A intenção deste espaço é informar e estimular a discussão, através dos artigos postados, sobre assuntos atuais de Política, Justiça, Direito Penal e Processo Penal, tanto ao profissional do Direito quanto aos leitores leigos. Desejo-lhes uma ótima leitura.
Suaviter in modo, fortiter in re
(suave nos modos e firme nos propósitos)

terça-feira, 28 de dezembro de 2010

ALEGAÇÕES FINAIS – (artigos 157, §2º, incisos I e II do Código Penal e o artigo 244-B, “caput”, da Lei 8.069/90 – E.C.A.)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ______________, ESTADO DO _________________.













Ref. Proc. nº XXXXXX-xx
Cartório Criminal




(FULANO) e (BELTRANO), ambos já qualificados nos autos do processo criminal acima epigrafado, que tramita nesta Vara Criminal, por seu advogado que esta subscreve, vem, com acatamento e respeito, a Ilustre presença de Vossa Excelência, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, para tanto dizendo e requerendo o quanto segue:-

I – DOS FATOS

Os acusados foram denunciados como incursos nas penas dos artigos 157, §2º, incisos I e II do Código Penal e o artigo 244-B, “caput”, da Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

II – DO MÉRITO

Por se tratar de defesas e teses diferentes – onde um acusado confessa a participação e o outro é claramente inocente – a defesa acha por bem explanar e analisar separadamente a situação de cada acusado. Tudo isso visando expor de forma clara cada caso e, desta forma, proporcionar à Vossa Excelência um melhor entendimento.

Desta feita, analisemos primeiro a defesa de FULANO e em seguida a defesa de BELTRANO:-


II.a – Alegações Finais – Fulano

Quanto ao mérito da pretensão punitiva, importante frisar que as alegações defensivas quanto à negatória de autoria restaram prejudicadas, tendo em vista a confissão do ora acusado e as demais circunstâncias, em especial as provas e depoimentos colhidos, desta feita, partimos para a análise da “suposta” corrupção de menores e para a aplicação da pena.
Vejamos:-

II.a.I – da “suposta” corrupção de menores: (art. 244-B do E. C. A)

Busca a Ilustre representante do Ministério Público, a condenação do acusado pela suposta prática do crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B da Lei 8.069/90. O crime em questão, de uma breve leitura do seu dispositivo regulador, é de natureza material, pois, para sua configuração, além do agente ter que realizar uma das condutas descritas no tipo, necessária se mostra a comprovação de que o envolvimento do menor na ação delitiva tenha o corrompido de tal forma que pudesse alterar suas características morais.

Nesse sentido:

"PENAL E PROCESSO PENAL - LEI Nº 2.252/54, ART. 1º - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS DO TIPO PENAL, CORROMPER OU FACILITAR A CORRUPÇÃO DE MENOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não demonstradas as condutas expressas no tipo penal da CORRUPÇÃO de MENORES (Lei n. 2.252/54, art. 1º), quais sejam, corromper ou facilitar a CORRUPÇÃO de pessoa menor de 18 anos, não bastando o cometimento do crime pelo maior em companhia do menor, não há como insistir na condenação pelo respectivo delito." (TJMG - Ap.nº. 1.0430.03.900005-3/001 - Rel. Des. Sérgio Braga - publicação 26/03/2004).

"ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - ABSOLVIÇÃO. Para a configuração do crime de CORRUPÇÃO de MENORES, é imprescindível que se comprove, de qualquer forma, que ocorreu o efetivo comprometimento da integridade ética e moral do menor, não bastando, por si só, a prática do crime junto com o menor inimputável, se um dos comandos verbais 'corromper ou facilitar a CORRUPÇÃO' da conduta não ficou demonstrado. Recurso parcialmente provido." (TJMG - Ap.nº. 1.0309.06.010271-7/001 - Rel. Des. Antônio Armando dos Anjos - publicação 25/04/2007) (grifos nossos).

