mandado de prisão enquanto não houver estabelecimento que atenda a tais requisitos. (Apelação nº 70029175668; quinta câmara criminal; Relator. DES. AMILTON BUENO DE CARVALHO; des. aramis nassif (presidente e revisor);porto alegre, 15 de abril de 2009.)

É cediço que os magistrados devem executar as normas estabelecidas para o cumprimento de penas que o Estado impõe, porém, não disponibilizando o Estado as condições adequadas para abrigar seus presos, concluí-se que devem estes mesmos magistrados –imbuídos por aquela coragem preconizada por RUI BARBOSA– promover a imediata soltura dos condenados.

Direito é, antes de tudo, BOM SENSO.

Como é possível condenar um cidadão com base na lei e, depois, no momento da execução da pena, negar-lhe a Lei?

Com certeza, se vivo ainda estivesse o sábio RUI BARBOSA, diria o mesmo diante desta situação:- “Há que se ter coragem para acabar com tal contradição”. E este simplório defensor sabe, que coragem e hombridade não faltam à Vossa Excelência.


“Ex positis”, requer, após ouvido a Ilustre representante do Ministério Público, que Vossa Excelência se digne a:

1) determinar –seguindo a linha do que decidem os Tribunais Superiores em situações análogas– que o Requerente cumpra a pena imposta em “regime” de prisão domiciliar (art. 117 da LEP), estabelecendo desde já as condições para tal; (“Na falta de estabelecimento adequado ao cumprimento da pena em regime aberto, juízes e tribunais têm, predominantemente, concedido a prisão em domicílio mesmo àqueles que não estão em uma das situações previstas pelo art. 117 da LEP” – MIRABETE, Julio Fabbini, Execução penal. São Paulo: Atlas, item 5.35). (grifos nossos);

ou,

2) determinar a suspensão do cumprimento do mandado de prisão, até que o Estado disponibilize estabelecimentos adequados ao cumprimento do regime semi-aberto; ou,

3) determinar as regras e condições necessárias para que o Requerente possa trabalhar durante o dia, recolhendo-se a noite para dormir, e aos finais de semana, desde que em local digno do cumprimento do regime semi-aberto.


Termos em que,
Pede deferimento.

Local e Data.



Advogado
OAB nº. _______ / ____

quarta-feira, 24 de junho de 2009

STF x Instâncias Inferiores

Ontem, terça-feira (23), a Segunda Turma do STF, POR UNANIMIDADE, tornou definitiva a liminar concedida pelo ministro Celso de Mello no Habeas Corpus (HC) 98862 que no dia 6 de maio do corrente ano permitiu que E.G.B. respondesse em liberdade ao processo que lhe é movido pelo Ministério Público – na 3ª Vara do Tribunal do Júri de São Paulo – por ter supostamente cometido homicídio duplamente qualificado (artigo 121, parágrafo 2º, incisos I e III, combinado com o artigo 73 do Código Penal (erro na execução) e porte ou posse de arma de fogo de uso restrito (artigo 16 da Lei 10.826/2003).

Esta não foi a primeira vez que os Ministros do Superior Tribunal Federal contrariam o entendimento da maioria dos juízes e Ministros das instâncias inferiores.

Tal decisão apenas confirma o entendimento da própria Corte de que não basta a mera alegação de que tal crime é grave ou hediondo para manter um réu preso. Tais argumentos não são suficientes para sustentar e/ou manter tal medida cautelar. É preciso que o mandado de prisão seja detalhadamente comprovado com fundamento nos pressupostos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP), que versam sobre os requisitos que autorizam a prisão preventiva, que é uma espécie do gênero prisões cautelares.

“Mutatis mutandis”, cito aqui como exemplo, a recente decisão tomada pelo ministro Eros Grau que deferiu o pedido de liminar no HC 99278, permitindo assim, que o preso em flagrante por tráfico de drogas (crime hediondo), V.K.C., pudesse responder ao processo criminal em liberdade.

O Ministro Eros Grau citou em sua decisão, as palavras do ministro Celso de Mello no então julgamento do HC 97976:- “não se decreta prisão cautelar sem que haja real necessidade de sua efetivação”.

