A intenção deste espaço é informar e estimular a discussão, através dos artigos postados, sobre assuntos atuais de Política, Justiça, Direito Penal e Processo Penal, tanto ao profissional do Direito quanto aos leitores leigos. Desejo-lhes uma ótima leitura.
Suaviter in modo, fortiter in re
(suave nos modos e firme nos propósitos)

quarta-feira, 24 de junho de 2009

STF x Instâncias Inferiores

Ontem, terça-feira (23), a Segunda Turma do STF, POR UNANIMIDADE, tornou definitiva a liminar concedida pelo ministro Celso de Mello no Habeas Corpus (HC) 98862 que no dia 6 de maio do corrente ano permitiu que E.G.B. respondesse em liberdade ao processo que lhe é movido pelo Ministério Público – na 3ª Vara do Tribunal do Júri de São Paulo – por ter supostamente cometido homicídio duplamente qualificado (artigo 121, parágrafo 2º, incisos I e III, combinado com o artigo 73 do Código Penal (erro na execução) e porte ou posse de arma de fogo de uso restrito (artigo 16 da Lei 10.826/2003).

Esta não foi a primeira vez que os Ministros do Superior Tribunal Federal contrariam o entendimento da maioria dos juízes e Ministros das instâncias inferiores.

Tal decisão apenas confirma o entendimento da própria Corte de que não basta a mera alegação de que tal crime é grave ou hediondo para manter um réu preso. Tais argumentos não são suficientes para sustentar e/ou manter tal medida cautelar. É preciso que o mandado de prisão seja detalhadamente comprovado com fundamento nos pressupostos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP), que versam sobre os requisitos que autorizam a prisão preventiva, que é uma espécie do gênero prisões cautelares.

“Mutatis mutandis”, cito aqui como exemplo, a recente decisão tomada pelo ministro Eros Grau que deferiu o pedido de liminar no HC 99278, permitindo assim, que o preso em flagrante por tráfico de drogas (crime hediondo), V.K.C., pudesse responder ao processo criminal em liberdade.

O Ministro Eros Grau citou em sua decisão, as palavras do ministro Celso de Mello no então julgamento do HC 97976:- “não se decreta prisão cautelar sem que haja real necessidade de sua efetivação”.

Neste ponto, eis que surgem algumas questões:

O que acontece então?

A Lei não é a mesma em todo o território Brasileiro?

Então porque um cidadão deve aguardar que seu pedido seja julgado pelo STF para que então tenha seus direitos constitucionais respeitados?

O que falta na realidade é um comprometimento maior dos juízes de primeira instância, no sentido de que eles mesmos leiam os argumentos da defesa e não seus cartorários. E concluindo O JUIZ que tais argumentos estão em harmonia com nosso ordenamento maior, a Constituição Federal, que tenham a coragem e a hombridade de aplicarem o direito em cada caso concreto, e não se acovardem atrás de frágeis argumentos, com a simples finalidade de “empurrar” para instâncias superiores o que ele (juiz) acha que será um problema decidir em 1ª instância.

Como disse o sábio RUI BARBOSA:- “NÃO HÁ SALVAÇÃO PARA O JUIZ COVARDE”. (“O Justo e a Justiça Política”).

Se o art. 5º, LVII, da Constituição Federal diz que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, (Princípio do Estado de Inocência ou da Não Culpabilidade), fica claro que a regra é de que todas as espécies de prisões provisórias são de NATUREZA CAUTELAR e EXCEPCIONAL.

Deve ainda o magistrado atentar para o fato de que toda a pessoa humana tem como direito fundamental e constitucional, o direito a sua Liberdade Física.

Desse modo, deve primar pela liberdade do indivíduo, e somente autorizar ou manter a prisão quando comprovadamente existentes os pressupostos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP).

“Em nosso Estado de Direito, a prisão provisória é uma medida excepcional e, por essa razão, não pode ser utilizada como meio generalizado de limitação das liberdades dos cidadãos. (...) Por conseqüência, é necessário ter muita cautela para que esse instrumento excepcional de constrição da liberdade não seja utilizado como pretexto para a massificação de prisões provisórias”. (Ministro Gilmar Mendes – H.C. 95.009-4 / SP).

Afinal, “a humanidade não ganha coisa alguma com a condenação de um inocente”. (Beccaria).

terça-feira, 9 de junho de 2009

Preso em flagrante por tráfico de drogas obtém liberdade provisória

Preso em flagrante por tráfico de drogas, V.K.C obteve liminar em Habeas Corpus (HC) para responder ao processo criminal em liberdade. A decisão foi tomada pelo ministro Eros Grau que deferiu o pedido de liminar no HC 99278.

Em sua decisão, o ministro relatou que o Supremo vem adotando o entendimento de que o preso em flagrante por tráfico de entorpecentes não tem o direito à liberdade provisória, por expressa vedação do artigo 44 da Lei 11.343/06.

Contudo, Eros Grau lembrou recente decisão do ministro Celso de Mello no HC 97976, segundo a qual “não se decreta prisão cautelar sem que haja real necessidade de sua efetivação”.

Em sua decisão o ministro Eros Grau observa que o impedimento previsto na lei 11.343/06 para conceder liberdade provisória à pessoa presa em flagrante por tráfico de drogas é “expressiva afronta aos princípios [constitucionais] da presunção de inocência, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana”.

Na avaliação do ministro Eros Grau, sábiamente assim disse:- “é inadmissível, em face dessas garantias constitucionais, possa alguém ser compelido a cumprir pena sem decisão transitada em julgado”.


Processos relacionadosHC 99278
(Fonte - STF Push)