A intenção deste espaço é informar e estimular a discussão, através dos artigos postados, sobre assuntos atuais de Política, Justiça, Direito Penal e Processo Penal, tanto ao profissional do Direito quanto aos leitores leigos. Desejo-lhes uma ótima leitura.
Suaviter in modo, fortiter in re
(suave nos modos e firme nos propósitos)

sexta-feira, 29 de abril de 2016

Desenvolvimento de Uma Consciência Política: Principais Crimes Eleitorais



Nas edições anteriores, a fim de despertar uma consciência política, levamos ao conhecimento dos amigos leitores algumas das atribuições e reais funções dos cargos de Vereador e de Prefeito Municipal.

Ainda no campo da política, uma vez que estamos em ano de eleições, abordaremos hoje um pouco sobre os crimes eleitorais mais comuns.

Encontra-se disponível no glossário do site eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral a definição de crime eleitoral como sendo “condutas levadas a efeito durante o processo eleitoral e que, por atingirem ou macularem a liberdade do direito de sufrágio, a lei as reprimiu, infligindo a seus autores uma pena”.

A ação penal para apuração de crime eleitoral é pública incondicionada, cuja iniciativa cabe privativamente ao Ministério Público Eleitoral. Contudo, em havendo inércia do Ministério Público, poderá excepcionalmente ser proposta ação penal privada subsidiária da pública.

Os Juízes Eleitorais são os competentes para processar e julgar os crimes eleitorais e os conexos, ressalvada, em alguns casos, a competência originária dos Tribunais Regionais Eleitorais e do TSE.

Desde que atendidos os requisitos legais, a Legislação prevê em relação aos crimes eleitorais de menor potencial ofensivo, a possibilidade de adoção da transação penal e da suspensão condicional do processo.

As infrações penais eleitorais estão tipificadas no Código Eleitoral. Nos arts. 289 a 310 do Código Eleitoral preocupa-se o legislador em coibir condutas que possam tumultuar ou obstar os procedimentos relativos ao alistamento eleitoral, e nos artigos 295 a 310 busca-se tutelar a plena liberdade de escolha, exercida através do voto.

  OS CRIMES ELEITORAIS MAIS COMUNS SÃO:

Relacionados à formação do corpo eleitoral: Inscrição fraudulenta de eleitor; Induzimento à inscrição de eleitor em infração às normas legais; Inscrição fraudulenta efetivada pelo juiz; Negativa ou retardamento de inscrição eleitoral e Retenção de título eleitoral contra a vontade do eleitor.

Sobre formação e funcionamentos de partidos políticos: Subscrição de mais de uma ficha de registro de partido; Inscrição simultânea em dois ou mais partidos; Coleta de assinaturas em mais de uma ficha de registro de partido; Utilização de prédios ou serviços de repartições públicas para beneficiar partido ou organização de caráter político.

Relacionados a Propaganda eleitoral: Divulgação de fatos inverídicos; Calúnia, difamação e injúria; Impedimento do exercício da propaganda; Participação de pessoa não detentora de direitos políticos em atividades partidárias e de propaganda eleitoral; Pesquisas fraudulentas; Irregularidades nos dados publicados em pesquisas eleitorais; Realização de propaganda eleitoral no dia da eleição.

Relativos à votação: Compra de votos; Impedimento ou embaraço ao direito de voto; Prisão ou detenção de eleitor, integrante de mesa receptora, fiscal, delegado de partido ou candidato fora das hipóteses legais permitidas; Coação ou uso de violência para obter voto em determinado candidato ou abstenção; Fornecimento ao eleitor de cédula oficial já assinalada ou marcada (para o caso de votação em papel, na ausência de urna eletrônica); Votação múltipla ou realizada em lugar de outro e Violação do sigilo de voto.

Amigo leitor e eleitor, desenvolva sua consciência política e nas próximas eleições valorize seu voto. Vote consciente.

quinta-feira, 14 de abril de 2016

Desenvolvimento de Uma Consciência Política: O Prefeito Municipal



Na edição anterior, a fim de despertar uma consciência política, bem como a capacidade de identificar falsas promessas, mentiras e discursos apenas “eleitoreiros”, levamos ao conhecimento dos amigos leitores algumas das atribuições e reais funções do cargo de Vereador.

Neste mesmo intuito, abordaremos hoje um pouco sobre algumas das atribuições e funções da figura política do Prefeito Municipal.

Exercendo o cargo de representante do poder executivo, o Prefeito Municipal está à frente da administração da cidade executando e colocando em prática os planos de governo voltados para a gestão pública, controle do erário, limpeza pública, manutenção de praças, ruas, organização do trânsito, cuidar das creches, ensino fundamental, passando pelo planejamento e concretização de obras voltadas para o bem comum através de construções cíveis ou da área social etc. Estas são algumas das atribuições exclusivas do Prefeito Municipal.

Em algumas áreas o Prefeito Municipal tem que atuar em parcerias, como por exemplo, no campo da Saúde atuando com os governos Estadual e Federal, e na área de saneamento básico em parceria com o governo Estadual. Por essas razões, é interessante que o Prefeito Municipal tenha uma relação próxima e amistosa com os representantes Estaduais e Federais, a fim de angariar fundos para investimento nessas áreas de forma rápida e talvez, contínua.

O Prefeito Municipal conta principalmente com o dinheiro arrecadado pelo IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS (Imposto Sobre Serviços) para realizar suas obras e tarefas, sendo que, em muitas vezes essa verba não é suficiente, sendo necessário, vez ou outra, recorrer ao Governo Federal. Novamente aqui vemos a necessidade de uma relação próxima e amistosa entre Prefeito, Governo Estadual e Federal para o bom desenvolvimento da administração pública.