Neste ponto, eis que surgem algumas questões:

O que acontece então?

A Lei não é a mesma em todo o território Brasileiro?

Então porque um cidadão deve aguardar que seu pedido seja julgado pelo STF para que então tenha seus direitos constitucionais respeitados?

O que falta na realidade é um comprometimento maior dos juízes de primeira instância, no sentido de que eles mesmos leiam os argumentos da defesa e não seus cartorários. E concluindo O JUIZ que tais argumentos estão em harmonia com nosso ordenamento maior, a Constituição Federal, que tenham a coragem e a hombridade de aplicarem o direito em cada caso concreto, e não se acovardem atrás de frágeis argumentos, com a simples finalidade de “empurrar” para instâncias superiores o que ele (juiz) acha que será um problema decidir em 1ª instância.

Como disse o sábio RUI BARBOSA:- “NÃO HÁ SALVAÇÃO PARA O JUIZ COVARDE”. (“O Justo e a Justiça Política”).

Se o art. 5º, LVII, da Constituição Federal diz que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, (Princípio do Estado de Inocência ou da Não Culpabilidade), fica claro que a regra é de que todas as espécies de prisões provisórias são de NATUREZA CAUTELAR e EXCEPCIONAL.

Deve ainda o magistrado atentar para o fato de que toda a pessoa humana tem como direito fundamental e constitucional, o direito a sua Liberdade Física.

Desse modo, deve primar pela liberdade do indivíduo, e somente autorizar ou manter a prisão quando comprovadamente existentes os pressupostos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP).

“Em nosso Estado de Direito, a prisão provisória é uma medida excepcional e, por essa razão, não pode ser utilizada como meio generalizado de limitação das liberdades dos cidadãos. (...) Por conseqüência, é necessário ter muita cautela para que esse instrumento excepcional de constrição da liberdade não seja utilizado como pretexto para a massificação de prisões provisórias”. (Ministro Gilmar Mendes – H.C. 95.009-4 / SP).

Afinal, “a humanidade não ganha coisa alguma com a condenação de um inocente”. (Beccaria).

terça-feira, 9 de junho de 2009

Preso em flagrante por tráfico de drogas obtém liberdade provisória

Preso em flagrante por tráfico de drogas, V.K.C obteve liminar em Habeas Corpus (HC) para responder ao processo criminal em liberdade. A decisão foi tomada pelo ministro Eros Grau que deferiu o pedido de liminar no HC 99278.

Em sua decisão, o ministro relatou que o Supremo vem adotando o entendimento de que o preso em flagrante por tráfico de entorpecentes não tem o direito à liberdade provisória, por expressa vedação do artigo 44 da Lei 11.343/06.

Contudo, Eros Grau lembrou recente decisão do ministro Celso de Mello no HC 97976, segundo a qual “não se decreta prisão cautelar sem que haja real necessidade de sua efetivação”.

Em sua decisão o ministro Eros Grau observa que o impedimento previsto na lei 11.343/06 para conceder liberdade provisória à pessoa presa em flagrante por tráfico de drogas é “expressiva afronta aos princípios [constitucionais] da presunção de inocência, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana”.

Na avaliação do ministro Eros Grau, sábiamente assim disse:- “é inadmissível, em face dessas garantias constitucionais, possa alguém ser compelido a cumprir pena sem decisão transitada em julgado”.


Processos relacionadosHC 99278
(Fonte - STF Push)

quarta-feira, 13 de maio de 2009

Segunda Turma nega inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 180 do Código Penal

