A intenção deste espaço é informar e estimular a discussão, através dos artigos postados, sobre assuntos atuais de Política, Justiça, Direito Penal e Processo Penal, tanto ao profissional do Direito quanto aos leitores leigos. Desejo-lhes uma ótima leitura.
Suaviter in modo, fortiter in re
(suave nos modos e firme nos propósitos)

quarta-feira, 8 de agosto de 2012

Condenado por roubo qualificado em SP cumprirá pena em regime semiaberto



Em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta terça-feira (7) que João Victor Feitosa Lima, condenado a sete anos de prisão por roubo qualificado no Estado de São Paulo, cumprirá sua pena em regime inicialmente semiaberto. Seguindo voto do ministro Ricardo Lewandowski, o Habeas Corpus (HC 111959) apresentado em favor do condenado foi concedido em parte, garantindo esse regime.

“A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido da impossibilidade da fixação de regime prisional mais gravoso quando a sentença condenatória é desprovida de fundamentação ou motivada na gravidade em abstrato do delito”, disse o ministro Lewandowski, relator do processo.

Ele explicou que é ilegal fixar o regime fechado para cumprimento da pena quando esta é inferior a oito anos, e acrescentou que a pena de João Victor foi estabelecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo “um tanto quanto açodadamente, sem maior fundamentação”, que decretou o regime fechado para cumprimento da sentença. “Neste ponto, estou concedendo o HC para dizer: em não havendo fundamentação em uma condenação abaixo de oito anos, o regime tem de ser o semiaberto”, disse o relator.

João Victor Lima foi denunciado por participação em crime de roubo ocorrido em uma chácara localizada no município de Araçoiaba da Serra, no Estado de São Paulo. Ele foi absolvido pelo Juízo de primeira instância, mas acabou condenado a sete anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelo TJ-SP, que julgou procedente apelação apresentada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e determinou a imediata expedição de mandado de prisão contra o condenado.

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), o condenado conseguiu o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da sua condenação.

Fonte: "STF"

quarta-feira, 18 de julho de 2012

Considerações acerca da Lei n.º 12.683/12

          Breves considerações acerca da Lei n.º 12.683/12 que alterou dispositivos da Lei n.º 9.613/98, com a finalidade de tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.

         Publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 10/07/12, a Lei n.º 12.683 tornou mais rigorosa a fiscalização e fixou maiores sanções para o crime de lavagem de dinheiro.
 
         Em termos populares, a “lavagem de dinheiro” é o processo onde se transforma o “dinheiro sujo” – aquele auferido através de algum ilícito penal (crime ou contravenção) – em “dinheiro limpo” – aquele que num primeiro momento “parece” advindo de origem lícita.

       A legislação anterior, de 1998, considerava lavagem de dinheiro apenas a “lavagem” de recursos ligados ao tráfico, ao terrorismo ou a crimes contra a administração pública.

Dentre as mudanças trazidas pela nova Lei, àquela tida por “primeira mudança positiva”, após uma analise pormenorizada, entendo ser no mínimo “preocupante” como veremos mais adiante.

Ainda assim, entendo serem duas mudanças principais e a muito esperadas:

Destacada por alguns – e por mim “num primeiro momento” – como “mudança positiva” é o fato de que a nova Lei não possui mais um rol taxativo de crimes que antecedem o crime de lavagem. Hoje, o crime de “lavagem” pode ocorrer depois de qualquer “infração penal”. Lembrando que “infração penal” engloba o crime e a contravenção penal, deste modo, qualquer “lucro”, capital, dinheiro auferido por meio de crime e/ou contravenção penal, que se tenha por intenção introduzi-lo no atual sistema financeiro oficial, está sujeito as penas desta nova lei.

Grifei a parte do texto acima “que se tenha por intenção introduzi-lo no atual sistema financeiro oficial” para poder comentar mais adiante que esta “primeira mudança positiva” no dia a dia poderá gerar situações que não foram pensadas e/ou previstas pelos legisladores.

Segunda mudança positiva diz respeito a ampliação do controle de movimentações financeiras suspeitas. Sob esta nova Lei, todas as juntas comerciais, cartórios de registros públicos, e agências de negociação de direitos de transferência de atletas e artistas, deverão comunicar às autoridades públicas qualquer operação suspeita de lavagem de dinheiro. É uma maneira bem vinda no sentido de dificultar as atividades criminosas para “lavar dinheiro”.