In casu, entretanto, por mais que esmiúce os autos não é possível aferir qualquer prova capaz de comprovar que o acusado corrompeu ou mesmo tenha facilitado a corrupção do menor J. que, em suas próprias declarações, quando perguntado pelo Magistrado se é a primeira vez que tem processo, disse:-

“NÃO. Um por porte. Lá em londrina.” (conteúdo do CD ROM de som e imagem anexo aos autos).

Demonstrou ter personalidade voltada para o crime há algum tempo, tendo inclusive, já cumprido medida de segurança em estabelecimento voltado para “drogados”, não sabendo informar inclusive, o nome do colégio onde estaria matriculado. (conteúdo do CD ROM de som e imagem anexo aos autos).

Aliás, as próprias alegações do Ministério Público deixam de apontar qualquer elemento probatório que permita formar a convicção acerca do delito, carente, pois, de fundamentação idônea.

Não basta para o Direito Penal, que a condenação por tal delito tenha por base, a SUPOSIÇÃO de que a participação do menor na empreitada criminosa juntamente com o ora acusado baste para a configuração do crime.

Data maxima venia, como já apontado, não é esse o entendimento considerado acertado em nossa jurisprudência.

Assim, não se vislumbrando prova nos autos de que o acusado corrompeu efetivamente o menor ou facilitou esta corrupção, A ABSOLVIÇÃO É A MEDIDA QUE SE IMPÕE.

II.a.II – da aplicação da pena

Exceto maus antecedentes e reincidência, não existem nos autos elementos para a análise detida das demais circunstâncias judiciais, que, portanto, devem ser reconhecidas como favoráveis ao ora Réu, sendo a pena-base fixada no patamar mínimo cominado para o tipo penal em apreço.

Por conseguinte, deverá ser reconhecida a atenuante referente à confissão espontânea, pois, ao ser interrogado em juízo, o ora réu admitiu a prática do crime a ele imputado, inclusive com riqueza de detalhes.

“Ex positis”, requerer-se-á ao final, que Vossa Excelência se digne a julgar parcialmente procedente a ação para o fim de:

1. Absolver o acusado, considerando os argumentos carreados e absoluta falta de provas para a caracterização do crime capitulado pelo artigo 244-B da Lei 8.069/90, e que lhe é imputado erroneamente na denúncia;

2. Aplicar a pena-base no patamar mínimo;

3. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea;



II.b – Alegações Finais – Beltrano


A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO É IMPERATIVO DE JUSTIÇA !

Se existe o clássico principio do livre convencimento do juiz, em contrapartida existe a obrigação legal de se amparar as decisões nas provas contidas nos autos, e, no presente caso as provas são ínfimas, dúbias, na verdade imprestáveis a sustentar um decreto condenatório como passaremos demonstrar -

A Ilustre representante do Ministério Público apresentou suas Alegações Finais de fls. 278/281, pleiteando pela procedência total da pretensão acusatória inserida na denúncia para o fim de condenar os acusados como incursos nas penas dos artigos 157, §2º, incisos I e II do Código Penal e o artigo 244-B, “caput”, da Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Embora culta, somente lhe assiste “parcial” razão no que concerne ao acusado FULANO, o qual é réu confesso, e que deverá ter-lhe asseguradas, as atenuantes da pena previstas em lei, conforme já visto anteriormente.

Mormente, porque dos elementos levantados nos autos, bem como pelos depoimentos prestados em audiência, tem-se que pesa contra o acusado BELTRANO, somente o fato de o mesmo ter levado em seu carro, as pessoas que assaltaram o pesqueiro. Óbvio que tal conduta é reprovável, porém, como não sabia as reais intenções de seus conhecidos, não pode ser condenado por tal fato.