Contudo, decidir onde vai ser aplicado o dinheiro arrecadado é uma tarefa do prefeito que precisa ser aprovada pela Câmara dos Vereadores. Além disso, cabe ao prefeito não apenas sancionar as leis aprovadas em votação pela câmara, mas tanto vetar quanto elaborar propostas de leis quando achar necessário.

            Cabe à população fiscalizar de perto o trabalho do prefeito e, sempre que suspeitar de irregularidades, deve encaminhar denúncia ao Ministério Público ou à Câmara dos Vereadores para que sejam tomadas as medidas cabíveis.

Tendo o eleitor o conhecimento de algumas das várias atribuições e funções do Prefeito Municipal, poderá analisar os discursos dos futuros candidatos, descartando os inaptos ou despreparados e apoiando e votando conscientemente naquele que se apresenta de forma coerente e demonstra maior preparo para exercer este cargo de extrema importância.

Por essa razão caro leitor, desenvolva sua consciência política e nas próximas eleições valorize seu voto. Vote consciente.

domingo, 3 de abril de 2016

Desenvolvimento de Uma Consciência Política: - O Vereador -



Caros leitores, estamos vivendo um momento político que está entrando para história. Momento este que deverá ser um “divisor de águas”, onde ficará para trás aquela figura do eleitor que votava por votar, ou vendia ou trocava seu voto, e nascerá (já está nascendo) um eleitor mais consciente, mais atento ao candidato que escolherá e principalmente com a atuação política do candidato eleito na defesa dos interesses da sociedade como um todo.

Nesse sentido, pretendo através deste artigo dar uma singela contribuição a fim de esclarecer aos Senhores alguns fatos bem como despertá-los para a necessidade de se ter uma “consciência política”, pois quanto mais o eleitor ler e se informar sobre o assunto, maior será a sua consciência política.

Logo entraremos em tempo de campanhas eleitorais e como todos sabem, não faltarão “promessas”, que são um dos meios mais utilizados por candidatos – seja da esfera Federal, Estadual ou Municipal – na tentativa de convencer o maior número de eleitores.

Contudo, na busca incessante por apoio e por voto, alguns candidatos desinformados ou não conscientes das reais atribuições legais do cargo pleiteado, falam sem saber o que estão falando – sem propriedade e conhecimento – e acabam se perdendo em meio a promessas que nunca serão cumpridas, seja pela complexidade do assunto, seja pela própria limitação das atribuições legais daquele cargo almejado. 

Em que pese o atual governo federal ter usado de “falsas” promessas em seus discursos que antecederam as eleições presidenciais, o fato é que as falsas promessas – ou promessas absurdas – são mais evidentes nas eleições municipais, precisamente para a “cadeira” de vereador. 

Nessa lógica, é imprescindível que o eleitor conheça as atribuições e reais funções do cargo legislativo municipal, de modo que, dotado de algumas noções, possa facilmente verificar falsas promessas, mentiras e discursos apenas “eleitoreiros”. 

Tais noções também podem auxiliar aqueles que pretendem ocupar tais cargos, contudo, o bom senso recomenda que o pré-candidato se aprofunde no assunto, para que, em sendo eleito, tome posse do cargo com uma “bagagem” de conhecimento capaz de lhe proporcionar, por exemplo, a elaboração de projetos que atendam os anseios da população local. 

O Vereador é o representante da sociedade junto ao poder legislativo, devendo atender as demandas sociais e aos interesses da coletividade, propondo benfeitorias, obras e serviços para o bem-estar da vida da população em geral, através da elaboração de projetos de leis que, posteriormente, serão submetidos ao voto da assembleia – câmara municipal.

Dentre outras atribuições não menos importantes, o vereador também é responsável por acompanhar a administração do município, fiscalizando as ações tomadas e executadas pelo prefeito – poder executivo – com atenção especial ao cumprimento das disposições legais e com a gestão e a correta aplicação do dinheiro público.

Em meu ponto de vista, devem ser características essenciais ao candidato ao cargo de Vereador, o comprometimento com e para a sociedade, a moralidade, o caráter e a honestidade. E depois de eleito, acrescente-se como outra característica, o trabalho voltado para a população como um todo, e não para certos grupos de pessoas, religiões, associações etc 

Cargos públicos requerem engajamento e conscientização voltados para o bem comum, e não interesses próprios. Lamentavelmente, muitas pessoas se lançam à vida política para promoção pessoal ou por interesses no mínimo duvidosos, para não dizer ilícitos.

O atual momento político em que se encontra nosso País reflete um maior amadurecimento político da sociedade e consequentemente, o fortalecimento da democracia, contudo, o eleitor deve estar sempre atento, pois sempre existirão pessoas que buscarão na política alcançar uma melhor posição social, bem como uma possibilidade de ascensão econômica, distanciando-se, deste modo, dos verdadeiros propósitos da vida pública.

Claro que não devemos generalizar, pois sempre existirão também candidatos sérios e empenhados com projetos e soluções voltadas para a população.

Por isso a necessidade de o eleitor desenvolver uma consciência política cada vez mais esclarecida, de forma a reconhecer as falsas promessas e aqueles candidatos que pensam em si próprios, descartando, dessa maneira o voto nestas pessoas e confirmando o apoio e voto aos que desejam uma melhor cidade para todos.

Por essa razão caro leitor, desenvolva sua consciência política e nas próximas eleições valorize seu voto. Vote consciente.