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, Habeas Corpus (HC 97344) ajuizado por C.R.M. e V.S.G.O., condenados por desmanche de carros roubados em um galpão na cidade de São Paulo. Seguindo voto da relatora, ministra Ellen Gracie, a Turma negou a pretensão de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 180 do Código Penal por violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
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A defesa alegou desarmonia entre o previsto no caput do artigo 180, que descreve o crime de receptação, e o parágrafo 1º do mesmo artigo, que descreve o crime de receptação qualificada. “A infração prevista no caput, onde o agente tem conhecimento da origem ilícita é apenado com a variação de um a quatro anos. Na forma qualificada, onde o dolo é eventual, pois deveria saber da origem ilícita, é apenado com a variável de três a oito anos”, narra a inicial. A ação sustenta que não é razoável se punir de forma mais gravosa a primeira conduta em referência à segunda, tendo em vista que naquela o agente tem conhecimento da origem ilícita (chamado dolo direto), enquanto nesta deveria saber (denominado dolo eventual).
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O objetivo do pedido de inconstitucionalidade era suspender a eficácia das condenações no que diz respeito às receptações qualificadas.
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Segundo o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, as instâncias anteriores reconheceram que os acusados tinham conhecimento de que o material era produto de crime. "Portanto, se o dolo eventual, nos termos da jurisprudência reiterada do STJ, é suficiente para configurar o tipo de receptação qualificada, com mais razão deve-se aplicar a pena mais grave aos condenados pela prática do crime com dolo direto", diz o acórdão.
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De acordo com a ministra Ellen Gracie, não obstante a falta de técnica na redação do dispositivo, a modalidade qualificada no parágrafo 1º abrange tanto o dolo direto como o dolo eventual, ou seja, alcança a conduta de quem sabe e de quem deve saber quanto ao produto de crime. “Ora, se o tipo pune a forma mais leve de dolo eventual, a conclusão lógica é de que com maior razão também o faça em relação à forma mais grave, no caso o dolo direto, ainda que não o diga expressamente”, afirmou.
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Ainda segundo a ministra, se o dolo eventual está presente no tipo penal, parece evidente que o dolo direto também esteja, pois o menor se insere no maior. “Não há que se falar em violação aos princípios da razoabilidade ou da proporcionalidade como pretende o impetrante”, disse.
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Processos relacionadosHC 97344
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(Fonte: STF-Push)

quinta-feira, 23 de abril de 2009

“Baixaria” em última instância

Como seres humanos que são, e sujeitos por tanto às emoções humanas, o presidente do Supremo, Gilmar Mendes, e o ministro Joaquim Barbosa, dois dos Ilustres Ministros do STF, sucumbiram às mesmas emoções nesta última quarta-feira (22-04) e promoveram uma “baixaria em última instância”, demonstrando publicamente uma total falta de cordialidade e de profissionalismo no STF.

Nós advogados, juízes, promotores e os demais operadores do direito, presenciamos no “dia a dia” cenas iguais ou piores, onde cada vez mais, alguns de nós levam ao campo profissional suas emoções e paixões, e ao se perderem nas mesmas, acabam por deixar de lado a cordialidade e o profissionalismo.

Atitudes erradas, pois nos tribunais, defendemos direitos e paixões de outrem – quer clientes, sociedade etc. – e no meu entendimento, se justificaria deixar de lado a cordialidade e o profissionalismo, somente nos casos em que tais paixões e direitos DE NOSSOS REPRESENTADOS forem prontamente e absurdamente afrontados.

Porém, ainda que humanos, neste ponto em questão, todos os Ministros do STF devem, por obrigação funcional e principalmente moral, não demonstrar publicamente suas emoções, pois tal órgão representa a mais alta corte de nosso país.

Pessoas cultas que são, altamente responsáveis e públicas, os membros do STF representam para o cidadão comum, o espelho de justiça, honestidade, moderação e razão. Ao perderem as “estribeiras” em audiência pública, atacando pessoalmente um ao outro, passam para o cidadão comum, a impressão de que implicitamente está se autorizando tal conduta, e em qualquer lugar, e mais ainda, em qualquer tribunal.

Cezar Britto, presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sabiamente afirmou o seguinte sobre o caso:- "É lamentável a discussão pública e pessoal de ministros da Corte Suprema pois apenas serve para aumentar a desconfiança do cidadão brasileiro em relação ao Poder Judiciário".

O que fazer então?

Façamos cada um de nós a nossa parte.

A essência de todo o Direito é o Bom Senso.

Então, respeitemos uns aos outros independentemente da profissão, do cargo ou função que exerçamos, pois, a boa educação nunca é demais.

sexta-feira, 17 de abril de 2009

Apenas advogados podem fazer sustentação oral no STF

Quem não é advogado não pode fazer sustentação oral em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Com esse entendimento o ministro Cezar Peluso negou um pedido feito por L.R.Z. – que não é advogado mas pretendia falar perante os ministros da Corte em defesa de M.M.S.F., condenado a quinze anos de reclusão por tráfico de drogas.