Como toda nova lei gera algum conflito, alguma crítica, entendo que ao deixar o rol em aberto; isto é, ao considerar que qualquer ocultação e dissimulação de valores de qualquer origem ilícita – provenientes de qualquer conduta infracional, criminosa ou contravencional – passe a permitir a persecução penal por lavagem de dinheiro, está se colocando num mesmo conjunto, num mesmo nível, condutas que são mínimas perto de outras, ou seja, no meu entendimento, esta nova Lei é desproporcional, ainda que bem intencionada.

É desproporcional, pois na prática, o Estado punirá com a mesma pena mínima de três anos todos os indivíduos que ocultam seus rendimentos (ilícitos), ficando desta forma num mesmo patamar o traficante de drogas que dissimula seu capital ilícito, o organizador de rifa ou bingo em quermesse, o “apontador” ou “cambista” do jogo do bicho, a “sacoleira”, o Banqueiro que “maquia” movimentações milionárias etc. Não parece adequado ou razoável.
Relembrando, na lei anterior ocorria o crime de “lavagem” apenas quando o agente ocultasse ou dissimulasse a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade em bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime:
  • de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins;
  • de terrorismo e seu financiamento; 
  • de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção; 
  • de extorsão mediante seqüestro; 
  • contra a Administração Pública, inclusive a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, como condição ou preço para a prática ou omissão de atos administrativos; 
  • contra o sistema financeiro nacional; 
  • praticado por organização criminosa. 
  • praticado por particular contra a administração pública estrangeira.
Agora, a ocultação e/ou dissimulação do produto de qualquer delito ou contravenção penal, por menor que seja, constitui lavagem de dinheiro.

Desta forma, para uma melhor aplicação desta Lei, entendo ser imprescindível saber, conhecer a intenção do agente, pois quando eu disse “que se tenha por intenção introduzi-lo no atual sistema financeiro oficial”, no meu entendimento, esta nova Lei atinge tão somente aquele indivíduo que conscientemente tenta “jogar”, “lavar” no em nosso sistema financeiro, o “lucro”, o capital, o bem ou dinheiro auferido de forma ilícita (através de crime ou contravenção penal), seja comprando bens, enriquecendo de forma ilícita, movimentando “empresas fantasmas” etc.

Entendo ainda que esta nova Lei não atingiria – ou ao menos não deveria atingir – o organizador de rifa ou bingo de quermesse ou em bares, o “apontador” ou “cambista” do jogo do bicho, a “sacoleira” etc., desde que, que mesmo através dessas “atividades ilícitas” auferem pequenos rendimentos que usam para seu sustento e de sua família.

Estes, no meu entendimento, respeitando-se é claro as opiniões diversas, estes cometem tão somente a contravenção penal e crime de descaminho, nunca deveriam ser enquadrados no crime de “lavagem de dinheiro”.

E por quê?

O organizador de rifa ou bingo em quermesse que pega o “lucro” desta contravenção (por tanto um ilícito penal) para custear as despesas do asilo local, ou para levantar “fundos” para a reforma da igreja, templo etc., devemos considerar que estaria “lavando dinheiro”?

O “apontador” do jogo do bicho, aquele senhor que faz as apostas na rua, ganhando porcentagem, que em geral, por serem valores baixos, usa para seu próprio sustento, sua alimentação e/ou despesas pessoais de sua família etc., devemos considerar que estaria “lavando dinheiro”?

A “sacoleira” que compra mercadorias no País vizinho para revender em sua cidade, ainda que tenha pequeno “lucro” para seu sustento e de sua família, que comete portanto o crime de “Descaminho”, devemos considerar que também estaria “lavando dinheiro”?

Será justo condenar todos estes indivíduos dos exemplos acima a reclusão de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa?

É justo colocar os indivíduos destes exemplos citados acima num mesmo patamar que o traficante de drogas que dissimula seu capital ilícito, o Banqueiro que “maquia” movimentações milionárias, o Político que cobra propina etc.?

Ainda que o amigo leitor não tenha qualquer conhecimento Jurídico, com certeza entenderá que não parece ser adequado ou razoável colocar toda e qualquer conduta num mesmo patamar, pois Direito é (ou deveria ser) antes de tudo, BOM SENSO.

Ademais, se a aplicação da nova Lei for levada a “ferro e fogo”, ou seja, se for aplicada exatamente nos termos que foi redigida, irá sobrecarregar tanto as varas judiciais especializadas em lavagem de dinheiro, bem como aquelas de Comarcas onde não existem essas varas especializadas, visto que já hoje, na maior parte do País, as Varas Criminais já trabalham com grandes números de processos, podendo ainda causar uma maior lentidão do judiciário, o que resultará em vários casos de impunidade pela prescrição.

