A intenção deste espaço é informar e estimular a discussão, através dos artigos postados, sobre assuntos atuais de Política, Justiça, Direito Penal e Processo Penal, tanto ao profissional do Direito quanto aos leitores leigos. Desejo-lhes uma ótima leitura.
Suaviter in modo, fortiter in re
(suave nos modos e firme nos propósitos)

quinta-feira, 24 de setembro de 2015

ALGUMAS FORMAS DE CRIMES “CIBERNÉTICOS”



Com o advento de novas tecnologias que facilitam o acesso à internet, há algum tempo surgiu uma forma “virtual” de se praticar “Bullying” e crimes contra a Honra.

Em suma, trata-se de uma atitude covarde – que infelizmente cresce dia a dia – onde o agente causador, acreditando estar no anonimato, faz uso da internet como um meio de ação para infligir à vítima um dano, ou para humilhar, constranger ou causar de qualquer forma um sofrimento.

A ação criminosa acontece quando se proferem ataques contra colegas de escola, professores, diretores, familiares de outros alunos, a instituição da Policia Militar, a Policiais Militares etc, através de meios eletrônicos, como por exemplo: chats, redes sociais, torpedos, e-mails, blogs, dentre outros.

Em alguns casos, em especial os que provêm do Facebook, o agente faz uso de fotos postadas pelo próprio usuário, copiando, alterando e divulgando em sites destinados a prostituição.

Já em salas de bate papo, o agente usa de um nome ou “Nick” que é notório ser de outra pessoa, para, passando-se por essa outra pessoa, fazer comentários vexatórios e que maculam a imagem do próprio usuário daquele nick, ou para atacar outras pessoas.

Estudos recentes dão conta que os crimes recordistas em ocorrências são a calúnia, difamação e injúria (respectivamente artigos 138, 139 e 140 do Código Penal), seguidos pelos crimes de ameaça (art. 147 do CP), falsa identidade (art. 307 do CP), dentre outros.

Aconselha-se que a vítima dirija-se a uma Delegacia Especializada em Crimes Cibernéticos. Se menor de idade, deve estar acompanhado de seu representante legal.

Não havendo em sua cidade essa Delegacia Especializada, deve-se dirigir a qualquer Delegacia de Polícia, ou a Promotoria da Infância e Juventude. Você também pode usar o link www.safernet.org.br para denunciar crimes praticados através da internet.

Vale ressaltar que qualquer fato que a lei considere punível no mundo real, se praticado através da Internet, também pode ser “encaixado” no Código Penal, mesmo que ainda não exista uma legislação específica.

E ao contrário do que acontece muitas vezes no “mundo real”, qualquer crime praticado na Internet deixa rastro e pistas sobre o autor.

quarta-feira, 1 de julho de 2015

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL – Desdobramentos Jurídicos