Em sua decisão, o ministro salientou que o artigo 124 do Regimento Interno do STF é explicito no sentido de que só “advogados” podem ocupar a tribuna da Corte para formularem requerimentos ou fazer sustentação oral.

Cezar Peluso citou precedentes da Corte e, com base no artigo 191, também do regimento, nomeou um defensor público para atuar em favor de L.R.Z. durante o julgamento a ser realizado no Supremo.

O Habeas Corpus (HC 96088) foi ajuizado na Corte por L.R.Z., questionando decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Habeas Corpus

O Habeas Corpus é uma ação prevista na Constituição Federal que tem por objetivo garantir o direito à liberdade de ir, vir e permanecer em locais públicos. A decisão que concede o HC reveste-se de caráter mandamental (writ, em inglês: ordem), podendo ordenar a soltura de quem esteja preso (alvará de soltura) ou determinar que a liberdade de alguém seja preservada (salvo-conduto).

Qualquer cidadão, advogado ou não, pode impetrar habeas corpus em seu favor ou para proteger a liberdade de outra pessoa, conforme o Código de Processo Penal (654). Os requisitos para apresentar este tipo de ação são: o nome da pessoa que sofre ou pode vir a sofrer restrição de seu direito a liberdade; os fatos pelo qual a liberdade possa estar violada ou ameaçada; assinatura e endereço de quem pede a ordem de habeas corpus.

Processos relacionadosHC 96088
(Fonte: STF-Push)

terça-feira, 14 de abril de 2009

Condenado por tráfico de drogas ganha o direito de recorrer em liberdade

O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski concedeu Habeas Corpus (HC 94791) a W.F.R. para que aguarde em liberdade os recursos contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, ao reverter decisão do juízo de Sorocaba-SP que absolveu o réu.
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De acordo com orientação do STF, se não for preventiva, a prisão antes do trânsito em julgado da condenação ofende o princípio da não culpabilidade.

Após analisar recurso apresentado pelo Ministério Público paulista, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação em 7 anos de prisão, a ser cumprida de imediato. Entretanto, de acordo com a defesa, o mandado de prisão teria sido expedido sem fundamentação da sua necessidade.
O advogado - sábiamente - defende que a prisão antes do trânsito em julgado da condenação precisa atender requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Na decisão, o ministro do STF considerou a orientação do Plenário, no sentido de que ofende o princípio da não culpabilidade a execução da prisão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar.

De acordo com Ricardo Lewandowski, que também havia concedido liminar no caso, “o réu foi absolvido em primeiro grau de jurisdição e respondeu em liberdade ao recurso de apelação, não havendo notícia de que se tenha furtado à aplicação da pena”.

Processos relacionadosHC 94791

(Fonte: STF Push)

Ministro Celso de Mello suspende ação contra advogado por suposta ofensa a juiz

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello determinou a suspensão de uma ação penal contra o advogado S.R.N.S por suposto crime de injúria. De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público (MP), ele teria ofendido um magistrado federal “no contexto de uma causa”. O processo tramita na 10ª Vara Federal Criminal de São Paulo.

Ao analisar o pedido, feito por meio do Habeas Corpus (HC) 98237, o ministro contou que o caso trata da suposta prática de crime contra a honra de um magistrado federal, que teria sido ofendido no exercício de suas funções. Como os crimes contra a honra de agentes públicos dependem de uma representação do ofendido para chegarem à Justiça, o juiz representou ao MP para que fosse instaurada ação penal pública contra o advogado, salientou Celso de Mello.

Injúria

Na representação, o juiz federal de primeira instância manifestou claramente sua intenção de ver o suposto autor do delito processado especificamente por crime contra sua honra subjetiva – o crime de injúria, disse o ministro. Mas o MP, no entanto, ofereceu denúncia baseada nos crimes de calúnia, difamação e injúria, não obstante o magistrado tenha manifestado sua vontade de ver o autor das expressões “contumeliosas” responder, unicamente, pelo crime de injúria, arrematou Celso de Mello.