Entre pontos positivos e negativos comuns em “Novas Leis” publicadas, a sociedade como um todo deve esperar que magistrados ao aplicarem esta nova Lei, tenham bom senso e cautela para julgar casos tendo sempre em mente que a edição e publicação desta Lei em comento, tem por objetivo alcançar as grandes organizações criminosas – o grande crime organizado – pois do contrário, poderá se tornar uma Lei que pune mais cidadãos comuns do que grandes criminosos, causando uma sensação de que esta Lei veio para “pegar os pequenos peixes” enquanto se livram os “grandes tubarões”.

quinta-feira, 12 de julho de 2012

Recebimento de honorários advocatícios de origem duvidosa: Possibilidade

Texto integral de autoria do DR. ALBERTO ZACHARIAS TORON (Advogado. Doutor em Direito pela USP, Professor licenciado de Direito Penal da PUC-SP, ex-Presidente do IBCCrim e ex-Diretor do Conselho Federal da OAB).

 

Na representação formulada pelo Procurador Regional da República da 4ª Região Manoel Pestana contra o advogado Márcio Thomaz Bastos, não obstante utilizar como exemplo o recebimento, por um advogado, de dinheiro pago por réu acusado de praticar o homicídio mediante paga, fala-se em suposta prática do crime de Lavagem de Dinheiro, com referência expressa ao art. 1º, incisos V e VII, c.c. §1º, inciso II, da Lei nº 9.613/98. Como se sabe, o crime de homicídio não é previsto como crime antecedente ao de lavagem de dinheiro. E no que diz respeito ao inciso VII do art. 1º da Lei nº 9.613/98, que trata de valores provenientes de crime praticado por “organização criminosa”, é preciso consignar que o STF, em decisão recentíssima envolvendo líderes de uma igreja, expressou o entendimento de que não há no ordenamento jurídico brasileiro a descrição do que seja tal conduta e, não existindo tal crime antecedente, não há que se falar em lavagem de dinheiro. Restaria, de qualquer forma, o crime contra a administração pública como antecedente da lavagem de dinheiro.

Pois bem. O §1º do art. 1º da Lei nº 9.613/98, expressamente citado na referida representação, diz que “incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de” valores provenientes dos crimes antecedentes, “os adquire, recebe (...)”. Ora, o advogado que recebe dinheiro para elaborar defesa técnica de investigado ou acusado criminalmente não o faz “para ocultar ou dissimular” tais valores. O faz como devida contraprestação por um serviço legal e efetivamente prestado, e não com a intenção, com o dolo, de ocultar ou dissimular valores provenientes de qualquer crime que seja.

 Na lição de Rodolfo Tigre Maia, a marca essencial do referido §1º “reside no desejo de dissimulação ou ocultação (...) consubstanciando um especial fim de agir (que deverá obrigatoriamente integrar o dolo ao nível do tipo subjetivo”. Assim, só estaria caracterizado o crime de lavagem de dinheiro se o advogado agisse com a especial intenção de ocultar ou dissimular a utilização de valores provenientes de crimes considerados antecedentes pela legislação penal. É o que faz, por exemplo, o advogado que, sabendo da origem criminosa dos valores, cobra honorários a maior (do que realmente seriam efetivamente devidos) e devolve parte do valor a seu cliente em espécie, impedindo que se siga o rastro do dinheiro.

Afastando-se um pouco da análise exclusiva do elemento subjetivo do tipo penal em questão, Rodrigo Sánchez Rios, na excelente obra Advo-cacia e Lavagem de Dinheiro, discorrendo sobre as chamadas condutas neutras, ensina: “quando o advogado recebe honorários maculados atuando na defesa do agente ao qual se lhe imputa a prática de um delito antecedente ao branqueamento, esse profissional não revela com sua conduta nenhum sentido objetivamente delitivo, situando-se dentro dos limites do risco permitido (...) resultará evidente sua boa-fé ao limitar sua atuação ao âmbito do procedimento criminal instaurado em desfavor do suposto autor do delito prévio, usando de todos os mecanismos legais conferidos pelo sistema normativo. Nessa posição, a conduta do advogado permanece como neutra e não adquire relevância penal, pois não cria um risco juridicamente desaprovado”.

Rodrigo de Grandis, que também é Procurador da República, já afirmou com razão que “ao nível do tipo objetivo, ou seja, sem se cogitar se o advogado tem ciência da origem espúria dos recursos, não haverá a criação de um risco desaprovado ao bem jurídico protegido (...) e a ocorrência desse risco no resultado na conduta do defensor em receber honorários fruto de um crime antecedente. Inviável, assim, cogitar de imputação penal pelo crime de ‘lavagem’ de dinheiro, ainda que tenha o causídico utilizado, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores que sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos no artigo 1º  da Lei nº 9.613/1998”.