A intenção deste artigo é destacar ao leitor os principais motivos a favor e contra a redução da maioridade penal, porém, o foco é alertar a todos, como sociedade, sobre os possíveis desdobramentos jurídicos que poderão ocorrer se implantada tal redução.
Primeiramente, sobre as alegações e motivos daqueles que defendem ou não a redução, o site de notícias UOL fez um levantamento, e após consultar juristas, artigos e ONGs, selecionou os 5 principais argumentos contra e a favor da redução da maioridade penal. São eles:
Contra
1.    A redução da maioridade penal fere uma das cláusulas pétreas (aquelas que não podem ser modificadas por congressistas) da Constituição de 1988. O artigo 228 é claro: "São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos";
2.    A inclusão de jovens a partir de 16 anos no sistema prisional brasileiro não iria contribuir para a sua reinserção na sociedade. Relatórios de entidades nacionais e internacionais vêm criticando a qualidade do sistema prisional brasileiro
3.    A pressão para a redução da maioridade penal está baseada em casos isolados, e não em dados estatísticos. Segundo a Secretaria Nacional de Segurança Pública, jovens entre 16 e 18 anos são responsáveis por menos de 0,9% dos crimes praticados no país. Se forem considerados os homicídios e tentativas de homicídio, esse número cai para 0,5%;
4.    Em vez de reduzir a maioridade penal, o governo deveria investir em educação e em políticas públicas para proteger os jovens e diminuir a vulnerabilidade deles ao crime. No Brasil, segundo dados do IBGE, 486 mil crianças entre cinco e 13 anos eram vítimas do trabalho infantil em todo o Brasil em 2013. No quesito educação, o Brasil ainda tem 13 milhões de analfabetos com 15 anos de idade ou mais;
5.    A redução da maioridade penal iria afetar, preferencialmente, jovens negros, pobres e moradores de áreas periféricas do Brasil, na medida em que este é o perfil de boa parte da população carcerária brasileira. Estudo da UFSCar (Universidade Federal de São Carlos) aponta que 72% da população carcerária brasileira é composta por negros.
 A favor
1.    A mudança do artigo 228 da Constituição de 1988 não seria inconstitucional. O artigo 60 da Constituição, no seu inciso 4º, estabelece que as PECs não podem extinguir direitos e garantias individuais. Defensores da PEC 171 afirmam que ela não acaba com direitos, apenas impõe novas regras;
2.    A impunidade gera mais violência. Os jovens "de hoje" têm consciência de que não podem ser presos e punidos como adultos. Por isso continuam a cometer crimes;
3.    A redução da maioridade penal iria proteger os jovens do aliciamento feito pelo crime organizado, que tem recrutado menores de 18 anos para atividades, sobretudo, relacionadas ao tráfico de drogas;
4.    O Brasil precisa alinhar a sua legislação à de países desenvolvidos com os Estados Unidos, onde, na maioria dos Estados, adolescentes acima de 12 anos de idade podem ser submetidos a processos judiciais da mesma forma que adultos;
5.    A maioria da população brasileira é a favor da redução da maioridade penal. Em 2013, pesquisa realizada pelo instituto CNT/MDA indicou que 92,7% dos brasileiros são a favor da medida. No mesmo ano, pesquisa do instituto Datafolha indicou que 93% dos paulistanos são a favor da redução.
Enfim, motivos e argumentos não faltam para justificar as teses daqueles que defendem a redução, bem como para aqueles que são contra, contudo, pouco tem se falado sobre os outros desdobramentos jurídicos que ocorrerão em sendo reduzida a maioridade penal.
A título de exemplos, destacamos algumas situações que poderão surgir nas áreas Criminal, Cível e de Trânsito.
Na área Criminal, a redução da maioridade penal influenciará, por exemplo, diretamente no consumo de Bebidas Alcoólicas.
Em 18 de março deste ano entrou em vigor a Lei n.º 13.106/2015, que tornou crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de idade, com pena prevista de detenção de 2 a 4 anos mais multa para o estabelecimento que for flagrado vendendo bebidas a menores.
Óbvio que com a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, estará liberada a venda de bebidas alcoólicas para qualquer pessoa que tenha idade de 16 anos para cima.
Surpreso?
Calma, não para por aí.
Tal entendimento pode e deve ser aplicado também à venda de cigarros, de material pornográfico, ao acesso à shows, a festas “rave”, boates etc.
Isso mesmo. Em sendo reduzida a maioridade penal para 16 anos, qualquer pessoa com 16 anos ou mais, com autorização de seus pais ou não, poderá se dirigir livremente a um estabelecimento comercial e comprar LEGALMENTE cigarros, bebidas alcoólicas, material pornográfico, bem como, terá acesso livre e irrestrito a toda espécie de shows, festas, boates, casas noturnas etc.
Ainda sobre as bebidas alcoólicas, sabe-se que estão diretamente ligadas a grande parte das ocorrências relacionadas a lesões corporais, acidentes de trânsito, vandalismo, comportamentos antissociais etc, sendo que para parte dos consumidores iniciantes, a bebida alcoólica é a porta de entrada para drogas ilícitas.
Com a informação de pesquisas recentes[1] dando conta que “menores de 16 a 18 anos” cometem menos de 1% dos crimes no país, neste ponto torna-se necessário fazer a seguinte pergunta:-
Nós como sociedade estamos dispostos a expor e liberar nossos adolescentes ao uso autorizado e legalizado de toda espécie de bebidas alcoólicas, cigarros, acesso livre e irrestrito a toda espécie de shows, festas, boates, casas noturnas etc (tudo isso devidamente habilitado e podendo dirigir como veremos adiante) sobre o pretexto de se punir mais severamente aqueles menos de 1% de menores que cometem crime?
É de se pensar. Ou não é?
Indo adiante, na área Cível, uma das implicações que poderá ocorrer com a redução da maioridade penal, será a também redução da maioridade civil, a exemplo do que já aconteceu com a entrada em vigor do novo Código Civil em janeiro de 2003.
A maioridade civil é a idade mínima legal para que a pessoa comece a usufruir de todos os seus direitos civis, é quando o indivíduo se torna civilmente capaz para todos os atos na vida civil, podendo constituir sociedades, abrir contas em bancos, contratar, casar etc.
Na área relacionada a segurança no trânsito, a redução da maioridade penal implicará diretamente no direito a primeira habilitação.
A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, (Código de Trânsito Brasileiro) prescreve como um dos requisitos necessários para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, que o requerente seja penalmente imputável, ou seja, que a pessoa que for entrar com o pedido de habilitação seja “maior de idade”.
Assim prescreve o artigo 140 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro):-
Art. 140.A habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico será apurada por meio de exames que deverão ser realizados junto ao órgão ou entidade executivos do Estado ou do Distrito Federal, do domicílio ou residência do candidato, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão, devendo o condutor preencher os seguintes requisitos:

I - ser penalmente imputável;
II - saber ler e escrever;
III - possuir Carteira de Identidade ou equivalente.
Parágrafo único. As informações do candidato à habilitação serão cadastradas no RENACH
Enfim Senhores leitores, essas são apenas algumas das várias situações que poderão ocorrer ao se reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos.
Óbvio que algo tem que ser feito.
Na minha humilde opinião como operador do direito e advogado criminalista atuante, entendo que reduzir a maioridade penal não é o melhor caminho, pois que, aos meus olhos, tal redução aumentará a criminalidade em vez de diminuí-la.
Entendo que nossos representantes políticos deveriam pensar em aumentar o tempo de internação do menor infrator em caso de crimes hediondos e assemelhados. Essa seria uma atitude inteligente, talvez não midiática, porém, inteligente, uma vez que atingiria tão somente, aquele menor que cometesse um crime.
De qualquer maneira, este breve artigo tem a intenção de “fazer pensar”, de instigar o cidadão comum e pessoa de bem, a questionar de uma maneira mais abrangente sobre os prós e contras da redução da maioridade penal.
É demonstrar que a redução da maioridade penal não será somente para que aqueles (01%) menores que cometerem crimes. Será também para os adolescentes de bem. Adolescentes que, como já destacado anteriormente, terão acesso legal e liberado as bebidas alcoólicas, cigarros, material pornográfico, a dirigir legalmente, a abrir contas em bancos e crediários, a emitir cheques, a ter acesso liberado a boates, shows, festas “rave” etc
Para finalizar, peço que o amigo leitor tenha em mente que “menores de 16 a 18 anos” que cometem crime em nosso País somam menos de 1% e na sequência, faço as seguintes perguntas:-
Nós como sociedade estamos dispostos a expor e liberar nossos adolescentes ao uso autorizado e legalizado de toda espécie de bebidas alcoólicas, cigarros, acesso livre e irrestrito a toda espécie de shows, festas, boates, casas noturnas etc (tudo isso devidamente habilitado e podendo dirigir) sobre o argumento de se punir mais severamente aqueles menos de 1% de menores que cometem crime?
Resumindo: Para se punir mais severamente menos de 1% estamos dispostos a colocar em situação de risco outros 99% ?
Não seria mais eficaz aumentar o tempo de internação do menor infrator em caso de crimes hediondos e assemelhados, uma vez que atingiria tão somente, aquele menor que cometesse um crime ?
Como sociedade, o que estamos dispostos a perder e qual o preço que desejamos pagar ?
Que Deus abençoe e ilumine nossos Congressistas e principalmente nós, Sociedade. Pois quem pagará o preço no final, seja ele qual for, seremos todos nós.

quinta-feira, 26 de fevereiro de 2015

A Falta de Valores e Princípios na “Política”

http://g1.globo.com/politica/noticia/2015/02/camara-autoriza-aumento-de-r-1465-milhoes-para-beneficios-de-deputados.html

Na atual crise que nosso País se encontra, com muitas greves acontecendo inclusive com falta de itens básicos para bem vivermos, eis que me deparo com esta notícia de que a “Câmara reajusta benefícios e aprova passagens para mulher de deputado”.

Nossos Políticos – e digo “NOSSOS”, pois fomos nós quem os elegemos para bem nos representar – ao invés de aproveitar a “onda” e trabalhar para mudar o que deve ser mudado, preferem olhar para seus próprios umbigos, preferem “espremer” e “sugar” ainda mais todos nós, população já sofrida.

Mas por enquanto, como “cobrar” honestidade e trabalho dos políticos sendo que a maior parte de nossa população, quando pode, tenta levar “vantagem” sobre outra pessoa ?

Dentre tantos outros exemplos, é o troco que a garota do caixa do mercado volta a mais e não devolvemos.
É a carteira com dinheiro que encontramos e pegamos o dinheiro e jogamos novamente a carteira no chão. É o simples “furar” uma fila etc

O meu problema e meu conflito pessoal é que, apesar disso tudo, eu acredito no “ser humano”. Acredito que nós e nosso País temos jeito sim.

Acredito que Nosso País está passando por uma “transformação” onde aquilo e aqueles valores que realmente importam deverão, em breve, aflorarem junto com a Bonança que virá após esta tempestade.

O que me conforta nisso tudo é o fato que em um País onde a maior parte da população não tem e não valoriza o caráter, o esforço, o trabalho, a hombridade e a lealdade, eu conservo e guardo estes princípios junto a mim, e os tenho como fundamentais e os mais importantes.

Acredito que estes valores estão em falta naqueles que nós elegemos.

Não sou e não me acho melhor que ninguém. Também não me vejo pior que alguém.

Contudo, por essas e outras, às vezes me pego pensando seriamente em entrar para a política, mesmo sabendo que “Política” pode corromper valores, sei disso sim, porém acredito que quanto mais homens e mulheres de bem e de princípios entrarem na política, menores serão os corrompidos e, consequentemente, maiores benefícios poderão ser alcançados para todos nós como população e sociedade!!!

( Fonte: http://g1.globo.com/politica/noticia/2015/02/camara-autoriza-aumento-de-r-1465-milhoes-para-beneficios-de-deputados.html )