Outro argumento a favor do advogado, disse o ministro em sua decisão, é a cláusula de imunidade judiciária. Conforme o artigo 142, I, do Código Penal, explicou Celso de Mello, “não constituem injúria ou difamação punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador”.

Por fim, Celso de Mello salientou que a configuração dos crimes contra a honra exige, dentre outros elementos, a inequívoca intenção dolosa de ofender, moralmente, a honra da vítima.

O ministro Celso de Mello deferiu liminar para suspender o processo crime contra S.R. até o julgamento final do Habeas Corpus pela Segunda Turma do Supremo.

(Fonte: STF Push)

sábado, 11 de abril de 2009

Chefes dos três Poderes assinam II Pacto Republicano de Estado nesta segunda-feira

Os presidentes dos três Poderes da federação se reúnem nesta segunda-feira (13), às 11h30, no Palácio do Buriti, em Brasília, para a assinatura do II Pacto Republicano de Estado por um sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo.

Em dezembro de 2004, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45, foi celebrado o Pacto de Estado por um Judiciário mais rápido e republicano, firmado pelos chefes dos três Poderes. Desde então, e com a criação da Secretaria de Reforma do Judiciário no Ministério da Justiça, a prioridade para o Poder Executivo foi colaborar, articular e sistematizar propostas de aperfeiçoamento normativo e de acesso à Justiça. Nesse sentido, o pacto permitiu a colaboração efetiva dos três Poderes na realização de indispensáveis reformas processuais e atualização de normas legais.

A efetividade das medidas adotadas indica que tais compromissos devem ser reafirmados e ampliados para fortalecer a proteção aos direitos humanos, a efetividade da prestação jurisdicional, o acesso universal à Justiça e também o aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito e das instituições do Sistema de Justiça.Por isso, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, representante máximo do Poder Executivo brasileiro; os presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, senador José Sarney e deputado federal Michel Temer, respectivamente, pelo Poder Legislativo; e o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, representante do Poder Judiciário, firmam nesta segunda-feira (13) o II Pacto Republicano de Estado por um sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo, que possui os seguintes objetivos:
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I – acesso universal à Justiça, especialmente dos mais necessitados;
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II – aprimoramento da prestação jurisdicional, mormente pela efetividade do princípio constitucional da razoável duração do processo e pela prevenção de conflitos;
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III – aperfeiçoamento e fortalecimento das instituições de Estado para uma maior efetividade do sistema penal no combate à violência e criminalidade, por meio de políticas de segurança pública combinadas com ações sociais e proteção à dignidade da pessoa humana.
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Com a assinatura do pacto, os chefes de cada Poder se comprometem a zelar pelo cumprimento de seu teor, assim como a dar publicidade das ações relativas a ele.
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(Fonte - STF Push)

Garantia para advogado EXERCER PRERROGATIVAS - TJ concede HC a OAB-MS

Campo Grande (MS), 10/04/2009 - O Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus solicitado pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul em favor do advogado O. C. J. O advogado pediu a ajuda da OAB-MS em defesa de suas prerrogativas, depois que um juiz do Juizado Especial de Pequenas Causas de Bataguassu (MS) entendeu ter sido ofendido em petição feita pelo advogado e mandou as peças para o Ministério Público Estadual. O MPE ofereceu à justiça denúncia criminal contra o profissional por calúnia, injúria e difamação.

A OAB-MS entrou com pedido de HC no Tribunal de Justiça que concedeu o habeas corpus, trancando a ação penal e resguardando o direito do advogado, que tem liberdade na argumentação conforme prevê as prerrogativas da advocacia. O pedido foi analisado e concedido pela Egrégia Primeira Turma Criminal do TJ, tendo como relator o desembargador Carlos Eduardo Contar.

(Fonte - OAB Federal)

terça-feira, 7 de abril de 2009

Seja FORTE... Você consegue!

sexta-feira, 27 de março de 2009

STF REAFIRMA QUE FUGITIVOS E DESAPARECIDOS DA JUSTIÇA TÊM DIREITO A RECORRER

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou, nesta quinta-feira (26), que é iconstitucional negar o direito de apelação a réus foragidos. O caso voltou à análise da Corte nos Habeas Corpus 90279 e 85369. O primeiro foi relatado pelo ministro Marco Aurélio e o segundo, pela ministra Cármen Lúcia.

