A intenção deste espaço é informar e estimular a discussão, através dos artigos postados, sobre assuntos atuais de Política, Justiça, Direito Penal e Processo Penal, tanto ao profissional do Direito quanto aos leitores leigos. Desejo-lhes uma ótima leitura.
Suaviter in modo, fortiter in re
(suave nos modos e firme nos propósitos)

sexta-feira, 29 de abril de 2016

Desenvolvimento de Uma Consciência Política: Principais Crimes Eleitorais



Nas edições anteriores, a fim de despertar uma consciência política, levamos ao conhecimento dos amigos leitores algumas das atribuições e reais funções dos cargos de Vereador e de Prefeito Municipal.

Ainda no campo da política, uma vez que estamos em ano de eleições, abordaremos hoje um pouco sobre os crimes eleitorais mais comuns.

Encontra-se disponível no glossário do site eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral a definição de crime eleitoral como sendo “condutas levadas a efeito durante o processo eleitoral e que, por atingirem ou macularem a liberdade do direito de sufrágio, a lei as reprimiu, infligindo a seus autores uma pena”.

A ação penal para apuração de crime eleitoral é pública incondicionada, cuja iniciativa cabe privativamente ao Ministério Público Eleitoral. Contudo, em havendo inércia do Ministério Público, poderá excepcionalmente ser proposta ação penal privada subsidiária da pública.

Os Juízes Eleitorais são os competentes para processar e julgar os crimes eleitorais e os conexos, ressalvada, em alguns casos, a competência originária dos Tribunais Regionais Eleitorais e do TSE.

Desde que atendidos os requisitos legais, a Legislação prevê em relação aos crimes eleitorais de menor potencial ofensivo, a possibilidade de adoção da transação penal e da suspensão condicional do processo.

As infrações penais eleitorais estão tipificadas no Código Eleitoral. Nos arts. 289 a 310 do Código Eleitoral preocupa-se o legislador em coibir condutas que possam tumultuar ou obstar os procedimentos relativos ao alistamento eleitoral, e nos artigos 295 a 310 busca-se tutelar a plena liberdade de escolha, exercida através do voto.

  OS CRIMES ELEITORAIS MAIS COMUNS SÃO:

Relacionados à formação do corpo eleitoral: Inscrição fraudulenta de eleitor; Induzimento à inscrição de eleitor em infração às normas legais; Inscrição fraudulenta efetivada pelo juiz; Negativa ou retardamento de inscrição eleitoral e Retenção de título eleitoral contra a vontade do eleitor.

Sobre formação e funcionamentos de partidos políticos: Subscrição de mais de uma ficha de registro de partido; Inscrição simultânea em dois ou mais partidos; Coleta de assinaturas em mais de uma ficha de registro de partido; Utilização de prédios ou serviços de repartições públicas para beneficiar partido ou organização de caráter político.

Relacionados a Propaganda eleitoral: Divulgação de fatos inverídicos; Calúnia, difamação e injúria; Impedimento do exercício da propaganda; Participação de pessoa não detentora de direitos políticos em atividades partidárias e de propaganda eleitoral; Pesquisas fraudulentas; Irregularidades nos dados publicados em pesquisas eleitorais; Realização de propaganda eleitoral no dia da eleição.

Relativos à votação: Compra de votos; Impedimento ou embaraço ao direito de voto; Prisão ou detenção de eleitor, integrante de mesa receptora, fiscal, delegado de partido ou candidato fora das hipóteses legais permitidas; Coação ou uso de violência para obter voto em determinado candidato ou abstenção; Fornecimento ao eleitor de cédula oficial já assinalada ou marcada (para o caso de votação em papel, na ausência de urna eletrônica); Votação múltipla ou realizada em lugar de outro e Violação do sigilo de voto.

Amigo leitor e eleitor, desenvolva sua consciência política e nas próximas eleições valorize seu voto. Vote consciente.

Postar um comentário