II.b.I – do interrogatório:

 Em Juízo o acusado BELTRANO disse:-

“...que foi levar FULANO, P. e o menor J. no pesqueiro, pois FULANO tinha lhe dito que teria que receber um dinheiro; ...que não sabia que FULANO, P. e o menor J. iriam fazer um assalto, pois se soubesse não teria ido com eles; ...que não dispensou arma nenhuma, pois quem estava armado era o menor;”

Perguntado pelo MP se a polícia encontrou com ele objetos pertencentes às vítimas disse:-
“...comigo não tinha nada. O que tinha comigo eram dois celulares MEUS; ...não fiquei sabendo se alguma vítima me reconheceu; ...não falei nada na delegacia (NÃO CONFESSOU NADA); ... que não ficou cuidando de nenhuma entrada de pesqueiro; ...”

Perguntado pelo Defensor se na delegacia de policia, quando assinou a declação onde “supostamente” teria confessado, se esta declaração foi lida para ele ou somente a assinou, disse:-
“...não, só assinei, não foi lido nada!” (conteúdo do CD ROM de som e imagem anexo aos autos). (grifos nossos).

Sobre a “suposta” confissão extrajudicial – aquela obtida na delegacia – afirma a defesa que tal confissão deve ser vista com reservas, pois que diariamente chega ao conhecimento de todos, noticias dando conta que certas confissões em delegacia de polícia são conseguidas de formas escusas, seja através de ameaça, tortura, coação etc.

Neste sentido, SOBRE O CUIDADO E A DEVIDA VALORAÇÃO DAS CONFISSÕES, nos ensina GUILHERME DE SOUZA NUCCI:-

"não é adequado dar o mesmo valor às confissões extrajudicial e judicial. A primeira é somente um indício de culpa, necessitando ser confirmada em juízo por outras provas, enquanto a segunda é meio de prova, também sendo confirmada pelas demais provas, embora seja considerada prova direta". (Código de Processo Penal Comentado; 4ª ed.; ed. RT; São Paulo; 2005; p. 439). (grifos nossos).

Ainda sobre o valor das confissões extrajudicial e judicial, prossegue nos ensinando o renomado doutrinador:-

“a confissão extrajudicial, NÃO CONTANDO COM AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS INERENTES AO PROCESSO, especialmente o contraditório e a ampla defesa, É APENAS UM MEIO DE PROVA INDIRETO, ISTO É, UM INDÍCIO”. (Código de Processo Penal Comentado; 4ª ed.; ed. RT; São Paulo; 2005; p. 431). (grifos nossos).

Nesse sentido:-

"A confissão policial não é prova, pois o inquérito apenas investiga para informar e não provar. A condenação deve resultar de fatos provados através do contraditório, o que não há no inquérito policial que, além de inquisitório, é relativamente secreto”. (Ap. 12.869, TACrimSP, Rel. CHIARADIA NETTO)

"O inquérito policial não admite contrariedade, constituindo mera peça informativa à qual deve dar valor de simples indício. Assim, não confirmados em juízo os fatos narrados na Polícia, AINDA QUE SE TRATE DE PESSOA DE MAUS ANTECEDENTES, IMPOSSÍVEL SERÁ A CONDENAÇÃO" (TACrimSP, ap. 181.563, Rel. GERALDO FERRARI)

"Inquérito policial. Valor informativo. O inquérito policial objetiva somente o levantamento de dados referentes ao crime, não sendo possível sua utilização para embasar sentença condenatória, sob pena de violar o princípio constitucional do contraditório" (JTACRIM, 70:319)

Sabendo Excelência, que o elemento fundamental da confissão, como de qualquer ato jurídico, repousa numa vontade livre e consciente, tem-se que, o depoimento prestado pelo acusado em juízo, deve, sem dúvida alguma, ter um maior valor, uma vez que tal depoimento foi prestado sob todas as garantias constitucionais, ao contrário daquele colhido extrajudicialmente, que pelo depoimento do acusado restou claro que sua vontade não foi livre nem consciente.