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Embora houvesse no artigo 594 (revogado pela Lei 11.719/2008) e no artigo 595, ambos do Código de Processo Penal, previsão de que as apelações interpostas em favor dos réus não serão avaliadas caso eles sejam fugitivos ou estejam em revelia (não encontrados pela Justiça), o Supremo já entendeu que, agindo assim, o Judiciário estaria sendo contrário ao princípio da presunção da inocência previsto na Carta de 1988. Em consequência, o artigo 595 do CPP não seria compatível com os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal, especificamente, o de que ninguém será considerado culpado, até o transito em julgado da sentença condenatória, ou seja, até o julgamento do último recurso cabível.
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No caso analisado em detalhes pelo Plenário, o HC 90279, o réu foi condenado por latrocínio a uma pena de 27 anos e seis meses em regime fechado. Como ele não foi preso por não ter sido encontrado, foi-lhe negado o direito de recorrer da sentença, pois ele teria fugido do distrito da culpa. O STF, contudo, acredita que ele não pode ser privado do acesso à Justiça por esse motivo. “O recurso não é condicionado ao depósito do corpo”, resumiu o ministro Eros Grau em seu voto.
Nos dois casos, os ministros não analisaram os decretos de prisão preventiva, que, em tese, continuam a vigorar. Ou seja, se apanhados, os réus deverão ser recolhidos à prisão mas, independentemente disso, seus recursos deverão ser analisados, na tentativa de reformar suas sentenças condenatórias.

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(Fonte - STF - Push)

terça-feira, 24 de fevereiro de 2009

Prisão Processual (cautelar), uma regra ou uma exceção?

Introdução

Para melhor situar o amigo leitor, farei uma breve introdução sobre o instituto da Prisão.

Partindo do conceito de que Prisão é a supressão da liberdade individual de uma pessoa humana, temos por “regra geral” que toda a prisão deve ser precedida por ordem escrita e fundamentada pelo juiz competente, sendo as “exceções”, aqueles casos em que é possível a ocorrência da prisão sem mandado, desde que, por flagrante delito, por transgressão militar ou nos casos de crimes propriamente militares. Fundamento constitucional, artigo 5º, LXI, C.F.

No artigo 684 do CPP encontramos outra espécie de prisão, porém, por se tratar de réu preso que foge, este tipo de prisão pode ser efetuada por qualquer pessoa.

Pode ocorrer ainda, uma situação onde se faz necessário a prisão sem exibição de mandado, sempre quando o crime for inafiançável, e com posterior apresentação do preso ao juiz que expediu o mandado, conforme prescreve o artigo 287 do CPP.

São espécies de Prisão

1 – Prisão Pena ou Penal, que é aquela resultante de uma sentença condenatória definitiva. (art. 387 CPP);

2 - Prisão Processual (cautelar) – objeto deste estudo – que são as seguintes:

Prisão em Flagrante;
Prisão Preventiva;
Prisão Temporária;
Prisão Resultante de Pronúncia;
Prisão por Sentença Não Definitiva.

3 – Prisão para Averiguação é INCONSTITUCIONAL, se ocorrer, deve ser considerada Abuso de Autoridade (Lei 4.898/65, artigo 3, alíneas “a”, e “i”.).

Alguns autores, como o Ilustre Mestre e Doutor em Processo Penal, Guilherme de Souza Nucci, acrescentam ainda como espécie de prisão cautelar, “a condução coercitiva de réu, vítima, testemunha, perito ou de outra pessoa que se recuse, injustificadamente, a comparecer em juízo ou na polícia”, sob o argumento de que o “conduzido coercitivamente pode ser algemado e colocado em cela até que seja ouvido pela autoridade competente, o que só poderia ocorrer através de autorização do juiz".

Em que pese o notório saber jurídico do Mestre e Doutor Nucci, entendo que nos dias de hoje, tal prisão seria considerada Ilegal ou mesmo um Abuso de Autoridade. Extraio este entendimento da 11ª Súmula Vinculante do STF, que limita o uso de algemas a casos excepcionais.