Tais considerações aplicam-se igualmente ao crime de receptação (art. 180, do Código Penal), também expressamente invocado na dita representação, acrescentando-se a lição de Nélson Hungria: “Indaga-se se comete receptação o advogado que recebe de um ladrão, seu constituinte, dinheiro ou objeto de valor, em paga de seus profissionais. A resposta deve ser negativa, pois, sob pena de se criar sério embaraço ao patrocínio do réu, o advogado não está adstrito a averiguar a procedência do que lhe é entregue a título de honorários, não estando excluída, aliás, a hipótese, muito plausível, de que o réu tenha sido socorrido por parentes ou amigos”.

Ora, se a Constituição Federal garante que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, e que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (art. 5º, incisos LVI e LVII), não se pode obrigar o advogado a antecipadamente considerar culpado o cliente que o está contratando, o qual, na maioria dos casos, alega sua própria inocência. Também não se pode exigir, nem mesmo presumir, que o cliente sempre confesse a prática do crime, seja ao advogado, seja às autoridades públicas. Ademais, é direito inerente ao “devido processo legal” a liberdade de o acusado escolher livremente o seu defensor, e isso não decorre apenas dos mandamentos constitucionais acima indicados, mas, antes, de direitos humanos mundialmente reconhecidos, contemplados, por exemplo, seja nos “Princípios Básicos do Papel dos Advogados”, aprovados pela ONU (cf. nr. 1), seja na Convenção Interamericana de Direitos Humanos, artigo 8, n. 2, “d”.

Além disso, o advogado, que efetivamente elabora defesa técnica de seu cliente em inquérito policial ou ação penal e recebe a devida contraprestação pecuniária, o faz como imperativo ético e legal, que decorre da própria Constituição Federal, a qual expressamente diz que o “advogado é indispensável à administração da justiça” (art. 133); da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), que afirma, por seu turno, que “no seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social”, e que “No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público” (Art. 2º, §1º e 2º); e, por fim, do Código de Ética e Disciplina da OAB prevê ser “direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado” (art. 21).

Assim, tal como o médico que recebe honorários para salvar a vida de seu paciente, ou do dono do supermercado que vende mercadoria a qualquer cliente, mesmo sendo ele um conhecido traficante, também não comete crime de lavagem de dinheiro o advogado que recebe honorários como contraprestação de serviços efetivamente prestados na elaboração de defesa técnica de seu cliente investigado em inquérito ou acusado em ação penal, razão pela qual é impossível investigar advogado constituído para defesa criminal em função dos honorários por ele recebidos.

Fonte: http://www.cartaforense.com.br/conteudo/artigos/recebimento-de-honorarios-advocaticios-de-origem-duvidosa-possibilidade/8822

quarta-feira, 7 de março de 2012

Réu primário condenado por tráfico poderá ter pena reduzida


Embora a Suprema Corte tenha firmado jurisprudência no sentido de que o juiz não é obrigado a fixar, em seu patamar máximo, as minorantes da pena previstas no parágrafo 4º da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) – redução da pena de um sexto a dois terços para réu primário de bons antecedentes –, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (6), que o magistrado tem de justificar o quantum da pena aplicada.

Com esse entendimento, a Turma acompanhou o voto do relator, ministro Joaquim Barbosa, e concedeu parcialmente o Habeas Corpus (HC) 108387 para manter a condenação de A.G.P. pelo crime de tráfico de drogas, mas determinar ao juiz da 2ª Vara Federal  de Guarulhos (SP) que proceda à nova individualização da pena, mediante adequada motivação, com base no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas.

Determinou ainda, de ofício, que, após essa individualização da pena, o juiz delibere sobre o regime inicial de cumprimento da pena. A.G.P. foi condenado à pena de quatro anos, dez meses e dez dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, sem a devida justificação do juiz para essa dosimetria, conforme entendimento do relator, ministro Joaquim Barbosa, endossado pelos demais membros da Segunda Turma.

Ocorre que a pena-base para o crime foi fixada em cinco anos e oito meses e o juiz sentenciante reconheceu que A.G.P. é réu primário e com bons antecedentes, que não tem vida dedicada ao crime nem é vinculado a grupo criminoso.

Com isso, na dosimetria da pena, poderia ter sido aplicada a minorante de dois terços prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343. Dessa forma, o réu teria a possibilidade de obter o regime semiaberto ou até aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos..
Processos relacionados
HC 108387

Fonte: STF – PUSH