 Em Juízo o acusado FULANO foi claro sobre o fato de que o acusado BELTRANO não sabia de assalto nenhum, muito menos de que P. e o menor J. estavam armados:-

“...que uma arma que pegaram com meu sobrinho, era do meu sobrinho J.; ...como não tinham com quem ir, chamou Beltrano para levá-los até o pesqueiro, mas que avisou o “P.” de que o Beltrano não poderia saber, pois se soubesse (Beltrano) não iria; ...que Beltrano nem chegou a entrar no pesqueiro; ...que após o assalto, o “P.” fugiu do local, utilizando-se do carro de Beltrano; ... Beltrano não sabia que o meu sobrinho estava armado, nem que o outro rapaz (P.) também; ...Beltrano não sabia de nada sobre o assalto; ...eu falei pro Beltrano que iríamos lá para receber um dinheiro; ...que “P.” iria, teria esse dinheiro para receber; ...” (conteúdo do CD ROM de som e imagem anexo aos autos).

O depoimento do acusado FULANO é rico em detalhes e harmônico com o depoimento da testemunha de acusação P.


II.b.II – das testemunhas de acusação:

 P. – Policial Militar – disse em seu depoimento judicial:- (*trechos):

“...não me recordo se estavam em dois ou em três; ...este primeiro dispensou uma arma; ...o menor já explicamos pra ele o que tinha acontecido tudo certinho que ele estava envolvido. Negaram. Quando o menor disse que por ser menor ele já assumiu e disse que tinha mais uma arma; ...encontramos mais uma arma que o menor assumiu que tinha dispensado a arma; que assumiu que as armas eram todas dele; ... não me recordo se eram dois ou três; ...seriam de três a quatro pessoas; ...tinha uma pessoa que tinha dois celulares; me lembro do Fulano; ...não me recordo do Beltrano; ...na hora ali não admitiram;” (conteúdo do CD ROM de som e imagem anexo aos autos). (grifos nossos).

Este depoimento vai de encontro ao depoimento do acusado BELTRANO.

Ha bem da verdade, o depoimento da testemunha de acusação e policial militar P., VALIDA, CONFIRMA, ATESTA, DEMONSTRA E PROVA TOTALMENTE a veracidade do depoimento prestado em juízo pelo acusado BELTRANO!

Destacamos quando BELTRANO diz:- “...que não dispensou arma nenhuma, pois quem estava armado era o menor;” (...) “...comigo não tinha nada. O que tinha comigo eram dois celulares meus;

Ao ponto que a testemunha de acusação e policial militar P. diz:-

“...encontramos mais uma arma que o menor assumiu que tinha dispensado a arma;” (...) “ ...tinha uma pessoa que tinha dois celulares;”

Totalmente coerentes e harmônicos!


 G. – test. Acusação – disse em seu depoimento judicial:-
(*trechos):

“...entraram atirando; eram seis pessoas, não só esses três aí; ...estavam em seis pessoas, todos armados e encapuzados; ... os caras entraram encapuzados, como entraram encapuzados, você não vai lembrar da fisionomia de ninguém; ...pelo porte físico a gente vê que era eles, mas fisionomia não tem como você saber se era o cara ou não; ...fui na janelinha, e pelo porte, pela estatura ... é ele; ...tinham 3 na sala.. eu reconheci um só; ...”

Perguntado pela Magistrada se ele (G.) fez o reconhecimento das pessoas que estavam no carro que lhe foi roubado e que foi encontrado batido logo após o roubo, disse:-
“NÃO. Eu fui lá pra ver, mas não dá pra saber se foi. (...); Eu fui fazer o reconhecimento já na outra semana, porque eles foram transferidos para Rolândia. NÃO FOI NO MESMO DIA.(o reconhecimento)”. (conteúdo do CD ROM de som e imagem anexo aos autos). (grifos nossos).

Ora Excelência, esta testemunha não reconheceu o acusado BELTRANO, na verdade, NÃO RECONHECEU NENHUM DOS ACUSADOS. Isto sem falar que para o ato de reconhecimento de pessoas, não foi observado a forma legal.

Ressalta-se que o reconhecimento pessoal é meio de prova a embasar a convicção do juiz, desde que o mesmo se encontre corroborado com os demais elementos probatórios produzidos nos autos.

Observa-se, ainda, que o procedimento de reconhecimento pessoal não foi realizado de acordo com as normas processuais penais previstas no artigo 226 do CPP.