Diz a 11ª súmula do STF: “Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.

“Mutatis mutandis”, se nossos Ilustres Ministros do STF são corretamente conservadores sobre o uso de algemas naqueles indiciados ou acusados pela prática de algum crime, o que diriam sobre algemar ou prender uma pessoa conduzida, ainda que coercitivamente, a comparecer em juízo somente para prestar declarações??? Deveria ser dado a esta pessoa o mesmo tratamento dado a um acusado de homicídio por exemplo? Óbvio que não, seria totalmente INJUSTO.

Prisão Processual (Cautelar)

Neste tipo de prisão, que é uma espécie de medida cautelar-pessoal, o juiz que a decretar deve atuar com um “juízo de cautelaridade processual”, tendo em vista que a finalidade de tal medida é resguardar o desenvolvimento do processo. (urgência da pretensão cautelar).

São Características desta espécie de prisão

JURISDICIONALIDADE: sempre antes ou depois da prisão, o juiz competente tem que se pronunciar. Deve haver sempre uma decisão judicial.

ACESSORIEDADE: não pode a prisão cautelar ser o objeto principal. Esta deve sempre seguir a sorte da medida principal. Prisão cautelar deve ser sempre acessória.

PROVISORIEDADE: esta espécie de prisão deve durar enquanto estiverem presentes os requisitos que a sustentam, ou até que venha a medida principal.

PROPORCIONALIDADE (homogeneidade): a princípio, a prisão cautelar não pode ser mais gravosa que a medida principal almejada. (Ler o H.C. nº. 19693-SP/STJ).

INSTRUMENTALIDADE: diz respeito ao instrumento utilizado para atingir a medida principal.

NECESSIDADE: diz respeito a necessidade para o processo. Tal medida deve sempre ser necessária para o processo.

Após esta breve introdução, partimos ao estudo da questão: “Prisão Processual (cautelar), uma regra ou uma exceção?”

Bem, um leigo responderia dizendo que este tipo de prisão seria a solução para o problema da crescente violência e do aumento da criminalidade, e que esta segregação provisória seria a resposta imediata exigida pela sociedade como um todo.

Tal entendimento “do povo” ocorre, pois nos dias de hoje quando um crime gera um “clamor público” e/ou “indignação social”, é comum vermos aqueles “acusados” pela possível autoria, sendo privados de sua Liberdade. Entretanto, ainda que relutem em primeira e segunda instância, este não tem sido o entendimento do STJ, o qual não tem aceitado estes argumentos como razão ou motivo para manter alguém preso.

O ministro Francisco Peçanha Martins (aposentado do cargo de Ministro do STJ a partir de 13/2/2008), enquanto presidia o STJ, concedeu o pedido de liminar em Habeas Corpus para o professor de educação física Paulo César Timponi, denunciado por participar de um racha e matar três pessoas na Ponte JK, em Brasília.

Tal prisão tinha por base resguardar a ordem pública, todavia esta, segundo jurisprudência dominante do STJ, não deve ser confundida com a vontade popular ou com uma possível repercussão social.

Pelo preceituado em norma constitucional (art. 5º, LVII, C.F.-1988): “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, (Princípio do Estado de Inocência ou da Não Culpabilidade), resta claro que a regra é de que todas as espécies de prisões provisórias são de NATUREZA CAUTELAR e EXCEPCIONAL.

Neste ponto, vale lembrar as palavras do ministro Gilmar Mendes, presidente do STF:

"O Direito deve ser achado na lei e não na rua".

Destarte, quando necessário a decretação de medida cautelar de prisão, deve-se atentar para o fato de que toda a pessoa humana, tem como direito fundamental e constitucional, o direito a sua Liberdade Física. Na ordem constitucional pátria, os direitos fundamentais devem apresentar aplicabilidade imediata (CF, art. 5o, §1o).

Tal interpretação deve ser feita no sentido de exaltar a preferência do constituinte pela liberdade física do agente, enaltecendo assim, o ordenamento constitucional sobre os demais ordenamentos jurídicos, afinal, “a humanidade não ganha coisa alguma com a condenação de um inocente”. (Beccaria ).