O acusado, na fase policial, não foi reconhecido pelas vítimas; tal “ato de reconhecimento” descrito por esta testemunha não se deu na presença de duas testemunhas e de seu defensor, após ser o acusado colocado ao lado de outras pessoas semelhantes.

Portanto, ainda que tivesse reconhecido alguém, não bastaria para este processo, pois que seria tal ato de reconhecimento completamente NULO.


 J. – test. Acusação – disse em seu depoimento judicial que chegaram todos encapuzados; que não teve contato com os acusados após o assalto; que não fez reconhecimento algum; que acredita que foram os acusados que roubaram o pesqueiro, porque sabe que foram encontrados seus documentos junto com os acusados no momento da prisão; (...) (conteúdo do CD ROM de som e imagem anexo aos autos).

Mais uma vez Excelência, outra testemunha que NÃO RECONHECE NENHUM DOS ACUSADOS. Que “acredita” serem eles os assaltantes, por uma “suposição”.


II.b.III – da declaração do menor:

J., menor, SOBRINHO DE FULANO que é RÉU CONFESSO, demonstra claramente em suas declarações (conteúdo do CD ROM de som e imagem anexo aos autos) a sua intenção em “proteger” seu tio Fulano, para isso, transfere para o “P.” e para o acusado “BELTRANO” a responsabilidade pela ação criminosa descrita na denúncia, vejamos:-

Perguntado pelo magistrado sobre quem teria organizado, quem teria dito “vamos fazer assim, assado”, disse o menor:
“...tinha um cara lá da união... da união da vitória em londrina; ...ele que os chamou para fazer essa fita; ...que usaram duas armas no assalto;

JUIZ:- “...quem entrou com a arma na mão?
MENOR:- Eu e o Beltrano, o Fulano foi sem nada; ...

JUIZ:- “...o dinheiro quem que pegou?
MENOR:- o Beltrano; ...

Como seria de esperar, sabedor de que as sanções impostas ao menor infrator são brandas, J. presta suas declarações no intuito de tentar proteger seu tio Fulano, que até então não tinha confessado sua participação no crime.

Tais declarações demonstram-se irrelevantes para o processo, uma vez que se mostra parcial – ao tentar incriminar BELTRANO – e confusa, contraditória, fantasiosa e totalmente isolada ao compará-la com os demais depoimentos constantes nos autos, e já mencionados acima.

Sendo um depoimento confuso e contraditório, portanto, não confiável, qualquer decisão condenatória que porventura venha a ocorrer, deverá se basear em outras provas suplementares, não somente nas declarações do menor que, se analisada isoladas, não servirão em nada para ajudar Vossa Excelência a formar sua convicção.

Assim sendo, tem-se que a declaração do menor J. alinhada aos demais elementos do pobre acervo probatório colhido não se mostra suficiente para condenar o acusado pelo crime que lhe é atribuído na denúncia. Neste diapasão, havendo dúvida a respeito veracidade e imparcialidade do depoimento do menor e inexistindo qualquer outro indício incriminador da conduta do acusado, a questão só pode ser resolvida em favor deste.

Sobre o tema, pertinente a lição de Adalberto José Q. T. de Camargo Aranha:
“A condenação criminal somente pode surgir diante de uma certeza quanto à existência do fato punível, da autoria e da culpabilidade do acusado. Uma prova deficiente, incompleta ou contraditória, gera a dúvida e com ela a obrigatoriedade da absolvição, pois milita em favor do acionado criminalmente uma presunção relativa de inocência”. (Da prova no processo penal, São Paulo, Saraiva, 1983, p. 46).

Nesse sentido:

"Aplicação do princípio 'in dubio pro reo'. Autoria pelo apelante sinalizada como mera possibilidade. Tal não é bastante para condenação criminal, exigente da certeza plena. COMO AFIRMOU CARRARA, A PROVA PARA CONDENAR DEVE SER CERTA COMO A LÓGICA E EXATA COMO A MATEMÁTICA" (RJTJERGS 177/136).
A propósito, elucida o ilustre Professor Paulo Rangel:

"Portanto, estando o juiz diante de prova para condenar, mas não sendo esta suficiente, fazendo restar a dúvida, surgem dois caminhos: condenar o acusado, correndo o risco de se cometer uma injustiça, ou absolvê-lo, correndo o risco de se colocar nas ruas, em pleno convívio com a sociedade, um culpado. A melhor solução será, indiscutivelmente, absolver o acusado, mesmo que correndo o risco de se colocar um culpado nas ruas, pois antes um culpado nas ruas do que um inocente na cadeia". (Direito Processual Penal, 7ª edição, Ed. Lumen Júris, 2003, p.35).

A dúvida sobre a autoria dos fatos articulados na acusação leva à predominância do aludido princípio. Pelo sistema adotado em nosso ordenamento jurídico, ao acusado sempre se atribuirá esse benefício, porque a dúvida demonstra que a acusação não logrou êxito em convencer o órgão jurisdicional acerca dos fatos imputados ao acusado na denúncia.

Desta feita, não é possível fundamentar sentença condenatória em provas duvidosas ou inexistentes.

É este um dos princípios básicos do processo penal em todos os países democráticos, que mantém a dignidade do homem.

Como nos ensina a doutrina e o grande Mestre Eberhardt Schimidt:

"Constituí principio fundamental do processo penal o de que o acusado somente deverá ser condenado, quando o juízo, na forma legal, tenha estabelecido os fatos que fundamentaram a sua autoria e culpabilidade, com completa certeza. Se subsistir apenas a menor dúvida, deve o acusado ser absolvido."

O princípio do livre convencimento do juiz, não pode conduzir à arbitrária substituição da acurada busca da certeza, em termos objetivos e gerais, por uma apodítica afirmação de convencimento.

Impõe-se sempre uma verificação histórica do thema probandum, de forma a excluir qualquer possibilidade de dúvida.

Nenhuma pena pode ser aplicada sem a mais completa certeza da falta. A pena, disciplinar ou criminal, atinge a dignidade, a honra e a estima da pessoa, ferindo-a gravemente no plano moral, além de representar a perda de bens ou interesses materiais.

Nesse sentido, não há qualquer discrepância entre os doutrinadores: a dúvida nessa matéria é sinônimo de ausência de provas.

O acusado NEGOU todas as acusações em Juízo.

As vítimas NÃO o reconheceram, mesmo por ocasião de sua prisão pela Polícia Militar, durante a lavratura do flagrante, bem como em Juízo.

A acusação foi proposta pelo Ministério Público, sendo deste o ônus da prova, o que NÃO ocorreu durante a instrução criminal, conforme provam os autos.

NÃO se pode inverter o ônus da prova, sob pena de se afrontar norma legal estabelecida.

Era responsabilidade do Órgão acusador, apresentar as provas do ilícito capitulado na denúncia em desfavor do acusado BELTRANO, o que NÃO ocorreu!

NÃO foi apreendido nenhuma arma com o acusado, bem como, não foi apreendido NENHUM objeto das vítimas!

NÃO FOI RECONHECIDO PELAS VÍTIMAS!

Onde está a prova robusta e concreta capaz de gerar a condenação do acusado BELTRANO???

"A prova do crime atribuída ao réu deve ser clara e por isso mesmo resultante de testemunhas insuspeitas, para que se justifique uma condenação. AS TESTEMUNHAS SUSPEITAS NÃO PODEM CONDUZIR À CERTEZA INDISPENSÁVEL PARA CONDENAR". Ministro Lima Torres - AC.36.582


PENAL - ROUBO - CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMAS - ASSALTO A BANCO - AUTORIA - CONTEXTO PROBATÓRIO DUVIDOSO - APELO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROVIMENTO E ABSOLVIÇÃO - Verificando - se que os elementos probatórios quanto a autoria não ensejam seguro convencimento, sendo a dúvida a tônica do processo, inclináveis e a absolvição, sob a égide do art. 386, VI, do Código de Processo Penal, à luz do princípio in dubio pro reo. (TAPR - ACr 132292700 - (6361) - 1ª C. Crim. - Rel. Juiz Luiz Cezar De Oliveira - DJPR 04.06.1999)

É público e notório, que o Direito Penal, não opera com conjecturas.