“(...) Por conseqüência, é necessário ter muita cautela para que esse instrumento excepcional de constrição da liberdade não seja utilizado como pretexto para a massificação de prisões provisórias”. (Ministro Gilmar Mendes – H.C. 95.009-4 / SP).

Por isso a fundamentação que decrete qualquer espécie de prisão provisória, incluída aqui a homologação do flagrante delito, deve ser obrigatória, demonstrando sempre as circunstâncias e destacando os motivos justificadores de tal medida.

Portanto, nós advogados enquanto operadores do direito, devemos lutar sempre pela Liberdade da pessoa e pelo respeito a dignidade humana, pois esta é uma questão que trata de uma garantia constitucional importante para a sociedade.

Infelizmente o que temos visto na prática, ao menos em primeira instância é a indiscriminada aplicação do Princípio do“in dubio pro societate”, quando na verdade, deveria prevalecer o Princípio do Estado de Inocência ou da Não Culpabilidade, e isto é inadmissível, pois apenas em caso de dúvida consistente o juiz pode aplicar aquele principio, havendo dúvidas a respeito da existência do dolo, da intenção do agente, esta deve ser sempre dirimida em favor do acusado.

O Princípio do Estado de Inocência ou da Não Culpabilidade deve existir, prevalecer e sempre ser aplicado, desde uma possível prisão cautelar até ao final, quando uma ação judicial transita em julgado. Porém, este não tem sido o entendimento aplicado pelos magistrados, pelo contrário, em havendo dúvida sobre a existência ou não do mínimo a indicar a autoria e materialidade, o entendimento é que deve-se manter o acusado preso.

A manutenção de um inocente preso seja sob quais motivos forem, não justifica tal medida, pois trás inúmeros prejuízos aquele cidadão.

Tendo em mente que “inocente” é toda pessoa que não teve contra si uma sentença penal condenatória transitada em julgado, a medida cautelar somente se justificará, se do fato concreto for possível extrair REAIS e IRREFUTÁVEIS conclusões de ter sido aquele agente o autor daquele crime, não bastando apenas indícios de autoria e materialidade duvidosos.

O que está acontecendo na atualidade, é que o Estado está colocando sobre as pessoas um “fardo” desnecessário e injusto, pois ainda que adiante seja demonstrada a inocência daquele cidadão, ele já estará “marcado” pela sociedade como sendo um criminoso. Pesará sobre ele, a “mancha” de ter sido preso um dia sob alegação de ter sido autor de um crime.

Tanto é assim que os Ministros do STF já demonstram preocupações sobre a aplicação indiscriminada das diversas espécies de prisões cautelares.

Em diversos julgados, o entendimento tem sido de que esta medida cautelar em estudo, só deve ser aplicada quando extremamente necessária, pois como escreveu o Ministro Cezar Peluso, “a pecha de criminalidade é a mácula mais grave que se pode imputar a uma pessoa, todas as outras são toleráveis em certos limites”.

“Em nosso Estado de Direito, a prisão provisória é uma medida excepcional e, por essa razão, não pode ser utilizada como meio generalizado de limitação das liberdades dos cidadãos”. (Ministro Gilmar Mendes – H.C. 95.009-4 / SP).

E segundo o Ministro Eros Grau, “o que caracteriza o direito moderno é a substituição do subjetivismo pela objetividade, dos valores pelos princípios. A ética do direito moderno é a ética da legalidade”. Ele explicou que essa legalidade é garantida pelo direito de as pessoas serem julgadas pela Justiça com isenção.

Tal isenção deve ser aplicada sempre, e até que ocorra uma decisão final.

Em que pese outros entendimentos, no momento não vejo outra natureza desse tipo de prisão que não a CAUTELARIDADE e EXCEPCIONALIDADE.

Deste modo, lutemos sempre pela aplicação das prisões cautelares quando inequívoco os indícios de autoria e materialidade do delito. Pois de outro modo, o que ocorrerá é a EXTINTA e INCONSTITUCIONAL Prisão para Averiguação.

sábado, 24 de janeiro de 2009

Sorriam sempre...