A condenação criminal exige certeza da existência do fato punível, da autoria e da culpabilidade do agente.


Conclui-se, portanto, que restou completamente demonstrado e provado, que o acusado BELTRANO não cometeu e não concorreu com o crime que lhe é atribuído na denúncia.

INEXISTEM PROVAS NESTE SENTIDO!


“Ex positis”, requer-se que Vossa Excelência se digne a:-

1. julgar parcialmente procedente a ação EM RELAÇÃO AO ACUSADO FULANO para o fim de:-

a. Absolver o acusado, considerando os argumentos carreados e absoluta falta de provas para a caracterização do crime capitulado pelo artigo 244-B da Lei 8.069/90, e que lhe é imputado erroneamente na denúncia;

b. Aplicar a pena-base no patamar mínimo;

c. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea;

2. a julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente ação, EM RELAÇÃO AO ACUSADO BELTRANO para o fim de absolver o mesmo, nos termos do artigo 386, VII , do Código de Processo Penal, como medida única e mais salutar de JUSTIÇA!

Ressalto, por fim, que os registros pregressos do acusado não podem servir de elemento formador do juízo de culpabilidade do mesmo, sob pena de absoluto acolhimento do repudiado Direito Penal do Autor, o qual não pode ter prestígio algum em um Estado Democrático de Direito.


Termos em que,
Pede deferimento.

Local e Data.



Advogado
OAB nº. _______ / ____

4 comentários:

DIREITO PENAL disse...

Queridos amigos, "passeando" pela net, me deparei com este blog, naveguei um pouco lendo algumas matérias, achei interessante e, digamos, de utilidade pública, porque tem assuntos de interesse de uma grande maioria da sociedade, estou me inscrevendo para receber novas notícias e artigos pelo email, e aproveitando a oportunidade faço-lhes um convite para que entrem nos meus blogs: http://ramosdodireito.blogspot.com neste blog estou postando artigos de direito; http://coutoviana.blogspot.com, neste estou disponibilizando o Código de Processo Penal, onde estou postando um artigo por dia, comentando-o, os artigos estão sendo postado como: O PROCESSO PENAL NO CAMPO DAS NULIDADES", além disso, poderemos discutir assuntos de seu interesse e de interesse geral.

Às mulheres em geral formulo o convite para visitarem o blog destinado principalmente a vocês, independentemente da profissão que exerçam, assim não deixem de clicar em http://produtinhosnocabelo.blogspot.com tenho certeza de que encontrarão sempre algo novo que as deixarão ainda mais bonitas... por fora, porque por dentro já o são.

Colocamos também no ar um blog destinado às pessoas e empresas que tem problemas com restrição ao crédito, onde tentaremos ajudar aconselhando e mostrando o melhor caminho para resolver o problema, deixando um canal de comunicação diário onde o seguidor do blog: http://reabiliteocredito.blogspot.com, poderá expor o seu problema que em seguida daremos a resposta.

Aproveito para desejar a todos um FELIZ ANO DE 2011

italo disse...

Gostei muito da peça. Porque ela tem objetividade.

Mateus Gonçalves disse...

Muito boa o modelo de alegacoes finais apresentado.. amanha tenho audiencia de 157 paragrafo 2, inc. II c/c 244-B do Cp..

me ajudou muito a jurisprudencia e o argumento onde traz a baila a questao do crime ser material.

Parabens e muito obrigado.

renovo protestos com votos de elevada estima e consideraçao.

Att

Dr. Mateus Ferreira

Dr. Clóvis Alessandro de Souza Telles disse...

Agradeço os comentários Dr. Italo e Dr. Mateus Gonçalves. Em breve postarei novos exemplos de peças. Tenham um ótimo dia!

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